01061/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 01061/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11076
Nr Documento: SA12009111201061
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d98f0364fb492ab68025767100514a29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:01061.09.20
Sumário
A caracterização das doenças profissionais e a graduação das incapacidades permanentes a que se referem os artigos 34º n.º 1 e n.º 4 e 55º do DL 503/99, de 20.11 e o respectivo quadro legal, designadamente quanto à alteração e revogação das decisões do CNPRP tem dificuldade jurídica releva para um número considerável de pessoas e trata-se de quadro legal que carece de um modo muito especial de certeza interpretativa e uniformidade de aplicação.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A…, interpôs no TAF do Porto acção administrativa especial com cumulação de pedidos contra CENTRO NACIONAL DE PROTECÇÃO CONTRA OS RISCOS PROFISSIONAIS (CNPRP) e CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA), Na qual pediu a declaração de inexistência ou de nulidade do acto administrativo praticado pelo Senhor Director de serviços do CNPRP em 1/07/05, que revogou o Despacho da Presidente do Conselho Directivo do CNPRP de 16/07/04, que havia qualificado a sua doença como profissional, e cumula com a impugnação de actos subsequentes e pedido de indemnização por responsabilidade civil extra-contratual do Estado, CGA e CNPRP, pelos danos não patrimoniais e patrimoniais que teria sofrido com a actuação ilegal destes últimos. Por Acórdão de 5/03/2009, o TAF do Porto concedeu provimento parcial à acção e, em consequência, declarou a nulidade dos actos praticados pelo CNPRP em 1/07/2005 e 31/05/2006, através do quais foi tacitamente revogado o despacho de 16/07/2004 da Presidente do Conselho Directivo daquela entidade e que qualificou a doença do A. como profissional, mantendo-se este acto em vigor na ordem jurídica, com todas as consequências legais; condenou a CGA a pagar ao A. a pensão que lhe couber, com efeitos reportados a 16/07/2004; condenou a CGA e o CNPRP a pagarem ao A. a quantia que vier a ser apurada e a liquidar a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos e absolveu os RR. dos demais pedidos. O A., o CNPRP e a CGA interpuseram recurso junto do TCA- Norte. Por Acórdão de 31/08/2009, o TCA- Norte concedeu provimento parcial aos recursos interpostos pela CGA e pelo CNPRP, revogou o Acórdão recorrido quanto à condenação nele proferida quanto ao pagamento pelos RR ao A de quantia referente a indemnização por danos não patrimoniais, apenas no que concerne à remessa para futura liquidação, mantendo-se o mesmo no restante, fixou em 5000 Euros o montante indemnizatório devido pela CGA e CNPRP ao A., por danos não patrimoniais, e negou provimento ao recurso interposto pelo Autor. É deste Acórdão do TCA- Norte que a CGA e o CNPRP pretendem ver admitido recurso de revista, nos termos do artigo 150º n.º 1 do CPTA. Entendem que é essencial admitir a presente revista, para uma melhor aplicação do direito, pois está em causa determinar se, “no quadro do n.º 2 do artigo 26º e do art.º 38º n.º 1 al. b) do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, e ainda do n.º 2 do art.º 77º do Decreto-lei n.º 248/99, de 2 de Julho, e art.º 79º da Lei de Bases da Segurança Social, actualmente definidas na Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, a caracterização da doença como profissional é ou não constitutiva de direitos.” Acrescente a CGA que: “(…) o presente recurso justifica-se ainda,…. pelo facto de esta ser uma questão nova, no contexto de um diploma legal de grande importância social que não mereceu tratamento jurisprudencial por parte do Supremo Tribunal Administrativo.” O CNPRP suscita as mesmas questões acima indicadas e imputa ao Acórdão recorrido a violação do artigo 59º n.º 1 alínea f) da CRP, pugnando pela correcção do acto que revogou o despacho de 16/7/2004 que inicialmente qualificou a doença do A. como profissional, não havendo por isso fundamentos para a condenação dos recorrentes no pagamento de indemnização civil por danos não patrimoniais alegadamente sofridos pelo A. Nos termos do n.