Paternidade biologica - Jurisprudência Portuguesa

I - Embora a lei interesse a coincidencia entre a paternidade biologica e a legal a paternidade que resulta da presunção legal (artigo 1826 n. 1 do Codigo Civil) persiste como sendo a verdadeira...

I - A averiguaçÃo oficiosa da paternidade justifica-se em ordem a assegurar a igualdade de todos os filhos. II - Nas acções de investigação de paternidade vigora o principio da prova livre. III -...

Sendo o fim da acção de investigação de paternidade o determinar o pai biológico, não pode todavia dizer-se que a resposta negativa ao quesito da fidelidade exprima dúvida sobre a paternidade...

I - Segundo a doutrina do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 21/06/83, dado que não existe, no caso concreto, presunção legal de paternidade, pareceria que a acção teria que improceder,...

I - Em acções de investigação oficiosa de paternidade, na falta da presunção legal desta, deve o autor fazer prova da filiação biologica, cabendo-lhe provar dois factos: a) o reu ter mantido relações...

I - O tribunal de revista não pode modificar os factos apurados, designadamente, baseados em carta cuja autoria não foi reconhecida judicialmente (CCIV, artigo 376 n. 1). II - Permanece admitida a...

I - A paternidade biologica e actualmente causa de pedir nas acções de investigação de paternidade, podendo ser directamente quesitada como facto material. II - Face a dificuldade da prova do facto...

I - A acção de investigação e um dos meios de reconhecimento da paternidade. II - A declaração judicial desse reconhecimento pode basear-se na prova do facto gerador; nesse caso, compete ao autor...

Na falta de uma presunção legal de paternidade, cabe ao autor, em acção de investigação, fazer a prova de que a mãe, em periodo legal de concepção so com o investigante manteve relações sexuais (v....

I - E admissivel formular um quesito, perguntando se a gravidez de que nasceu o filho resultou das relações de sexo da mãe dele com o pretenso pai. II - A relação não pode sobrepor-se a 1 instancia,...