041940 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Pereira
Processo: 041940
Acórdão
Descritores: Princípio dispositivo, Recurso, Âmbito do recurso, Medida da pena, Pressupostos, Suspensão da execução da pena, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00003127
Nr Documento: SJ199109260419403
Referência Publicação: BMJ N409 ANO1991 PAG504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/08654709a0b7a6cc802568fc003a2e6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041940.15
Sumário
O princípio do dispositivo tem grande aplicação no dominío dos recursos, com alicerces na cindibilidade ou separabilidade. Assim, o princípio é hoje o da cindibilidade do recurso, sendo o recorrente quem decide o que pretende ver apreciado. Limitado o recurso à medida judicial da pena, o Supremo Tribunal de Justiça deve acatar a qualificação jurídico-penal dos factos e o montante da indemnização arbitrada. A determinação da medida concreta da pena realiza-se com base na culpa do agente e em ponderação dos ditâmes da prevenção de futuros crimes. A suspenção da execução da pena une o juízo de desvalor ético-social contido na sentença penal ao chamamento, pela ameaça de executar no futuro a pena, à própria vontade do condenado para se reintegrar na sociedade. A amnistia extingue o procedimento criminal nos casos em que não ocorre condenação com trânsito em julgado.