9640648 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se um sinistrado viu anualmente actualizado o montante da sua pensão porque ficou afectado da incapacidade permanente para o trabalho de 0,45, e em exame médico de revisão lhe foi fixada a incapacidade permanente de 0,25, no cálculo da pensão respectiva deve ter-se em conta o salário mínimo nacional em vigor no ano em que a inicial foi calculada.