º 5 do artigo 150º do CPTA, cumpre apreciar por esta formação, se estão reunidos os requisitos legais de que depende a admissibilidade da revista. É o que passa a fazer-se. II - Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. O contencioso administrativo em vigor desde 1.1.2004 abandonou a solução tradicional de admitir a revista em todos os casos em que estivessem preenchidos certos requisitos formais como o valor superior à alçada, e optou por reservar a revista para os casos em que se suscitem questões de importância excepcional, nestes termos: “… quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. O STA tem vindo a concretizar os conceitos indeterminados em que a norma se ampara, e considera a relevância jurídica fundamental de uma determinada questão por referência à elevada dificuldade das operações lógicas e exegéticas que a respectiva apreciação convoca. No que tange à relevância social fundamental de uma questão, um dos critérios utilizados pelo STA é a capacidade de expansão da controvérsia, significando a característica da questão que previsivelmente se vai colocar em elevado número de casos futuros. A abrangência do número de pessoas que uma única decisão pode atingir em relação com o peso dos respectivos efeitos, designadamente quando se trata da defesa de bens eminentemente pessoais, ou mesmo especialmente relevantes no contexto das relações administrativas, como os referidos no art.º 9.º n.º 2 do CPTA, é outro dos critérios usados para avaliar da importância social fundamental de uma questão. A intervenção do STA em recurso excepcional, tem sido considerada claramente necessária quando estejam em causa questões relativamente às quais se verifique existirem nas decisões das instâncias soluções contraditórias ou divergentes, ou sucessiva aplicação de uma interpretação da lei cuja bondade importa aferir na perspectiva de uma eficaz e melhor administração da justiça, de modo a tornar mais claro, mais certo e mais previsível o direito e uniforme a respectiva aplicação. No caso presente, as questões que o recorrente pretende ver apreciadas reportam-se à adequada interpretação dos artigos 26º n.º 2 e 38º n.º 1 al. b) do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, assim como ao n.º 2 do art.º 77º do Decreto-lei n.º 248/99, de 2 de Julho, e 79º da Lei de Bases da Segurança Social, actualmente definidas na Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, com vista a determinar se a caracterização de doença como profissional, efectuada pelo CNPRP, é ou não constitutiva de direitos, assim como determinar se, uma vez proferido tal despacho, pode ou não a CGA propor a sua reapreciação e, em consequência, revogar validamente aquela primeira decisão despacho. O Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro estabelece o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais ocorridos ao serviço da Administração Pública. O seu artigo 26º, sob a epígrafe “Qualificação da doença profissional”, estabelece: “1 - O diagnóstico e a caracterização como doença profissional e, se for caso disso, a atribuição da incapacidade temporária ou a proposta do grau de incapacidade permanente são da responsabilidade dos serviços médicos do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, adiante designado por Centro Nacional. 2 - A confirmação e a graduação da incapacidade permanente são da competência da junta médica prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 38.º”. O artigo 38º deste diploma regula a composição das juntas médicas, e no n.º 1 alínea b), dispõe : “A confirmação e a graduação da incapacidade permanente é da competência da junta médica da Caixa Geral de Aposentações, que terá a seguinte composição: (…) No caso de doença profissional, um médico da Caixa Geral de Aposentações, que preside, um médico do Centro Nacional e um médico da escolha do doente.” Com base nestes normativos as instâncias entenderam que a qualificação de uma doença como profissional, era de exclusiva competência do CNPRP, a quem cabia qualificar a doença e propor o respectivo índice de incapacidade permanente. Disse a este propósito o Acórdão recorrido que: “ (…) é correcta a divisão de competências entre o CNPRP e a CGA que foi feita no acórdão recorrido. Efectivamente, da interpretação conjugada dos artigos 26º, 28º n.º 1 e 38º n.º 1 alínea b) do DL n.º 503/99, de 20.11, impõe-se concluir, sem grandes dúvidas, neste âmbito específico de apreciação, que ao CNPRP competirá efectuar o diagnóstico e caracterização da respectiva enfermidade como doença profissional, atribuir a incapacidade temporária, e propor, sendo esse o caso, o respectivo grau de incapacidade permanente. Por sua vez, à CGA competirá confirmar e graduar a incapacidade permanente, na medida em que apenas nesse caso a lei confere a obrigação de atribuir e pagar a respectiva pensão de invalidez (ver artigos 34º n.º 1 e n.º 4 e 55º do DL 503/99, de 20.11)”. Foi também com base neste entendimento que o Acórdão recorrido manteve a decisão de 1ª instância no que concerne à caracterização do despacho de 16/07/2004 como acto constitutivo de direitos, dizendo a este propósito que: “(…) tal acto, que culmina o exercício da competência atribuída ao CNPRP, vincula a subsequente actuação da CGA, na medida em que não pode deixar de considerar o caso sob análise como de doença profissional. Assim, (…), a caracterização da sua doença como profissional constituiu o autor no direito de ver apreciada a sua situação, pela CGA, no pressuposto, fixado, de se tratar de doença profissional.” Na perspectiva das Recorrentes, e ao abrigo do disposto no artigo 26º n.º 2 do DL 503/99, a caracterização de uma doença como profissional por parte do CNPRP não pode assumir-se como acto constitutivo de direitos uma vez que, nos termos do normativo citado, o sinistrado tem ainda de ser sujeito a avaliação por uma Junta Médica da CGA, com vista à confirmação e graduação da incapacidade permanente. Invocam ainda o disposto no artigo 77º n.º 2 do DL n.º 248/99, de 2/7, diploma que regulamenta a Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, relativamente à protecção da eventualidade de doenças profissionais. Dispõe o citado normativo: “A caracterização das doenças profissionais e graduação das incapacidades permanentes pode ser revista pelo CNPRP, oficiosamente, ou a requerimento do beneficiário, independentemente da entidade que a tenha fixado.” Finalmente, chamam à colação em defesa da sua tese, o disposto no artigo 79º da Lei de Bases da Segurança Social, actualmente definidas na Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, que a propósito da revogação de actos inválidos, dispõe assim: “1 - Os actos administrativos de atribuição de direitos ou de pagamento de prestações inválidos são revogados nos termos e nos prazos previstos na lei, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Os actos administrativos de atribuição de prestações continuadas inválidos podem, ultrapassado o prazo da lei geral, ser revogados com eficácia para o futuro.” O exposto permite concluir que estarmos na presença de questão jurídica nova no contencioso administrativo e de assinalável dificuldade, devido à necessidade de interpretar em conjunto diversas normas cuja letra suscita perplexidade quanto a saber sobre qual seja o acto final com eficácia externa ou se esta característica é comum a ambos e qual o regime ou quadro legal em que se conjugam as aludidas normas. O STA não teve ainda oportunidade de se pronunciar sobre o regime decorrente dos normativos citados. Por outro lado, a questão reveste-se de especial relevância social, atendendo a que a matéria dos regimes de segurança social, respectivos benefícios, financiamento e sustentabilidade convoca sobre si a atenção da generalidade dos cidadãos, e também repercute efeito directo e imediato na esfera jurídica de grande número de pessoas, além de que, com elevado grau de probabilidade, se pode repetir em sucessivos casos. Tendo em conta a complexidade da matéria, a importância da questão e a ausência de pronúncia do STA sobre o tema, considera-se útil a respectiva intervenção através da apreciação da revistado STA, enquanto órgão de cúpula do sistema de justiça administrativa, com vista a contribuir para a clarificação do problema e para uma melhor aplicação do direito. Decisão: Acordam em conferência na secção de contencioso administrativo do STA, em admitir o presente recurso, por julgarem preenchidos os pressupostos prescritos pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA, Sem custas nesta fase. Lisboa, 12 de Novembro de 2009. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho - Maria Angelina Domingues.