67/24.6TNLSB.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paulo Ramos de Faria
Processo: 67/24.6TNLSB.L1-7
Acórdão
Descritores: Direito marítimo, Ruína de obra ou edifício, Vício de construção, Defeito de conservação, Omissão de vigilância
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Ana Rodrigues da SilvaAlexandra de Castro Rocha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5085a026e2b86efe80258e8300546b3c
Sumário
Não existe sobreposição de previsões normativas entre os enunciados no n.º 1 do art. 492.º do Cód. Civil e do n.º 1 do art. 493.º do Cód. Civil, ainda que o dano seja causado pela ruína de um edifício. A norma enunciada no n.º 1 do art. 492.º do Cód. Civil dirige-se aos casos em que a ruína é comprovadamente causada por vício de construção ou defeito de conservação (ao longo do tempo). A norma enunciada no n.º 1 do art. 493.º do Cód. Civil dirige-se aos casos em que o dano ocorre por falta de vigilância do imóvel no momento do sinistro. Tendo o autor lesado alegado que sofreu danos em resultado da violação pela ré do seu dever de “manter em bom estado de conservação o seu edifício”, que ruiu parcialmente, deve o tribunal apurar se o imóvel se encontrava, ou não, “em bom estado de conservação” e, em caso negativo, se a sua ruína teve por causa este estado. Não impõe a lei que o lesado alegue e prove o concreto vício de construção ou defeito de conservação de que padece o edifício, mas tão-só que demonstre que, em face das circunstâncias em que ocorreu a ruína, uma destas patologias está necessariamente na origem do evento danoso.
Texto
Acordam na 7.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório A. Identificação das partes e indicação do objeto do litígio AAA instaurou a presente ação declarativa, com processo comum, contra Deusesrebeldes, Unipessoal, L.da, e Nautiber – Estaleiros Navais do Guadiana, L.da, pedindo a condenação das rés no “pagamento da quantia de € 26.618,27, bem como dos juros (…) e honorários”. Para tanto, alegou, em resumo e no que releva para a apelação, que: O autor é proprietário de uma embarcação, encontrando-se esta, na data dos factos, parqueada nas instalações da Deusesrebeldes; Por ação do vento, o telhado do edifico da propriedade da Nautiber, contíguo ao parque da Deusesrebeldes, foi arrancado e projetado, danificando a embarcação do autor; A ré Nautiber tinha o dever de conservar e manter em bom estado de conservação o seu edifício, garantindo a sua integridade; Para reparação da sua embarcação, o autor suportou despesas no montante pedido. Citada a contraparte, ofereceu esta a sua contestação, defendendo-se por exceção e por impugnação. Após realização da audiência final, o tribunal a quo julgou parcialmente procedente, concluindo nos seguintes termos: “[C]ondeno a Ré Nautiber – Estaleiros Navais do Guadiana, L.da, no pagamento ao Autor AAA da quantia de € 26.618,27 acrescida dos juros de mora vincendos à taxa legal civil desde a citação até integral e efectivo pagamento. Absolvo a Ré Deusesrebeldes – Unipessoal, L.da, dos pedidos formulados pelo Autor. Improcede o pedido de condenação do Autor como litigante de má fé”. Inconformada, a segunda ré apelou desta decisão, concluindo (numas grosseiramente prolixas conclusões, apresentadas em quase seis dezenas de páginas), no essencial: A Recorrente impugna a decisão sobre a matéria de facto constante dos pontos 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 dos factos provados, (…) devendo, por conseguinte, tais factos transitar para o elenco dos factos não provados. (…) (…) [O] facto não provado i) não pode subsistir como não provado, (…) razão pela qual deve o referido facto ser julgado provado. (…) (…) [O] facto não provado ii) não pode manter-se como tal, devendo ser dado como provado (…). A sentença recorrida aplica o artigo 493.º, n.º 1, do Código Civil para fundamentar a responsabilidade da recorrente (…). (…) [O] enquadramento jurídico especificamente adequado ao caso dos autos é o previsto no artigo 492.º do Código Civil (…). (…) O artigo 492.º do Código Civil não impõe um dever de fiscalização técnica permanente nem exige a demonstração da realização periódica de inspeções especializadas à cobertura de edifícios industriais. (…) Ilisão da presunção de culpa que a Recorrente logrou efetuar (…). (…) (…) [A] sentença recorrida efetua uma errónea aplicação da lei relativamente ao quantum indemnizatório fixado na sentença recorrida (…)”. O apelado contra-alegou defendendo a manutenção da decisão do tribunal a quo recorrida. B. Questões que ao tribunal cumpre solucionar As questões de facto a decidir são as enunciadas nas conclusões da alegação de recurso acima transcritas. As questões de direito a tratar, se a sua apreciação não se mostrar prejudicada, serão mais desenvolvidamente enunciadas no início do capítulo dedicado à análise dos factos e à aplicação da lei. Fundamentação A. Factos provados (conforme decidido pelo tribunal ‘a quo’) Parqueamento da embarcação O autor é o proprietário da embarcação GGG, de bandeira italiana com número de registo ##/####/#. A ré Deusesrebeldes é uma sociedade que desenvolve atividades ligadas à área marítimo-turística e outras, nomeadamente prestação de serviços de parqueamento de embarcações em doca seca e que é conhecida pelo nome Nautiparque. A ré Nautiber é uma sociedade que exerce várias atividades, designadamente construção e reparação naval, compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim e tem um edifício contíguo ao da Deusesrebeldes. O autor requereu serviços de parqueamento da sua embarcação à ré Deusesrebeldes. A embarcação ficou em doca seca nas instalações da ré Deusesrebeldes, em Vila Real de Santo António. Efeitos da tempestade Bernard A 22 outubro de 2023, ocorreu uma tempestade com ventos fortes em Vila Real de Santo António (tempestade Bernard). O telhado do edifício contiguo, de propriedade da ré Nautiber, desprendeu-se e