121/08.1TELSB-J.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- Os recursos cuja retenção os torna absolutamente inúteis são apenas aqueles cujo efeito não mais poderá ser obtido, ainda que revogada a decisão sob recurso.

II- A conexão só opera relativamente aos processos que se encontrarem simultaneamente na fase de inquérito, de instrução ou de julgamento.

RECLAMAÇÃO

J. .., arguido nos autos, apresenta reclamação, nos termos do disposto no art.° 405.° do C. P. Penal, do despacho de 4/3/2015, a fls.1683 (fls.13735 dos autos principais), que admitiu o recurso por ele interposto a fls. 1616 (fls. 13685 dos autos principais), do despacho de 22/1/2015, a fls. 1437 (fls. 13157 dos autos principais), a subir diferidamente, com o recurso interposto da decisão que puser termo à causa, com fundamento, em síntese, em que:

- no recurso pretende que o Tribunal onde corre termos o P.° n.° 4910/08.9TDLSB, seja declarado competente por conexão para proceder ao julgamento do reclamante e dos arguidos destes autos que sejam comuns a este e ao P.° n.° 4910/08.9TDLSB; - da procedência do recurso no P.° n.° 4910/08.9TDLSB resultará a necessidade de no processo n.° 121/08.1TELSB se fazer separação de processos para o julgamento dos arguidos não comuns a ambos;

- por sua vez, no recurso interposto nestes autos pretende o reclamante que seja decidida a suspensão do processo até que seja decidida definitivamente a questão da competência suscitada no P.° n.° 4910/08.9TDLSB;

- encontrando-se em curso o julgamento nestes auto desde o início de março de 2015 e encontrando-se também em curso o julgamento no P.° n.° 4910/08.9TDLSB, a não subida imediata torna impossível o julgamento conjunto, porque a conexão apenas poderá ser decretada enquanto os processos se encontrem na mesma fase, deixando-se sem tutela recursória o direito do arguido a um julgamento conjunto, em violação do art.° 8.° da CEDH e do art.° 20.°, n.° 5, da CRP;

- caso o recurso venha a subir a final e os processos se encontrem já em fases diferentes, a finalidade visada pelo reclamante é posta em causa por ser absolutamente inútil que o tribunal determine a suspensão deste processo até ser definitivamente julgada a questão da competência por conexão suscitada no P.° n.° 4910/08.9TDLSB e pendente de recurso;

- a interpretação dos art.°s 407.°, n.° 1, 7.°, e 24.°, n.°s 1 e 2 e 30.°, n.° 1, do CPP, no sentido de atribuir subida diferida a este recurso, onde se discute a obrigatoriedade de se aguardar pela decisão da questão da competência por conexão. é materialmente inconstitucional, por violação dos art.°s 18.°, n.°s 2 e 3, 20.°, n.° 5 e 32.°, n.°s 1 e 9 da CRP, por restrição desnecessária dos direitos de defesa do arguido;

O despacho reclamado, de 4/3/2015, admitiu o recurso, a subir diferidamente, com o recurso interposto da decisão que puser termo à causa, com fundamento, em síntese, em que nada impede que os atos praticados sejam anulados e repetidos com acolhimento das regras de competência invocadas pelo arguido, pelo que o regime de subida fixado ao recurso o não torna absolutamente inútil.

Por sua vez, o despacho recorrido, de 22/1/2015, depois de referir que, segundo as informações recebidas do P.° n.° 4910/08.9TDLSB, a produção de prova iniciou-se nesse processo em 25/1/2011, tendo sido ouvidas 101 testemunhas e faltando inquirir 5 testemunhas de acusação e 98 de defesa, decidiu "Pelo exposto, indefere-se à requerida declaração de incompetência deste tribunal para proceder ao julgamento do arguido requerente e dos demais co-arguidos do Proc. N.° 4910/08.9TDLSB. bem como à remessa de certidão integral àquele tribunal para o efeito de ali serem julgados os fatos imputados aos arguidos em ambos os processos" e mais decidiu, reportando-se ao fato de na sua contestação o reclamante ter requerido a suspensão do processo até que no P. n.° 4910/08.9TDLSB seja apreciada a questão da competência por conexão para julgar também o P.° n.° 121/08.1TELSB, que "O tribunal já se pronunciou...Não tem, pois, que fazê-lo, uma vez mais...".

