0036646 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0036646
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Dono da obra
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009591
Nr Documento: RL199111210036646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/05b0e31df28d11c98025680300016e1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0036646.50
Sumário
O dono da obra porque não tem o direito de por si ou por intermédio de terceiro eliminar os defeitos ou reconstruir a obra à custa do empreiteiro não pode requerer providência cautelar não especificada a fim de ser autorizado a corrigir os defeitos da obra.