caiu sobre várias embarcações parqueadas no estaleiro da ré Deusesrebeldes, incluindo a do autor. A 23 outubro de 2023, o agente da Polícia Marítima foi chamado pelo gerente da ré Deusesrebeldes, tendo-o informado do sucedido e atribuindo os danos à queda das placas de telha do edifício contíguo. A embarcação do autor estava colocada num berço próprio, de estrutura metálica e com resistência para aguentar a embarcação durante a tempestade. A queda da placa metálica do telhado do edifico contiguo ao da Deusesrebeldes, e usado pela ré Nautiber, sobre a embarcação GGG provocou a queda desta. Tal queda provocou danos no casco, na cobertura e no mastro. A tempestade Bernard que se abateu sobre a zona do Algarve a 22 outubro de 2023 foi alvo de avisos prévios à população, através da comunicação social e pelo próprio IPMA. O relatório de vistoria da embarcação que estimou os prejuízos da mesma fixou-os em € 31.810,87. O autor pagou a deslocação de TTT aos estaleiros da ré Deusesrebeldes, a qual se cifrou em € 779,00. Pela deslocação da embarcação do estaleiro da Deusesrebeldes para o estaleiro Penimar – Reparação e Construção Naval, pela empresa JJJ, L.da, Nautiserviços, o autor pagou a quantia de € 1845,00. No estaleiro de Peniche, pela reparação do casco, pelas substituições de chapa de alumínio, pelas peças em tubo e para o transporte do barco para cais em camião, o autor pagou € 4.499,34. Os trabalhos realizados por TTT ascenderam a € 17.564, 00. Pelo Rigging 7mm fornecido pela empresa Tecnirigging pagou o autor o valor de € 1.930,93. O gerente da ré Deusesrebeldes – Nautiparque na data da ocorrência avisou o autor do sucedido. O mandatário do autor interpelou, em 4 de março de 2024, por email, a ré Nautiber (e a Deusesrebeldes – Nautiparque) para a resolução do sinistro, nos seguintes termos: “Assunto: GGG | Incidente de 22.10.2023 | Interpelação Exmos. Senhores, Escrevo-lhes na qualidade de advogado do proprietário do iate GGG, que ficou severamente danificado no passado dia 22/10/2023, enquanto sob depósito e à guarda da Nautiparque e por ocasião da movimentação de parte do telhado da Nautiber. Venho pelo presente notificar, informar e interpelar ambas as empresas para o seguinte: Indicar que é intenção do nosso cliente movimentar em breve o GGG para outro Estaleiro e no prazo indicativo de 15 dias a contar da presente data. Nestes termos, convidámo-los a, querendo, e mais uma vez, procederem às vistorias que entendam ser necessárias, seja a título pessoal ou por parte dos V/seguradores. Findo este prazo, o GGG sairá da sua atual localização. Notar que é claro para o nosso cliente que a Nautiparque responde pelas perdas e danos causados ao GGG na sua qualidade de depositário e por quebra culposa dos deveres legais de manutenção e cuidado que a oneram. É claro ainda que a Nautiber responde como proprietária do edifício cuja parte do telhado veio a embater no GGG. Junto enviamos o relatório pericial de avaliação de perdas e danos causados pelo incidente e que foram avaliados por perito independente, cujo montante é de Euros 31.810, cuja interpelação para pagamento procedemos por intermédio desta comunicação, juntamente com fotos relevantes. Mais solicitamos que nos indiquem com urgência os detalhes do segurador de responsabilidade civil da Nautiparque (segurador; n.º de apólice; tipo e capitais), na qualidade de estaleiro, bem como os detalhes do segurador multirriscos para o edifício que a Nautiber tem com vista a cobrir os riscos de perdas e danos causado pelo seu edifício e as responsabilidades civis decorrentes de ser proprietário ou locatário (segurador; n.º de apólice; tipo e capitais). Aguardamos assim uma resposta urgente à nossa comunicação”. Por email datado de 19 de março de 2024, a ré Nautiber declinou a sua responsabilidade, nos seguintes termos: “Bom dia A Nautiber é alheia à situação reportada e declinamos qualquer responsabilidade quanto à mesma. Melhores cumprimentos”. B. Impugnação da decisão sobre a matéria de facto O autor sustenta a sua pretensão contra a ré Nautiber na alegada “não manutenção/conservação do seu edifício”, sublinhando que esta tinha “o dever de conservar e manter em bom estado de conservação o seu edifício, garantindo a sua integridade e a sua imobilidade” (arts. 14.º e 31.º da petição). A afirmação de que a ruína parcial da cobertura do edifício da ré resulta de “vício de construção ou defeito de conservação” corresponde à afirmação de um facto conclusivo. Não obstante, este facto pode ser objeto de um juízo pericial e de pronúncia pelo tribunal a quo. Verifica-se, no entanto, que não consta na sentença apelada uma pronúncia clara sobre tal factualidade alegada, integradora da causa de pedir. O tribunal a quo nunca afirma como provado (ou como não provado) o facto positivo de que a cobertura do edifício da ré tinha uma característica qualificável como vício ou defeito nem que o sinistro tem por causa tal característica. No limite, poderia o juiz a quo ter julgado provada esta causa do sinistro com base em argumentos dedutivos e nas regras da experiência. Na falta de uma outra explicação plausível, poderia eventualmente ter concluído que, necessariamente, a ruína parcial da cobertura ocorreu por vício de construção ou por defeito de conservação: tertium non datur. Em qualquer caso, deveria ter emitido pronúncia sobre este facto. Não o fez. No entanto, esta omissão só será relevante se os restantes factos provados não permitirem, por si só, o julgamento do mérito da causa. Por exemplo, se não se julgar provado o dano, é inútil discutir a ocorrência do suposto facto danoso. Por assim ser, começaremos por apreciar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto. Concluída esta apreciação, restar-nos-á verificar se subsiste a relevância essencial do apuramento da causa do sinistro, à luz da lei aplicável ao caso. Se assim for, haverá que reconhecer a ocorrência de uma deficiência na pronúncia, a ser resolvida nos quadros da norma enunciada na al. c) do n.