Conhecendo.

Como decorre da decisão do tribunal a quo que acabamos de transcrever e porque é essa decisão e não o recurso que a impugna que baliza o ato processual que foi praticado nos autos, o que está em causa no recurso a que respeita esta reclamação não é a suspensão deste processo até que seja decidida definitivamente a questão da competência suscitada no P.° n.° 4910/08.9TDLSB, como pretende o reclamante, mas a existência de uma situação de competência por conexão, tendo o tribunal reclamado indeferido a pretensão do reclamante, declarado a sua competência e iniciado o julgamento.

As decisões proferidas em ambos os processos são harmónicas, convergindo no mesmo sentido, de indeferimento do julgamento conjunto, em que este tribunal se declarou competente e aquele incompetente, sendo que a decisão definitiva num dos processos põe fim à questão, não podendo ser prejudicada pela outra.

Assim corrigida a configuração da reclamação dela passamos a conhecer.

O cerne da questão submetida à nossa apreciação no âmbito desta reclamação consiste, de forma imediata, em saber se deve manter-se o regime de subida fixado ao recurso pelo tribunal reclamado ou se o mesmo deve ser mandado subir de imediato, e de forma mediata, se a retenção do recurso o torna absolutamente inútil, nos termos e para os efeitos do disposto no art.° 407.°, n.° 1, do C. P. Penal.

Na apreciação dessa questão observaremos duas regras processuais cuja existência é pacífica na doutrina e na jurisprudência nacionais.

Pela primeira, resultante da conjugação dos princípios jura novit curia, consagrado no art.° 5.° do C. P. Civil, e do dever de pronúncia do tribunal, consagrado nos art.°s 608,0, n.° 2 e 615.°, n.° 1, al. d) do mesmo código, aplicáveis, ex vi, art.° 4.°, do C. P. Penal, limitar-nos-emos a conhecer da questão, ela mesma, e não também de todos os fundamentos que em relação a ela são invocados.

Pela segunda, uma inerência da função de administração da justiça, constitucionalmente cometida aos tribunais pelo art.° 202.° da Constituição da Republica Portuguesa, limitaremos o nosso conhecimento ao concreto conflito processual que nos é presente, abstendo-nos da formulação e apreciação de situações hipotéticas ou projeções de atos processuais futuros, em tudo o que não seja estritamente necessário à delimitação do disposto no art.° 407.°, n.° 1, do C. P. Penal, invocado como enquadramento legal imediato da pretensão do reclamante,

O art.° 407.°, n.° 1, do C. P. Penal dispõe que:

"Sobem imediatamente os recursos cuja retenção os tornaria absolutamente inúteis". E dispõe o art.° 408.°, n.° 3, do C. P. Penal que:

"Os recursos previstos no n.° 1 do artigo anterior têm efeito suspensivo do processo quando deles depender a validade ou a eficácia dos actos subsequentes, suspendendo a decisão recorrida nos restantes casos".

Como desde há muito é jurisprudência uniforme dos tribunais portugueses, os recursos cuja retenção os torna absolutamente inúteis são apenas aqueles cujo efeito não mais poderá ser obtido, ainda que revogada a decisão sob recurso.

Ou seja, o recurso só é inútil se o efeito que se propõe obter deixar de ser possível.

Como se escreveu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03/02/84 (in www.dgsi.pt): "só se verifica a inutilidade absoluta do recurso quando, seja qual for a solução que o Tribunal Superior lhe der, ela é já absolutamente inútil no seu reflexo sobre o processo; só existirá essa inutilidade absoluta se o recurso não servir para nada, caso não suba imediatamente".

