7/2006 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 7/2006 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Ajuste direto, Circunstância imprevista, Concurso público, Contrato adicional, Empreitada de obras públicas, Formalidade essencial, Nulidade, Recusa de visto, Trabalhos a mais
Acórdão Nº: 7/2006 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Portalegre
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 103986
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro Gonçalves
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=103986TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2006/ac007-2006-1sss.pdf
Sumário
Nos termos do art.º 26.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a realização de trabalhos a mais deve, além do mais, ter-se tornado necessária na sequência de uma “circunstância imprevista”, devendo entender-se por “circunstância imprevista” aquela que ocorre de forma inesperada ou inopinada após o lançamento da empreitada. Não tendo ocorrido tal circunstância, não poderia ter-se lançado mão do regime de ajuste directo propiciado por aquela disposição legal. O concurso público, quando obrigatório, deve considerar-se como elemento essencial cuja falta determina a nulidade da adjudicação, bem como a do contrato (cfr. art.º 133.º, n.º 1 e art.º 185.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo). Nos termos da al. a) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, a nulidade constitui fundamento de recusa de visto.
Texto
Transitou em julgado em 30/01/06 Acórdão nº 7 /06 – 9.JAN.06 – 1ªS/SS Processo nº 2237/05 A Câmara Municipal de Portalegre celebrou com SIEMENS, S.A. o 1.º adicional ao contrato de empreitada de “Arquitectura de cena – instalações especiais cénicas – equipamentos/infra-estruturas do centro de artes do espectáculo de Portalegre”, pelo valor de 144 300,00€, a que acresce o IVA. É a seguinte a matéria de facto relevante para a apreciação do processo: 1. O contrato inicial foi visado, embora com recomendações, pelo Acórdão n.º 120/05, proferido em 28/6/05; 2. Tal contrato havia sido celebrado na sequência de ajuste directo sem consultas, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do art.º 136.º do Dec-Lei n.º 59/99, de 2/3; 3. A celebração de tal contrato sem precedência de concurso público foi justificada pela autarquia com o facto de haver sido anulado um concurso público anteriormente lançado e de haver urgência na realização desta empreitada em conjunção com a própria empreitada de construção do edifício; 4. Quanto ao presente processo, a autarquia, em resposta a questões que lhe foram formuladas no ofício n.º DECOP/UAT1/7941/05, de 15/9/05, veio, pelo ofício n.º 18080, de 4/11/05, informar que a “concha acústica” não estava prevista no contrato inicial mas que, como se pretendia que o Centro de Artes do Espectáculo fosse um “equipamento cultural de excelência”, deveria dispor de tal equipamento (…) ”de forma a poder cumprir com uma função principal no âmbito da audição das peças musicais, ou seja, uma boa acústica”; 5. Assim sendo, solicitou-se então à autarquia que expusesse as razões pelas quais não havia sido prevista logo no projecto inicial a sobredita “concha acústica” (despacho comunicado em 23/11/05, pelo ofício n.º DECOP/UAT1/9908/05) tendo-se obtido como resposta, o seguinte (ofício n.º 20425, de 19/12/05): “Conforme solicitado por esse Venerando Tribunal, no ofício supra referido, informo V. Ex.ª que não estando prevista no processo de arquitectura de cena para o Centro de Artes do Espectáculo de Portalegre a concha acústica, uma vez apenas ter sido considerada a hipótese de apresentação de espectáculos musicais amplificados, para aquele recinto de espectáculos, e após se verificar que a arquitectura da sala do grande auditório tem condições também para o acolhimento de espectáculos musicais sinfónicos, a concha acústica passou a ser considerada como um equipamento essencial para o auditório. De acordo com o parecer do IPPAE a falta da “concha acústica” …”poderá ter repercussões altamente negativas nas performances acústicas do recinto”, pelo que sugeriu-se que fosse retomado o projecto e fornecimento da “concha acústica” no sentido de completar a lacuna deixada no equipamento previsto para o Centro de Artes do Espectáculo de Portalegre”; 6. Encontra-se junta aos autos cópia do ofício n.º 34, de 17/9/2003, do Instituto das Artes, onde, acerca do “Ante-projecto de Arquitectura de Cena para o Centro de Artes do Espectáculo de Portalegre, efectivamente se diz, para além do mais, o seguinte: “(…) Verifica-se contudo que não é feita qualquer referência à concha acústica pelo que a sua ausência deveria ser justificada já que a mesma poderá ter repercussões altamente negativas nas performances acústicas do recinto. Se por outro lado a sua inclusão apenas está prevista para uma fase posterior, deveria ser acautelada a necessidade da sua instalação, já que a mesma poderá implicar alguma reserva nos sistemas de suspensão previstos para a teia”. Como é sabido, e resulta do disposto nos artigos 26.º e 45.º do Dec-Lei n.º 59/99, de 2/3, a livre adjudicação de “trabalhos a mais” encontra-se seriamente condicionada. Tais condicionamentos resultam, desde logo, do facto de estarmos perante um verdadeiro ajuste directo sem consultas, sendo, assim um procedimento em que é abolida toda a concorrência. De entre os limites que a lei estabelece para a adjudicação dos trabalhos a mais avulta o da sua necessidade decorrer de uma “circunstância imprevista” – cfr. também art.º 7.º, n.º 3, alínea d), da Directiva n.º 93/37/CEE, de 14/6 e, mais recentemente, art.º 31.º, n.º 4, alínea a), da Directiva 2004/18/CE. Ora, circunstância imprevista, no que para aqui importa, é aquela que ocorre de forma inesperada ou inopinada. Do que abreviadamente se disse acerca do regime legal em vigor nesta matéria pode extrair-se que o legislador pretende que as obras públicas sejam adequadamente planeadas e com projectos rigorosos. De outra forma sucedem-se as alterações em obra, remediando, tarde e a más horas, de forma habitualmente mais dispendiosa, aquilo que poderia ter-se incluído no projecto. Ora, no caso vertente, acha-se apurado que a “concha acústica” é uma componente do maior interesse tendo em conta as funcionalidades desejadas para o Centro de Artes do Espectáculo de Portalegre; e também se acha adquirido que há uma recomendação do Instituto das Artes sobre a conveniência de instalar o referido equipamento. Mas a verdade é que esta recomendação data de 2003 e foi proferida quando o referido Instituto se pronunciou sobre o ante-projecto do Centro de Artes do Espectáculo, isto é, muito a tempo de ser incluído no projecto submetido ao procedimento inicial. Não ocorreu aqui, manifestamente, qualquer “circunstância imprevista” que tenha determinado a referida alteração. E, assim sendo, deveriam os trabalhos ora contratados ser objecto de concurso público, tendo em conta o respectivo valor e as regras do art.º 48.º do Dec-Lei n.º 59/99, de 2/3. A omissão de concurso público, quando exigível, reconduz-se à falta de elemento de essencial que, nos termos do n.º 1 do art.º 133.º do Código de Procedimento Administrativo, é causa de nulidade da adjudicação e do contrato (art.º 185.º, n.º 1, do mesmo Código), ocorrendo assim o fundamento de recusa de visto a que alude a alínea c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26/8. Termos em que vai recusado o visto ao presente contrato. São devidos emolumentos. Lisboa, 9 de Janeiro de 2006. Os Juízes Conselheiros, Lídio de Magalhães Helena Lopes Ribeiro Gonçalves O Procurador-Geral Adjunto