º 2 do art. 662.º do Cód. Proc. Civil. Impugnação da decisão sobre o ponto 7 – factos provados O tribunal a quo deu por provado o seguinte facto: O telhado do edifício contiguo, de propriedade da ré Nautiber, desprendeu-se e caiu sobre várias embarcações parqueadas no estaleiro da ré Deusesrebeldes, incluindo a do autor. Entende a apelante que a prova produzida impõe que este facto seja julgado não provado. Está, pois, em causa, no essencial, a ocorrência do facto danoso. Na sentença apelada, é apresentada a seguinte motivação da convicção, no que respeita a este facto: “Os factos 7 e 8 resultaram provado, não só e desde logo, por tal ter sido admitido pela ré Nautiber no seu art. 23.º da contestação, como tal resultou do depoimento, totalmente credível e isento de TTT, em conjugação com o teor do doc. 3 junto com a petição, do qual resulta que o agente da Policia Marítima, RRR, se deslocou às instalações da ré Deusesrebeldes, comummente designada por Nautiparque e que verificou que havia várias embarcações caídas e que o gerente da ré Deusesrebeldes, referiu que tal sucedeu devido ao ‘embate de placas de telha do edifício contíguo que foram projetadas devido ao mau tempo’. Consideraram-se ainda as fotografias juntas a fls. 15 v a 16 v. Note-se que o próprio legal representante da ré Nautiber admitiu que o telheiro do seu edifício foi arrancado e caiu sobre várias embarcações, incluindo a do autor”. Sustenta a apelante a sua impugnação nestes termos: “A utilização do verbo ‘desprender’ não é neutra, traduz uma implícita conceção jurídica, sugerindo que a queda do telhado teve origem em causas internas, designadamente numa deficiência dos elementos de fixação, em vez de resultar de uma força exterior irresistível. Sucede que a prova produzida aponta precisamente na direção contrária, tendo todas as testemunhas, confirmado que foram arrancadas pela ação do vento telhas de um edifício da ré Nautiber (…). (…) Na verdade, (…) o telhado foi ‘arrancado’ pela força do vento e não por falta de manutenção da Recorrente”. No essencial, a decisão do tribunal a quo é irrepreensível, revelando a prova fotográfica – confirmada pelas testemunhas – o facto danoso descrito no ponto 7 – factos provados. Podemos, no entanto, aceitar que alguma clarificação terminológica poderá enriquecer a narração da relação material controvertida. Assim, julgando-se, quanto a este ponto, a impugnação da decisão de facto parcialmente procedente, passa o ponto 7 – factos provados – a ter o seguinte conteúdo provado: Diversos painéis metálicos de cobertura de uma das águas da nave do edifício contiguo, de propriedade da ré Nautiber, foram arrancados das suas fixações por ação do vento, caindo sobre várias embarcações parqueadas no estaleiro da ré Deusesrebel, incluindo sobre a embarcação do autor. Impugnação da decisão sobre o ponto 8 – factos provados O tribunal a quo deu por provado o seguinte facto: A 23 outubro de 2023, o agente da Polícia Marítima foi chamado pelo gerente da ré Deusesrebeldes, tendo-o informado do sucedido e atribuindo os danos à queda das placas de telha do edifício contíguo. Entende a apelante que a prova produzida impõe que este facto seja julgado não provado. Está, pois, em causa um facto instrumental, sem nenhuma relevância própria para o julgamento do mérito da causa. Conste ele, ou não, do leque dos factos provados, nem por isso a solução da causa será diferente. Apenas o facto essencial por ele servido – o facto 7 – deve merecer pronúncia. É jurisprudência pacífica das Relações que “não se deverá proceder à reapreciação da matéria de facto quando os factos objeto de impugnação não forem suscetíveis, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, de ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe ser inútil, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processuais (arts. 2.º, n.º 1, 137.º e 138.º, todos do Cód. Proc. Civil)” – assim, entre muitos outros, cfr. os Acs. do TRC de 24-04-2012 (219/10.6T2VGS.C1), de 14-01-2014 (6628/10.3TBLRA.C1) e de 15-09-2015 (6871/14.6T8CBR.C1), do TRG de 15-12-2016 (86/14.0T8AMR.G1) e de 22-10-2020 (5397/18.3T8BRG.G1), e do TRL de 26-09-2019 (144/15.4T8MTJ.L1-2) e de 27-10-2022 (7241/18.2T8LRS-A.L1-2). Por todo o exposto, rejeita-se o recurso sobre a decisão da matéria de facto, quanto a este ponto, com o que se mantém inalterada a factualidade fixada em 1.ª instância, improcedendo a apelação nesta parte. Impugnação da decisão sobre o ponto 10 – factos provados O tribunal a quo deu por provado o seguinte facto: A queda da placa metálica do telhado do edifico contiguo ao da Deusesrebeldes, e usado pela ré Nautiber, sobre a embarcação GGG provocou a queda desta. Entende a apelante que a prova produzida impõe que este facto seja julgado não provado. Está, pois, em causa, no essencial, a descrição do processo causal que resultou no dano material. Na sentença apelada, é apresentada a seguinte motivação da convicção, no que respeita a este facto: “O facto 10 resultou não só da informação prestada pelo agente da Polícia Marítima que se deslocou ao local e constante de fls. 15, como também das fotografias juntas com essa mesma informação e constantes de fls. 15 v e 16, e ainda das declarações de SSS, o qual afirmou que foram os painéis do telheiro do edifício vizinho que provocaram os danos nas embarcações parqueadas na Nautiparque”. Sustenta a apelante a sua impugnação nestes termos: “Este nexo causal não está provado nos autos, por quatro razões fundamentais: 1ª – ninguém assistiu ao momento em que a embarcação GGG tombou. (…) 2.ª – a identificação das chapas como sendo da 2.ª R. não tem suporte probatório. (…) 3.ª – o vídeo junto aos autos não mostra a embarcação GGG a tombar. (…) 4.