0500696 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 0500696
Acórdão
Descritores: Objector de consciencia, Caducidade da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001863
Nr Documento: RP199104180500696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6bf43c8df3e908568025686b00661b88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500696.72
Sumário
A acção com o pedido de declaração de objector de consci:ncia deve ser proposta desde o ano de recenseamento ate ao trigesimo dia anterior a data em que o A. deva ser sujeito a inspecção para efeitos de classificação e selecção ou de cinco dias, a contar da afixação do aviso respectivo, no caso de a convocação para as provas de classificação e selecção ser feita com prazo inferior a 35 dias, não impedindo o decurso de tais prazos o facto de o A. se encontrar com as obrigações militares suspensas.