000679 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 000679
ACORDAO
Descritores: Director do observatorio joão capelo, Chefe dos serviços meteorologicos de angola, Comissão de serviço, Nomeação definitiva
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000115
Nr Documento: SAP19530319000679
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b8904f2c70036d0802568fc0037fc20
Sumário
Em virtude do disposto no paragrafo 1 do artigo 22 do Decreto-Lei n. 37710, o director do Observatorio João Capelo, em Luanda, passou a exercer as funções de meteorologista-chefe do Serviço Meteorologico de Angola. Exercendo estas funções em comissão de serviço, iniciada naquela data, so dois anos depois e que a mesma comissão lhe poderia ser dada por finda.