ª – existência de causa alternativa plausível para os danos invocados. (…)” O primeiro argumento apresentado pelo embargante não merece nenhuma reflexão. É um “não-facto”. Nada acrescenta e nada retira à discussão em torno do apuramento das causas do sinistro. Por si só, a circunstância de ninguém ter assistido ao momento em que a embarcação tomba apenas impõe que se tenha de procurar a melhor explicação possível para o sinistro com base nos restantes meios de prova. A afirmação de que “a identificação das chapas como sendo da 2.ª ré não tem suporte probatório” raia o absurdo. Como é evidente, a ostensiva coincidência entre as características das chapas que caíram no parque adjacente ao edifício da apelante e aquelas que foram arrancadas da cobertura deste constitui uma prova praticamente inultrapassável da versão posta pelo autor. Não há nenhuma prova, sim, daquilo que a apelante temerariamente alega: a existência de “outros edifícios na zona, potencialmente com materiais semelhantes”. Se a recorrente queria que este facto fosse aceite pelo tribunal, teria de o ter alegado e provado. Não o fez. É mais um não-facto. Quanto à terceira objeção, efetivamente “o vídeo junto aos autos não mostra a embarcação GGG a tombar”. Revela, no entanto, que – neste mesmo parque e durante esta mesma tempestade (Bernard) – as embarcações resistiram ao vento, não tombando por mera ação deste. Também revela como os painéis de cobertura – e só estes –, empurrados pelo vento, derrubaram uma embarcação idêntica à do autor. Finalmente, revela que não há painéis de cobertura pelo ar, vindos de locais distantes, a cair no parque – apenas os que, inquestionavelmente, foram arrancados da cobertura do imóvel da apelante, visível em segundo plano. O mesmo é dizer que o vídeo junto mostra que a versão posta pelo autor, não só é verosímil, como se constitui como a explicação mais plausível – de tal modo que afasta toda a plausibilidade de qualquer outra explicação para o sinistro. O derradeiro argumento apresentado pela apelante é ininteligível. As fotografias juntas revelam claramente a embarcação tombada e danificada. Não há nenhum travelift nas proximidades, até porque os detritos impediriam a sua aproximação e manobra. As imagens juntas revelam que a embarcação se encontra danificada no local onde tombou, o que é confirmado pelas testemunhas indicadas pelo tribunal a quo (em especial de TTT), e não num qualquer “arruamento” do estaleiro da Nautiparque, a caminho da sua saída. Em suma, mais uma vez, no essencial, a decisão do tribunal a quo é irrepreensível, revelando a prova fotográfica – confirmada pelas testemunhas – o processo causal do facto danoso descrito no ponto 10 – factos provados. Improcede neste ponto a impugnação da decisão de facto. Impugnação da decisão sobre o ponto 11 – factos provados O tribunal a quo deu por provado o seguinte facto: Tal queda provocou danos no casco, na cobertura e no mastro. Entende a apelante que a prova produzida impõe que este facto seja julgado não provado. Está, pois, em causa, no essencial, a descrição do processo causal que resultou no dano material. Na sentença apelada, é apresentada a seguinte motivação da convicção, no que respeita a este facto: “O facto 11 resultou provado atento o depoimento de TTT e fotografias de 15v. a 19v.”. Sobre este ponto, defende a apelante: [A]s próprias declarações de parte do Autor, prestadas na audiência de 27 de janeiro de 2026 e gravadas no sistema Citius entre as 11h16 e as 12h51, contrariam a tese sufragada pelo Tribunal a quo, senão vejamos: Admissão expressa da inexistência de danos no mastro e no leme (…) A navegação da embarcação até Faro contradiz a alegação de danos graves no casco”. Começamos por notar que a apelante nada diz sobre os “danos (…) na cobertura”. Pelo menos estes, de acordo com a sua alegação, não podem deixar de ser dados por provados. Quanto aos putativos danos no leme, não são eles dados dados por provados no ponto 11 – factos provados. O recurso carece aqui de objeto. Resta a impugnação da decisão respeitante aos “danos no casco (…) e no mastro”. No que toca aos “danos no casco”, labora a apelante num equívoco. O tribunal a quo não os qualifica de “graves”. Apenas consta de decisão que a “queda provocou danos no casco”. Ora, nada do que alega a apelante contraria esta conclusão. A apelante incorpora, mesmo, na sua argumentação as afirmações de que o casco foi “provisoriamente reparado” e que apresentava um “furo” (tapado) e “reentrâncias no alumínio”. Portanto, a embarcação sofreu danos no casco, tal como consta no ponto 11 – factos provados. Por último, os danos mastro. A apelante sustenta a sua impugnação na circunstância de não ter parecido (!) ao autor, quando viu a sua embarcação, apresentar esta estragos no leme e no mastro. [Ou seja, para a recorrente, se a objetiva – porque todos a podem ver e chegar a esta conclusão – semelhança visual entre as placas de cobertura não pode demonstrar que as que provocaram o sinistro provieram do edifício da ré, já a mera aparência do estado do mastro (apenas visualizado pelo autor) prova que este nenhuns danos tinha sofrido (nem mesmo ocultos). Adiante]. A alegação da ré resulta de uma “tresleitura” das declarações do autor. Afirmou este, efetivamente, que o leme não estava danificado. Já quanto ao mastro, limitou-se a afirmar que um terceiro terá dito que “milagrosamente o mastro não tinha caído”. Apenas no interior da embarcação “parecia [!] que estava tudo em seu posto”. Quanto ao mastro, tal como não surpreende que o dono de uma viatura automóvel não consiga fazer o diagnóstico dos danos por esta sofridos em resultado de um sinistro, também não surpreende que o autor não consiga detetar danos no mastro – diferente seria se este tivesse partido a meio. Neste ponto, é claro o depoimento do autor: “o TTT trabalhou no barco até às 23 horas para pôr o mastro em condições de navegar até ao estaleiro de Faro”. A testemunha indicada (TTT) sustentou, clara e convincentemente, a afetação do mastro em resultado do sinistro. Improcede