0036241 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0036241
Acórdão
Descritores: Incapacidade permanente, Ónus da prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013010
Nr Documento: RL199110150036241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/006ea17175a59693802568030001f449CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0036241.3A
Sumário
Compete ao lesado o ónus da prova do grau de incapacidade permanente de que ficou afectado. Se não for feita tal prova, a liquidação de indemnização deve ser relegada para execução de sentença.