0081941 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0081941
Acórdão
Descritores: Impedimento, Procedimentos cautelares, Acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025582
Nr Documento: RL199903090081941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c23e49e53c52b60980256983002e58b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0081941.38
Sumário
A previsão da última parte da alínea c) do nº 1 do art. 122º do CPC não contempla a hipótese de o juiz, nessa mesma qualidade, já se ter pronunciado sobre questão que haja de decidir, designadamente em prévio procedimento cautelar e à luz do nº 4 do art. 383º CPC.