neste ponto a impugnação da decisão de facto. Impugnação da decisão sobre o ponto 12 – factos provados O tribunal a quo deu por provado o seguinte facto: A tempestade Bernard que se abateu sobre a zona do Algarve a 22 outubro de 2023 foi alvo de avisos prévios à população, através da comunicação social e pelo próprio IPMA. Entende a apelante que a prova produzida impõe que este facto seja julgado não provado. Estão, pois, em causa, no essencial, as circunstâncias que envolveram a ocorrência do facto danoso. Na sentença apelada, é apresentada a seguinte motivação da convicção, no que respeita a este facto: “O facto 12 resultou provado do teor dos documentos juntos a fls. 109v. a 118v.” Sobre este ponto, a apelante, em rigor, não impugna o julgamento. Limita-se a contestar a relevância que diz que o tribunal a quo atribuiu ao facto julgado, já em sede de discussão jurídica da causa. Afirma a apelante: “[V]erifica-se que a sentença ora em crise extraiu dessa circunstância a conclusão de que a recorrente deveria ter adotado medidas preventivas relativamente ao telhado do seu edifício. Todavia, tal conclusão não encontra suporte bastante na prova produzida, nem resulta demonstrado quais seriam, em concreto, as medidas técnicas exigíveis, materialmente possíveis e juridicamente impostas à recorrente perante um aviso meteorológico genérico de tempestade”. Improcede, pois, a putativa impugnação da decisão sobre este ponto da matéria de facto, não merecendo censura o julgamento do tribunal a quo. Impugnação da decisão sobre o ponto 13 – factos provados O tribunal a quo deu por provado o seguinte facto: O relatório de vistoria da embarcação que estimou os prejuízos da mesma fixou-os em € 31.810,87. Entende a apelante que a prova produzida impõe que este facto seja julgado não provado. Está, pois, em causa um facto instrumental – a constatação do conteúdo de um documento. Na sentença apelada, é apresentada a seguinte motivação da convicção, no que respeita a este facto: “O facto 13 resultou do teor do doc. 5 junto com a petição a fls. 20v. e 21 e corroborado por TTT”. Sobre este ponto, defende a apelante que: “O suposto relatório de vistoria não possui valor pericial autónomo, não constituindo meio de prova idóneo bastante para sustentar o quantum indemnizatório fixado. (…) Nestes termos, inexiste prova segura, objetiva e coerente que permita atribuir ao referido relatório valor probatório bastante para sustentar o quantum indemnizatório fixado, razão pela qual o facto provado n.º 13 deve ser julgado não provado.”. Também sobre este ponto, a apelante, em rigor, não impugna o julgamento. Limita-se a contestar a relevância que o mesmo documento teria na prova de diferente factualidade. A mera afirmação de que no documento é indicado um certo valor para o dano – facto efetivamente julgado pelo tribunal – não é impugnada pela apelante. Improcede, pois, a putativa impugnação da decisão sobre este ponto da matéria de facto, não merecendo censura o julgamento do tribunal a quo. Impugnação da decisão sobre o ponto 14 – factos provados O tribunal a quo deu por provado o seguinte facto: O autor pagou a deslocação de TTT aos estaleiros da ré Deusesrebeldes, a qual se cifrou em € 779,00. Entende a apelante que a prova produzida impõe que este facto seja julgado não provado. Está, pois, em causa, no essencial, a liquidação de parte dos danos sofridos pelo autor. Na sentença apelada, é apresentada a seguinte motivação da convicção, no que respeita a este facto: “O facto 14 resultou provado da conjugação do doc. 6 junto com a petição, em conjugação com as declarações de TTT e do próprio autor”. Entende a apelante que: A referida prova foi produzida e aceite pelo tribunal “sem qualquer discriminação objetiva que permita identificar concretamente os serviços prestados, os percursos realizados, os dias efetivamente despendidos ou os custos efetivamente suportados”. “Por fim, não foi junto aos autos qualquer comprovativo bancário, recibo de pagamento ou outro meio documental idóneo suscetível de demonstrar que a quantia de € 779,00 tenha sido efetivamente liquidada pelo Autor”. O documento n.º 6 invocado é um documento particular – um recibo de pagamento em 19 de março de 2024 –, atribuído a TTT. Dele uma tabela contendo, no essencial, o seguinte: quantité prix unitaire montant car renting, general cost of the journey 1 299 299 hand work and driving time 16 30 480 Payé le 19-03-2024 total a payer 779,00 € É avassaladora a prova de que TTT se deslocou ao local e que aqui desenvolveu a atividade necessária a inspecionar e reparar provisoriamente a embarcação. Apenas se discute qual o custo desta atividade – e não se esta atividade tem um custo. Os valores indicados não são desproporcionados, à luz das regras da experiência, sendo confirmados por toda a restante prova produzida sobre a matéria – depoimentos convincentes dos intervenientes na prestação de serviços. A sustentação da decisão apresentada pelo tribunal a quo é irrepreensível. Improcede, pois, a impugnação da decisão sobre este ponto da matéria de facto, não merecendo censura o julgamento do tribunal a quo. Impugnação da decisão sobre o ponto 15 – factos provados O tribunal a quo deu por provado o seguinte facto: Pela deslocação da embarcação do estaleiro da Deusesrebeldes para o estaleiro Penimar – Reparação e Construção Naval, pela empresa JJJ, L.da, Nautiserviços, o autor pagou a quantia de € 1845,00. Entende a apelante que a prova produzida impõe que este facto seja julgado não provado. Está, pois, em causa, no essencial, a liquidação de parte dos danos sofridos pelo autor. Na sentença apelada, é apresentada a seguinte motivação da convicção, no que respeita a este facto: “O facto 15 resultou provado da conjugação do doc. 7 junto com a petição, em conjugação com as declarações de TTT e do próprio autor”. Defende a propósito a apelante: “Resulta, assim, das próprias declarações do A. que