9510294 - Tribunal da Relação do Porto

I - O período normal de trabalho consiste no número de horas que o trabalhador se obriga convencionalmente a prestar. II - O horário de trabalho consiste no início e termo do período normal de trabalho diário, nele se incluindo os intervalos para tomar refeições ou descansar, e a sua elaboração cabe à entidade patronal. III - Não podem considerar-se como fazendo parte do período normal de trabalho os intervalos para descanso ou para tomar refeições, para daí se pretender uma redução do horário de trabalho, pois são realidades distintas.