01103/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Araújo
Processo: 01103/98
Acórdão
Descritores: Remuneração dos professores profissionalizados contratados
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a606e0e2a33016af80256a48004c600d
Sumário
Os art.ºs 7º/2, 12º/3, do DECRETO-LEI nº 409/89, de 18/11, e 32º/4 do actual ECD, não permitem qualquer discriminação para efeitos de progressão no estatuto remuneratório entre os professores profissionalizados pertencentes aos quadros de escola ou de zona pedagógica e os docentes profissionalizados contratados.