este não contratou diretamente o transportador, não acompanhou a execução do serviço e não esclareceu de forma objetiva quem suportou efetivamente o custo do transporte”. “Acresce que não foi junto aos autos qualquer comprovativo bancário, recibo, transferência ou outro documento idóneo suscetível de demonstrar que a quantia de € 1.845,00 tenha sido efetivamente liquidada pelo Autor, para além do documento junto aos autos consistir numa mera fatura pró-forma sem qualquer valor legal”. Quanto ao primeiro argumento, e como é óbvio, as declarações de parte não são o único meio idóneo da prova do facto alegado – serão mesmo o mais frágil de todos. E quanto ao concreto facto em discussão, outros meios existem, tal como foi indicado pelo tribunal a quo. Quanto ao segundo argumento – um orçamento ou “fatura pró-forma” não demonstra um pagamento –, há a dizer que nenhum documento demonstra, por si só, um pagamento – ou uma transferência patrimonial com esse propósito –, a não ser um documento autêntico que ateste que o oficial público viu a entrega de notas do Banco Central Europeu em determinado montante. Uma fatura-recibo pode demonstrar contabilisticamente o pagamento, mas não faz prova plena em juízo da sua efetiva ocorrência. O documento indicia, mais ou menos fortemente, a ocorrência do facto. No caso, o orçamento (ou “fatura pró-forma”) revela o contacto com o prestador do serviço – que foi efetuado – e o preço por este praticado. Este documento – apreciando-se os valores indicados à luz das regras da experiência –, conjugado com a restante prova produzida sobre a matéria – depoimentos convincentes dos intervenientes na prestação de serviços –, leva à conclusão de que a fundamentação (e a decisão) apresentada pelo tribunal a quo é irrepreensível. Improcede, pois, a impugnação da decisão sobre este ponto da matéria de facto, não merecendo censura o julgamento do tribunal a quo. Impugnação da decisão sobre o ponto 16 – factos provados O tribunal a quo deu por provado o seguinte facto: No estaleiro de Peniche, pela reparação do casco, pelas substituições de chapa de alumínio, pelas peças em tubo e para o transporte do barco para cais em camião, o autor pagou € 4.499,34. Entende a apelante que a prova produzida impõe que este facto seja julgado não provado. Está, pois, em causa, no essencial, a liquidação de parte dos danos sofridos pelo autor. Na sentença apelada, é apresentada a seguinte motivação da convicção, no que respeita a este facto: “O facto 16 resultou provado da conjugação do doc. 8 junto com a petição a fls. 30, em conjugação com as declarações de TTT e do próprio autor.”. A apelante impugna este juízo afirmando: “[I]nexistir prova documental idónea, coerente e objetivamente verificável quanto ao efetivo pagamento do referido montante”. Valem aqui as considerações expendidas em torno da impugnação da decisão sobre o ponto 15 – factos assentes. A fundamentação (e a decisão) apresentada pelo tribunal a quo é irrepreensível. Improcede, pois, a impugnação da decisão sobre este ponto da matéria de facto, não merecendo censura o julgamento do tribunal a quo. Impugnação da decisão sobre o ponto 17 – factos provados O tribunal a quo deu por provado o seguinte facto: Os trabalhos realizados por TTT ascenderam a € 17.564, 00. Entende a apelante que a prova produzida impõe que este facto seja julgado não provado. Está, pois, em causa, no essencial, a liquidação de parte dos danos sofridos pelo autor. Na sentença apelada, é apresentada a seguinte motivação da convicção, no que respeita a este facto: “O facto 17 resultou provado da conjugação do doc. 9 junto com a petição, em conjugação com as declarações do próprio autor e de TTT”. A apelante impugna este juízo afirmando: “[I]nexistir manifestamente prova documental idónea, coerente, independente e objetivamente verificável quanto aos alegados pagamentos efetuados tal como pela inexistente prova testemunhal produzida sobre o mesmo” facto. “[N]unca foi dada à recorrente qualquer oportunidade de orçamentar, avaliar ou executar os trabalhos de reparação, apesar de a mesma exercer atividade especializada no setor da construção e reparação naval e ser cliente habitual do próprio estaleiro onde os trabalhos foram realizados, afirmando”. “[O] valor global das alegadas reparações (…) supera em cerca de 50% o valor comercial da própria embarcação, estimado em aproximadamente € 15.000,00, circunstância que impunha um escrutínio probatório particularmente rigoroso, atento o evidente risco de sobrevalorização dos danos alegados, o que manifestamente não ocorreu”. Para além da prova invocada na sentença apelada, pode ainda ser convocado o documento n.º 5 junto com a petição, contendo a indicação discriminada dos trabalhos a realizar e seu valor. Aliás, os próprios registos fotográficos sustentam a versão dos factos apresentada pelo autor. A alegação da apelante no sentido de que não lhe foi dada oportunidade para “orçamentar, avaliar ou executar os trabalhos de reparação” é inaceitável, face ao teor do documento referido no ponto 20 – factos provados – e da resposta mencionada no ponto 21 – factos provados. A ignorância intencional da apelante não merece proteção do direito. No que respeita ao alegado valor da embarcação, não consta ele do leque dos factos provados. Se a recorrente queria que este facto fosse aceite pelo tribunal, teria de o ter alegado e provado, o que não fez. Improcede, pois, a impugnação da decisão sobre este ponto da matéria de facto, não merecendo censura o julgamento do tribunal a quo. Impugnação da decisão sobre o ponto 18 – factos provados O tribunal a quo deu por provado o seguinte facto: Pelo Rigging 7mm fornecido pela empresa Tecnirigging pagou o autor o valor de € 1.930,93. Entende a apelante que a prova produzida impõe que este facto seja julgado não provado. Está, pois, em causa, no essencial, a liquidação de parte dos danos sofridos pelo autor. Na sentença