Conhecedor desta estabilizada orientação jurisprudencial, o reclamante aduz argumentos que, no seu conjunto, se propõem demonstrar que, sendo a sua pretensão processual a de um julgamento conjunto da matéria de dois processos já com julgamentos em curso, terminados tais julgamentos deixará de ser possível esse julgamento conjunto, e que essa situação integra o conceito de "...absolutamente inúteis", constante do n,° 1, do art.° 407.° do C. P. Penal.

Esta asserção, na sua aparência, apresenta-se verosímil, uma vez que, na realidade, realizados os dois julgamentos não vislumbramos fundamento legal para

a sua anulação, em ordem a que os respetivos ilícitos sejam, de novo, julgados, agora em conjunto, por força do instituto da competência por conexão, consagrado nos art.°s 24.° a 31.° do C. P. Penal.

Trata-se, todavia de uma inutilidade naturalística e não daquela inutilidade absoluta que, como conceito jurídico, o art.° 407.0, n.° 1, do C. P. Penal, imputa à não subida imediata do recurso para, evitando-a, determinar, precisamente, que o recurso suba de imediato.

Ora, esta inutilidade absoluta, no caso sub judice, não resulta da retenção do recurso, mas do momento do iter processual em que o reclamante suscitou a questão nos autos.

É a questão, tal como suscitada, que se inutiliza a si própria e aos efeitos processuais que se propõe atingir.

Quando é suscitada nos autos a questão já é inútil, pois, o julgamento no P.° n.° 4910/08.9TOLSB já se encontra numa fase tão adiantada que já não é possível um julgamento conjunto, com observância das regras e princípios próprios de um julgamento criminal, tal como previsto pela nossa ordem jurídica.

Quando a questão é suscitada nos autos, a proceder por hipótese académica, exigiria ao tribunal reclamado a criação de uma forma processual própria, com a provável paralisação de ambos os julgamentos, o que, de todo, lhe está constitucionalmente vedado.

Como refere o tribunal a quo na sua criteriosa decisão, quando a questão lhe foi suscitada, no julgamento do P.° n.° 4910/08.9TDLSB, a produção de prova, que teve inicio em 25/1/2011, encontrava-se em estado adiantado, tendo já sido ouvidas 101 testemunhas e faltando inquirir 5 testemunhas de acusação e 98 de defesa.

No momento em que é recebido o recurso e fixado o regime de subida, a inutilidade absoluta que o reclamante imputa à subida a final já existe porque os julgamentos estão em curso, pelo que o prejuízo para o efeito útil do recurso lhe é pré-existente, mas pelo atraso do arguido em suscitar a questão e não pela retenção do recurso,

A inutilidade do recurso será ditada pela forma atípica com que o reclamante invocou o instituto da competência por conexão e não pelo regime de subida que lhe foi fixado, limitando-se este e o próprio recurso a transportar a inutilidade da questão suscitada nos autos.

Com efeito, sem prejuízo do direito e das garantias de defesa que estão presentes em todo o processo penal, a ratio legis do instituto da competência por conexão que, grosso modo, possibilita o julgamento conjunto, pelo mesmo tribunal, de crimes para cujo julgamento seriam competentes tribunais distintos (art.° 28.° do C. P. Penai), quando praticados pelo mesmo agente ou por agentes distintos em comparticipação (art.° 24.°, do C. P. Penal) situa-se, essencialmente, ao nível da economia processual, como resulta, desde logo, do fato de à organização de um só processo ou à tradicional forma de operar a competência por conexão, a apensação de processos (art.° 29.° do C. P, Penal), poder corresponder um ato processual de sinal contrário, a separação dos processos, em face do interesse ponderoso da pretensão punitiva do Estado, do interesse do arguido, do interesse do ofendido ou do lesado e da celeridade processual (art.° 30.° do C. P. Penal).

