0023391 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0023391
Acórdão
Descritores: Tribunal comum, Competência material
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013324
Nr Documento: RL199709300023391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/451304c9f7639c9f8025680300053981CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0023391.0A
Sumário
A competência do tribunal determina-se pelo pedido do autor, devendo olhar-se aos termos em que foi posta a acção, seja quanto aos seus elementos objectivos, seja quanto aos seus elementos subjectivos, não dependendo, pois, da legitimidade das partes nem da procedência da acção. Com a entrada em vigor da Lei n. 82/77, de 6/12, os Tribunais de Trabalho, que antes eram considerados tribunais especiais, foram integrados na ordem judiciária, passando a fazer parte dos tribunais judiciais de competência especializada. Os tribunais cíveis desempenham a função de tribunais comuns, relativamente aos demais tribunais de competência especializada. O legislador do DL n. 72/90, de 3/3, atribuiu à expressão "tribunais comuns" o sentido de "tribunais cíveis". Assim, é da competência material dos tribunais cíveis uma acção em que o autor peça a condenação de uma associação mutualista a reconhecer-lhe o direito ao recebimento da pensão de velhice, e a pagar-lha, invocando a sua qualidade de sócio efectivo da mesma associação e ainda que esta lhe negue tal qualidade.