apelada, é apresentada a seguinte motivação da convicção, no que respeita a este facto: “O facto 18 resultou provado da conjugação do doc. 10 junto com a petição, em conjugação com as declarações de TTT e do próprio autor”. A apelante impugna este juízo defendendo: “[I]nexistir prova documental idónea, coerente e objetivamente verificável quanto à efetiva necessidade, fornecimento e pagamento do referido material como consequência direta do alegado sinistro de 22 de outubro de 2023”. Valem aqui as considerações expendidas em torno da impugnação da decisão sobre o ponto 15 – factos assentes. A fundamentação (e a decisão) apresentada pelo tribunal a quo é irrepreensível. Improcede, pois, a impugnação da decisão sobre este ponto da matéria de facto, não merecendo censura o julgamento do tribunal a quo. Impugnação da decisão sobre as alíneas i) e ii) dos factos não provados O tribunal a quo deu por não provado que: A ré Nautiber tivesse a cobertura do seu edifício de tal modo fixa em segurança, designadamente que os elementos de fixação se encontrassem apertados e sem qualquer oxidação. A ré Nautiber fizesse vistoria periódica à cobertura do edifício”. Está, pois, em causa, no essencial, a prova das características de construção da cobertura do edifício da ré e do seu estado de conservação. Entende a apelante que a prova produzida impõe que estes factos sejam julgados provados. Na sentença apelada, é apresentada a seguinte motivação da convicção, no que respeita à al. i) dos factos não provados: “Os factos não provados resultaram assim porquanto não foram sustentados documental ou testemunhalmente nos autos ou acabaram por ser infirmados pela prova produzida a respeito dos factos provados, acima escalpelizada. Neste âmbito, é de salientar que // [o] o facto i) dado como não provado, assim foi considerado, não só porque das fotografias juntas aos autos com a petição e melhor visualizadas no ‘Citius’ resultam que algumas placas metálicas se encontram oxidadas, que estão em falha alguns elementos de fixação, sendo que a própria estrutura do edifício tem várias rachas, com reboco à vista, pedra partida e manchas várias que parecem ser de humidade, o que evidencia a não manutenção periódica do edifício. Apesar de os ilustres mandatários das rés terem tentado descredibilizar as testemunhas que afirmaram ter visto vários parafusos enferrujados no estaleiro da Deusesrebeldes em resultado da queda do telheiro do edifício da Nautiber, o certo é que não só o depoimento de TTT nesse sentido mereceu total credibilidade, como também se deu total credibilidade a SSS quando afirmou que o material do telheiro que derrubou as embarcações estava corroído”. Sobre as fotografias ilustrativas do estado de conservação do imóvel, referido pelo tribunal, e que a apelante defende ser apropriado, vejam-se, por exemplo, os seguintes detalhes: Na sua alegação de recurso, a ré apelante impugna o juízo desenvolvido na sentença apelada afirmando, além do mais: “A sentença recorrida concluiu que a cobertura não estava fixada em segurança com base, essencialmente, em fotografias tiradas após a tempestade e na afirmação de TTT de que teria observado parafusos enferrujados, os quais poderiam ser de qualquer coisa que não da cobertura do edifício da ré. Ora, nenhum destes elementos constitui prova suficiente do estado da cobertura antes do evento”. A impugnação desta decisão assenta num desnecessário equívoco: o de que “a sentença recorrida concluiu que a cobertura não estava fixada em segurança”. Ora o tribunal a quo não julgou provado este facto negativo. Julgou, sim, não provado o facto positivo contrário – que os painéis cobertura estivessem apropriadamente fixados –, cuja prova onerava a apelante – cfr. os arts. 344.º, n.º 1, 492.º, n.º 1, e 493.º, n.º 1, do Cód. Civil. Assim, quando na alegação de recurso a apelante diz, por exemplo, que “a única forma tecnicamente adequada de provar um defeito de conservação numa cobertura metálica seria a realização de uma perícia técnica à estrutura”, falha o alvo. É que cabia à apelante a prova do facto positivo que, no seu entender, só pode ser demonstrado com “a realização de uma perícia técnica à estrutura”. Assim, a recorrente destrói o seu próprio argumento, apresentado em defesa da prova do facto positivo relevante, quando lembra que o seu legal representante “descreveu a estrutura do telhado como sendo composta por placas de aço galvanizado com dupla camada e isolamento intermédio, fixadas com parafusos igualmente de aço galvanizado, material que é, por definição, tratado contra a corrosão”. Este frágil meio de prova não permite a demonstração de que a cobertura do seu edifício era “composta por placas de aço galvanizado com dupla camada e isolamento intermédio” nem que estas estavam, efetivamente, “fixadas com parafusos igualmente de aço galvanizado”. E não menos frágil é a prova assente em juízos de opinião sobre o “bom estado” da cobertura emitidos por colaboradores da ré (QQQ, PPP e LLL). Também a propósito desta questão, a apelante invoca factos que não constam do leque dos factos provados. Não podemos, pois, desenvolver nenhum raciocínio sobre os putativos factos de terem ocorrido “tempestades posteriores” naquela área, de terem estas sido “igualmente violentas” e de não terem provocado “qualquer dano no mesmo telhado”. Mas, se pudéssemos, diríamos: se tempestades igualmente violentas não arrancaram o telhado, então tal significa que o vento, por si só, não é capaz de o fazer, pelo que os concretos painéis arrancados e projetados pela tempestade Bernard se encontravam deficientemente fixados – tertium non datur. Na sentença apelada, é apresentada a seguinte motivação da convicção, no que respeita à al. ii) dos factos não provados: “Os factos não provados resultaram assim porquanto não foram sustentados documental ou testemunhalmente nos autos ou acabaram por ser infirmados pela prova produzida a respeito