073677 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 073677
Acórdão
Descritores: Acção de investigação de paternidade, Constitucionalidade, Paternidade biologica, Admissibilidade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001672
Nr Documento: SJ198606030736771
Indicações Eventuais: CIT GUILHERME DE OLIVEIRA IN RDES ANOXXIV PAG164.
Referência Publicação: BMJ N358 ANO1986 PAG535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e529e1fbce7f0a54802568fc00394986CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073677.04
Sumário
O artigo 1860 do Codigo Civil, na redacção anterior a reforma de 1977, contrariava principios constitucionais no dominio dos direitos, liberdades e garantias, por isso, caducou por inconstitucionalidade superveniente com a entrada em vigor da Constituição. Não e aplicavel o Decreto-Lei n. 497/77, de 25 de Novembro, a uma acção de investigação de paternidade proposta antes da sua entrada em vigor. Todavia, por virtude da inconstitucionalidade superveniente referida na proposição anterior não são exigiveis nessa acção os pressupostos ou condições de admissibilidade previstos na primitiva redacção do artigo 1860 do Codigo Civil.