067895 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A força de caso julgado de decisão penal definitiva, a invocar em processo civel, esta limitada a existencia da infração, a sua classificação e a determinação dos seus agentes. II - A duração do tempo de doença não e elemento necessario a qualificação do facto punivel previsto no artigo 369 do Codigo Penal. III - A fixação, em acção especial, de um periodo de doença superior ao fixado em decisão penal condenatoria não viola qualquer norma de direito probatorio, nomeadamente no que respeita aos efeitos do caso julgado penal em materia civel.