0499/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0499/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Contencioso pré-contratual, Interpretação, Proposta
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18964
Nr Documento: SA1201505050499
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/701ebed2f9b3aee480257e4300348c9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0499.15.E5
Sumário
Por não colocar questões gerais com a virtualidade de poderem vir a repetir-se em situações futuras, não deve admitir-se recurso de revista excepcional relativamente a uma questão relativa à interpretação de uma concreta proposta contratual e à sua adequação a um concreto Programa do Concurso e Caderno de Encargos.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Relatório A……. S.A. recorreu, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA Norte, proferido em 16 de Janeiro de 2015, que revogou o acórdão do TAF de Viseu e julgou improcedente a ACÇÃO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL por si instaurada contra o MUNICÍPIO DA MEALHADA visando a anulação do acto que a excluiu do procedimento de concurso para adjudicação da empreitada designada por “Centro Escolar da Mealhada”, sendo contra-interessada B…………….., S.A. 1.2. O Município da Mealhada pugna pela não admissão do recurso. 1.3. A contra-interessada B…….……., S.A. pugna igualmente pela não verificação dos requisitos do art. 150º do CPTA. 2. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. No TAF de Viseu foi julgada procedente a acção intentada pela ora recorrente e anulada a deliberação que a excluiu do procedimento de concurso. O TCA Norte, através do acórdão ora recorrido, revogou a decisão do TAF de Viseu e, consequentemente, julgou a acção improcedente. No essencial o TCA Norte entendeu que a proposta da ora recorrente não cumpria o disposto na al. d) do n.º 1 do art. 15º do Programa do Concurso e da alínea b) do n.º 2 da cláusula 7ª do Caderno de Encargos, isto é, “que a obra teria de ser executada em duas fases distintas, relativas a dois edifícios, a Escola EB1 e o JARDIM DE INFÂNCIA, e com coordenação dessas duas fases”. (…) “Ou seja – conclui o acórdão recorrido – a autora com base na ligação física dos dois edifícios trata a obra como tendo por objecto um único edifício. Quando é certo que, como já se referiu, o Programa do Concurso e o Caderno de Encargos determinam inequivocamente que a obra teria de ser executada em fases distintas, relativas a dois edifícios, com finalidades distintas, um para a Escola EB1 e o outro para o Jardim de Infância.” (…) “A falta de referência, de forma clara e expressa, na proposta da autora às duas fases distintas da obra é no caso tão mais relevante quanto é certo que o único critério é o do preço mais baixo. Como se salienta no relatório preliminar “sendo esse o critério de adjudicação, importa que todos os restantes aspectos de execução do contrato estejam claramente definidos no caderno de encargos” sob o risco de o dono da obra ter de aceitar uma proposta que não se vinculasse á realização da obra nos termos pretendidos. (…).” Neste recurso sustenta a recorrente que a proposta por si apresentada afirma claramente que a empreitada se realizará em duas fases: uma de 300 dias e outra de 150 dias; se houvesse dúvidas deveria ter sido pedido o esclarecimento da proposta. Não resultando da proposta, entendida e interpretada na sua globalidade, aliada à declaração de cumprimento do caderno de encargos, não resultar uma violação expressa do mesmo, não deveria a proposta ser excluída. Como decorre do teor do acórdão recorrido e da posição da recorrente as questões a discutir reconduzem-se à interpretação da proposta, ou seja, saber se a mesma globalmente considerada prevê ou não a execução do contrato em duas fases distintas e coordenadas e ainda se, não sendo clara a proposta, deveriam ser pedidos esclarecimentos em vez de excluir a proposta. O primeiro aspecto da questão versa essencialmente sobre matéria de facto, na medida em que se pretende saber o que verdadeiramente constava da proposta. Limitando-se o recurso de revista a matéria de direito (cfr. art. 12º, n.º 4 do ETAF) torna-se evidente a não admissibilidade do recurso de revista, nesta parte. O segundo aspecto da questão – saber em que medida devem ser pedidos esclarecimentos antes de excluir a proposta – prende-se com as especificidades do presente concurso. A necessidade ou a oportunidade de pedir esclarecimentos, nos termos do art. 72º do CCP, só pode ser aferida em função do caso concreto. Assim a questão colocada neste recurso tem relevância limitada ao presente processo, com questões que dizem respeito à interpretação da concreta proposta apresentada em confronto com um particular Programa de Concurso, não se vendo em que medida o julgamento de tais questões tenha uma repercussão na interpretação do regime jurídico em causa. Nestas condições as questões colocadas não assumem importância social ou jurídica que justifique admitir a revista. A decisão do TCA Norte mostra-se fundamentada e é juridicamente plausível não justificando a clara intervenção deste STA com vista a uma melhor aplicação do direito. Decisão Face ao exposto, não se admite a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 5 de Maio de 2015. - São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.