E assim é que, como estabelece o art.° 24.°, n.° 2, do C. P. Penal "A conexão só opera relativamente aos processos que se encontrarem simultaneamente na fase de inquérito, de instrução ou de julgamento".

Não queremos com isto dizer que o interesse do arguido e as suas garantias de defesa não estejam presentes no julgamento conjunto, determinado pelas regras de competência por conexão, mas apenas que este não é o escopo principal do

instituto, e que o exercício pleno do direito de defesa até poderá determinar o julgamento em separado.

O direito e as garantias de defesa, que o reclamante invoca como podendo sair prejudicados pela apreciação tardia do recurso e pela impossibilidade de julgamento conjunto que, como referimos, não poderá ser atribuída ao efeito fixado ao recurso, encontram-se devidamente acautelados peia ação de outros institutos processuais, dos quais, apesar de não ser este o momento nem a forma processual próprios, indicamos os princípios do caso julgado e ne bis in idem (art.° 29.°, n.° 5, da Constituição) em conjugação com as figuras do concurso de crimes e crime continuado e respetivo regime de punição (art.°s 30.° e 77.° a 79.°, do C. Penal), cujo funcionamento impedirá que o arguido seja prejudicado pela não realização de julgamento conjunto, v. g. por ocorrer uma das situações previstas no n.° 2 do art.° 24.°, do C. P. Penal.

Não abordamos aqui, por desnecessária para decisão da reclamação, ao contrário do que aconteceu quanto à inutilidade do recurso, a questão de saber se, encontrando-se um dos processos em estado adiantado de julgamento e outro no seu início, se devem considerar na mesma fase processual, nos termos e para os efeitos do disposto no art.° 24.°,n.° 2, do C. P. Penal.

Por último, invocando o reclamante, com alguma insistência, a violação de preceitos constitucionais, entre eles, os art.°s 18.°, n.°s 2 e 3, 20.°, n.° 5, 29.°, n.° 5 e 32.°, n.°s 1 e 9 da CRP pela projeção que faz das consequências possíveis do efeito que o tribunal reclamado fixou ao recurso, não explicita, contudo, qual o concreto prejuízo para a sua defesa que lhe advém do julgamento individual dos processos que identifica, o que, aliás, lhe seria muito difícil, uma vez que um dos julgamentos se arrasta por mais de quatro anos e o outro se iniciou no princípio do ano corrente, o que nos impede de apreciar a existência de tais inconstitucionalidades.

Não vislumbramos, pois, fundamento para a derrogação do que constitui orientação jurisprudencial estabelecida no que respeita ao alcance do disposto no art.° 407.°,n.° 1, do C. P. Penal.

Neste, como em todos os casos semelhantes que permitiram a fixação dessa orientação jurisprudencial, o que poderia acontecer com a procedência do recurso

retido, sena a simples inutilização dos atos subsequentes, mas esta circunstância não determina a sua inutilidade, que imponha uma subida imediata.

A simples sujeição a julgamento é, em si, um ato com alguma significância/desvalor social, pois a realização desse ato tem e deve ter na sua base um juízo de verosimilhança quanto à prática do crime, mas o evitar/protelar o julgamento é um desvalor a evitar em si mesmo, sem prejuízo do necessário equilíbrio entre os diversos valores em presença, entre eles os direitos de defesa do arguido e a celeridade processual.

No que à matéria desta concreta retenção do recurso diz respeito, esse equilíbrio é atingido com o prosseguimento do processo, sem prejuízo da anulação posterior dos atos praticados, no caso de procedência do recurso retido.

A situação dos autos não é, pois, recondutível ao disposto no art.° 407.°, n.° 1, do C. P. Penal.

Improcede, assim, a reclamação, que indeferimos, nos termos e para os efeitos do disposto no art.° 405.°, n.° 4, do C. P. Penal.

Custas do incidente pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 1/2 UC.

Notifique.

Baixem os autos.

Lisboa, 4 de Junho de 2015.

(Orlando Nascimento — Vice-presidente)