Os crimes negligentes e as contravenções ao Cod. da Estrada e seu Regulamento, bem como as medidas de segurança delas decorrentes, foram amnistiados nos termos do art. 1, al. w) e y), da Lei n....

I- Atento o elevado grau da culpa, alias exclusiva, consideradas as graves consequencias do facto e as prementes exigencias de prevenção, de modo algum se modo algum se podera entender como exagerada...

1- Ao condutor do veiculo incumbe averiguar, antes de o por em circulação, se a respectiva carga esta bem acondicionada. Se o não fizer, nem tão pouco chegar a representar a possibilidade de a carga,...

I- A nulidade consistente na insuficiencia da instrução so pode ser arguida ate ao encerramento do debate instrutorio. II- Face ao actual Cod. Penal, deixou de ser relevante o tempo de doença e de...

I - A negligencia consciente encontra-se prevista na alinea a) do artigo 15 do CP de 1982, situa-se na fronteira do dolo eventual, mas dele se distingue. II - A negligencia inconsciente abrange...

I - O prazo previsto no n. 3 do artigo 498 do Codigo Civil não e um prazo substitutivo do previsto no n. 1 do mesmo artigo. II - O prazo de prescrição do n. 3 do artigo 498 começa a correr na data...

I - Nos termos do artigo 646 n. 6 do Codigo de Processo Penal não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acordãos da Relação proferidos em processo correccional e que sejam absolutorios,...

I - Se a velocidade do veiculo era adequada as circunstancias e facto conclusivo, não quesitavel, mas a extrair da materia articulada e provada. II - "Velocidade excessiva" e conceito de...

I - Age com negligencia (embora grave) quem: atira voluntaria e conscientemente, contra umas crianças, calda de cal, cegando uma do olho direito, caso haja previsto isso como possivel, confiando,...

I - O montante da indemnização por danos não patrimoniais e passivel de juros apenas a partir da sentença condenatoria da primeira instancia e não a partir da citação do reu para a acção. II - A...