0021046 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Faria Sousa
Processo: 0021046
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Letra, Livrança, Falta de pagamento, Protesto, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020693
Nr Documento: RL199103070021046
Indicações Eventuais: FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL PAG1950.
PINTO COELHO IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL VII PAG40.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eb452dfc8dc0ced280256803000324feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0021046.7B
Sumário
É inconstitucional o n. 3 do art. 133 do Código do Notariado que difere até ao dia imediato o prazo aludido no art. 44 da LULL para apresentação a protesto por falta de pagamento de letras e livranças, relativamente aos estabelecimentos bancários e respectivos correspondentes nacionais.