9740755 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9740755
Acórdão
Descritores: Crime de dano, Crime qualificado, Uso, Utilidade pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021592
Nr Documento: RP199710159740755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b77f9668bd112bc8025686b0066fbebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740755.4A
Sumário
I - Quem danifica um veículo automóvel propriedade da " Brisa S.A. " que, na altura dos factos, se encontrava ao serviço da Brigada de Trânsito da Guarda Nacional Republicana, comete o crime de dano qualificado previsto e punido pelo artigo 213 ns. 1 e 3 do Código Penal de 1995 ( e não o do artigo 212 do mesmo diploma ).