039/14.9BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 039/14.9BEPRT
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Recorrente: A..., Sgps, Sa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P29068
Nr Documento: SA220220309039/14
Data de Entrada: 04/01/2021
Juízes: Joaquim Manuel Charneca CondessoGustavo André Simões Lopes Courinha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f60fdb1c4f2f36e080258805003d77be
Sumário
Só há nulidade da decisão por omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões.
Texto
Arguição de nulidade do acórdão proferido no recurso jurisdicional de sentença proferida no processo de impugnação judicial 39/14.9BEPRT 1. A sociedade acima identificada, notificada do acórdão por que este Supremo Tribunal Administrativo negou provimento ao recurso por ela interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto – que julgou improcedente a impugnação judicial apresentada, após indeferimento da prévia reclamação graciosa, contra a autoliquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) relativa ao ano de 2012, na parte respeitante às tributações autónomas e ao agravamento da respectiva taxa em dez pontos percentuais –, veio arguir a nulidade daquele aresto por omissão de pronúncia. A Fazenda Pública não se pronunciou sobre a arguida nulidade. Cumpre apreciar e decidir. 2. 2.1 A Recorrente veio arguir a nulidade do acórdão por omissão de pronúncia nos termos do requerimento a fls. 264 e segs. do processo electrónico. Sendo que o acórdão em causa foi proferido por remissão para anterior acórdão deste Supremo Tribunal, o qual foi também objecto de arguição de nulidade, vamos também agora dar resposta mediante remissão para o acórdão por que foi decidida essa nulidade, nos termos do disposto nos arts. 663.º, n.º 5, 2.ª parte, e 679.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi do art. 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ou seja, para o acórdão proferido em 16 de Fevereiro de 2022 no processo com o n.º 372/17.8BEPRT (Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/63588a267ce984f4802587ed005f1422.), cuja junção aos autos dispensamos por indicarmos onde o mesmo pode ser consultado. Salientamos que, como este Supremo Tribunal tem vindo a afirmar, as questões que cumpre ao tribunal conhecer não se confundem com os argumentos, fundamentos ou razões jurídicas aduzidos pelas partes, sendo que o dever de pronúncia estabelecido no art. 660.º, n.º 2, do CPC, aplicável subsidiariamente, ex vi art. 281.º do CPPT, só existe relativamente às primeiras e já não quanto aos segundos. Concluímos, pois, pela inexistência da invocada nulidade por omissão de pronúncia. 2.2 Preparando a decisão, formulamos a seguinte conclusão: Só há nulidade da decisão por omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões. 3. Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em julgar improcedente a arguida nulidade do acórdão. Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em uma UC [cf. art. 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT e art. 7.º, n.º 4, do RCP]. Lisboa, 9 de Março de 2022. - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes (relator) - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Gustavo André Simões Lopes Courinha.