1844/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Torrão
Processo: 1844/99
Acórdão
Descritores: Irc, Pagamento por ordem de débito a uma instituição bancária
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/7710a6ca05e2058b80256a48004b93ff
Sumário
O pagamento de IRC através de instituição de crédito é um meio legal de pagamento de impostos, de acordo com o disposto no artº 90º nº l do CIRC e Dec. Lei nº 492/88, de 30/12. No caso de o contribuinte dar ao seu banco ordem de pagamento do imposto, através de autorização de transferência para a conta da DGCI, considera-se liberado da obrigação do pagamento no dia em que tal ordem foi transmitida ao Banco. 3.Assim, se o recorrente, em 28/5/93 dirigiu uma missiva ao seu banco dando ordem de débito na sua conta para pagamento de IRC, é essa a data em que o contribuinte se considera liberado do pagamento, não lhe sendo imputável qualquer responsabilidade se o Banco não efectuou o pagamento nessa data.