077249 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 077249
Acórdão
Descritores: Competência internacional, Mútuo, Legitimidade passiva, Proveito comum, Litigância de má fé, Falta de forma legal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027934
Nr Documento: SJ198905180772492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e9141761f2bbc3bb802568fc003af69eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077249.5C
Sumário
É internacionalmente competente o tribunal português para conhecer de acção intentada com fundamento em mútuo celebrado em Portugal, entre portugueses, mas nulo por falta de forma e em que se pede a restituição da quantia mutuada, sendo irrelevante o facto invocado pelos réus de que, posteriormente, depositaram tal quantia em conta bancária na Alemanha. Invocado na petição inicial o proveito comum do casal constituído pelos réus, por serem casados segundo o regime da comunhão geral de bens e porque a importância mutuada se destinava à instalação de um restaurante em Portugal de que ambos tirariam proveito, tendo o réu marido agido como administrador dos bens do casal ao celebrar o mútuo, tal não afasta a legitimidade passiva da ré mulher, dada a sua eventual co- -responsabilidade quanto à restituição da quantia recebida. Tendo-se negado na contestação, contra a verdade provada dos factos, a realização do empréstimo, mas não se tendo provado que a ré mulher tivesse consciência da alteração da verdade desses mesmos factos, ao contrário do réu marido que mentiu conscientemente, só ele pode ser considerado como litigante de má fé.