068410 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 068410
Acórdão
Descritores: Revisão de merito, Revisão de sentença estrangeira, Regulação do poder paternal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008576
Nr Documento: SJ19800417068410X
Referência Publicação: BMJ N296 ANO1980 PAG210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a28eb348b226ea3b802568fc0039c8f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068410.E3
Sumário
A impugnação de um pedido de revisão e confirmação de sentença estrangeira com fundamento na existencia do caso de revisão previsto no artigo 771, alinea c), do Codigo de Processo Civil, so pode ter lugar quando o documento invocado respeite a situação ao tempo da decisão revidenda. O acordão que julgou procedente um pedido de revisão e confirmação de uma sentença do Tribunal de Maputo, Moçambique, proferida em processo, instaurado pelo respectivo curador de menores, de regulação do poder paternal entre conjuges residentes, um naquela cidade e o outro em Portugal, e em que o respectivo juiz actuou nos moldes habituais dos julgadores portugueses, não ofende o disposto nas alineas c), f) e g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil.