9210774 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9210774
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008085
Nr Documento: RP199303239210774
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c1880731de9b7a7e8025686b00669039CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210774.24
Sumário
A posse susceptível de fundamentar os embargos de terceiro é a posse real e efectiva e não a simples posse jurídica ou civil.