0027191 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alexandre Pinto
Processo: 0027191
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Arresto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013560
Nr Documento: RL199104160027191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6bf03cf4769b14f6802568030002135dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0027191.17
Sumário
O crédito garantido por arresto, mesmo antes de convertido em penhora, pode ser reclamado em execução movida contra o devedor.