0230556 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0230556
Acórdão
Descritores: Livrança, Aval, Natureza jurídica
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035274
Nr Documento: RP200303100230556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1f6cb86b9ec50ae580256d3600469df1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0230556.6A
Sumário
A relação subjacente ao aval é constituída pela relação jurídica que funda a prestação do aval e que só pode ser invocada nas relações entre o avalista e o avalizado, não se confundindo com a relação existente entre o avalizado, subscritor de livrança, e o tomador desse título. A obrigação do avalista é autónoma e este não pode defender-se com excepção do avalizado, salvo a do pagamento.