I - Para efeitos da responsabilidade a que alude o artigo 7.º da LAT o beneficiário da atividade a que nesse se alude refere-se à relação laboral entre o prestador da atividade e esse beneficiário e...

Constando do contrato de trabalho que o trabalhador ficaria sujeito a um horário “em tempo parcial, até doze horas diárias e até trinta e duas horas semanais, nos termos do Contrato Colectivo de...

I - É um contrato de trabalho a tempo completo, o celebrado à luz do artigo 180º do CT/2003 em que o trabalhador se obriga a cumprir um horário de trabalho em média de 8 horas diárias e 36,75 horas...

I – À luz da LCT recai sobre o trabalhador que pretende ver reconhecida a existência de um contrato de trabalho, o ónus de alegar e provar os factos necessários ao preenchimento dos elementos...

I - Desrespeita o princípio geral da boa fé no cumprimento das obrigações contratuais a entidade patronal que, sabendo que o trabalhador exercia as funções de dirigente sindical a tempo inteiro e...

I - O princípio da proporcionalidade, respeitante aos direitos e deveres que são redutíveis em função do tempo de trabalho prestado pelos médicos, implica que a retribuição a pagar-lhes deve ser...

I - A entidade patronal tem competência para, em princípio, sem necessidade de acordo do trabalhador, alterar o horário de trabalho. II - Só não o poderá fazer se o trabalhador tiver sido contratado...

I - O período normal de trabalho consiste no número de horas que o trabalhador se obriga convencionalmente a prestar. II - O horário de trabalho consiste no início e termo do período normal de...