dos factos provados, acima escalpelizada. Neste âmbito, é de salientar que // (…) [o] facto ii) resultou não provado, pois que o próprio legal representante da ré Nautiber afirmou que o seu edifício não é uma infraestrutura nova, que era uma antiga fábrica de conservas e que o que fazem em termos de garantir a estabilidade da estrutura é ir observando a mesma, já que o acesso é difícil e que a manutenção do telhado é efetuada visualmente”. Sobre este ponto, a apelante, em rigor, não impugna o julgamento de facto. Limita-se a contestar a relevância que diz que o tribunal lhe atribuiu, já em sede de discussão jurídica da causa. Afirma a apelante: “A sentença recorrida concluiu ainda não ter ficado provado através do fato (sic) não provado ii) que a recorrente efetuasse vistoria periódica à cobertura, porém, tal conclusão assenta numa exigência de manutenção e fiscalização que a lei não impõe e que não corresponde ao comportamento normalmente adotado por um proprietário diligente de um edifício industrial”. Com esta impugnação, a apelante enreda-se no mesmo equívoco já sinalizado a propósito da impugnação do ponto 12 – factos provados. Acresce que a recorrente não oferece nenhum argumento para que se possa alterar a decisão. Pelo contrário, os destaques que faz da prova produzida não são no sentido de que a “ré Nautiber fizesse vistoria periódica à cobertura do edifício”, mas sim de que o seu legal representante e trabalhadores no local, se se apercebessem de uma anomalia, a resolveriam ou reportariam – numa atitude reativa, e não proativa. Improcede, pois, a putativa impugnação da decisão sobre este ponto da matéria de facto, não merecendo censura o julgamento do tribunal a quo. C. Anulação oficiosa da decisão sobre a matéria de facto e da sentença Começámos a apreciação da decisão respeitante à matéria de facto por afirmar que a deficiência da pronúncia do tribunal a quo só será relevante se os restantes factos provados não permitirem, por si só, o julgamento do mérito da causa. É este o desfecho do julgamento da impugnação da decisão de facto. À luz da lei aplicável ao caso – art. 483.º e segs. do Cód. Civil, em especial do art. 492.º deste código –, mantém-se a necessidade do apuramento da causa do sinistro alegada pelo autor. Dispõe o n.º 1 do art. 492.º do Cód. Civil (Danos causados por edifícios […]), na parte relevante para o caso: “O proprietário (…) de edifício (…) que ruir, no todo ou em parte, por vício de construção ou defeito de conservação, responde pelos danos causados, salvo se provar que não houve culpa da sua parte ou que, mesmo com a diligência devida, se não teriam evitado os danos”. Por seu turno, dispõe o n.º 1 do art. 493.º do Cód. Civil (Danos causados por coisas […]): “Quem tiver em seu poder coisa (…) imóvel, com o dever de a vigiar, (…) responde pelos danos que a coisa (…) causa[r], salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua”. Recorde-se que “são coisas imóveis”, designadamente, os prédios urbanos e que “entende-se (…) por prédio urbano qualquer edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro” – art. 204.º, n.os 1, al. a), e 2, segunda parte, do Cód. Civil. Se, num dado caso, o dano causado pelo edifício resultar da sua ruína, poder-se-ia pensar que a situação, à partida, é enquadrável, quer no o n.º 1 do art. 492.º do Cód. Civil, quer no n.º 1 do art. 493.º do Cód. Civil. A primeira norma regularia, pois, um caso especial de dano causado por um edifício: aquele em que tal dano resulta de ruína (decorrente de vício de construção ou defeito de conservação) – cfr. o Ac. do TRC de 09-01-2024 (325/21.1T8CVL.C1). De fora ficariam casos como, por exemplo, a inundação provocada por falta de mera limpeza de condutas ou de incêndio que se propagou de prédio (causador) adjacente – cabendo estas na previsão da segunda norma referida. O concurso é aparente. A norma enunciada no n.º 1 do art. 492.º do Cód. Civil dirige-se aos casos em que a ruína é comprovadamente causada por vício de construção ou defeito de conservação (ao longo do tempo). A norma enunciada no n.º 1 do art. 493.º do Cód. Civil dirige-se aos casos em que o dano ocorre por falta de vigilância do imóvel no momento do sinistro. Afigura-se-nos incontroverso, por um lado, que, no caso dos autos, estamos perante uma ruína parcial de um edifício. Ocorreu um desmoronamento (desfazer da construção alheio a ação humana) localizado numa das águas da sua cobertura. Também incontroverso é que o dano material sofrido – estrago na embarcação do autor – resultou deste desmoronamento. Apenas se poderá discutir se tal ruína ocorreu “por vício de construção ou defeito de conservação”, ou por diferente causa. Por outro lado, não será caso para imputar o sinistro a uma falta de vigilância (art. 493.º, n.º 1, do Cód. Civil). Não resulta dos factos provados que foi porque, no dia 22 outubro de 2023 (um domingo), o edifício não estava a ser vigiado – admitindo-se que não estava – que o vento arrancou a cobertura. Bem poderiam os representantes da apelante e colaboradores estar no seu interior (a olhar fixamente para o teto) que nada mais poderiam fazer do que assistir impotentes ao desprendimento da cobertura. Repisa-se: não foi a falta de vigilância no momento do sinistro que possibilitou a sua ocorrência – nem a vigilância o impediria. O autor nunca é claro sobre a concreta patologia de que padece o imóvel da ré. Não é caso, no entanto, para o convidar a concretizar a sua alegação (art. 590.º, n.º 4, do Cód. Proc. Civil). É que a lei apenas o onera com a prova de que obra ruiu “por vício de construção ou defeito de conservação”. Ora, esta demonstração pode ser feita, designadamente com recurso a prova pericial, com base na “regra do terceiro excluído” – tertium non datur. Sabendo-se que a ruína ocorreu por ação do vento, não havendo intervenção humana ou de diferente natureza, e conhecendo-se aproximadamente a velocidade deste, é possível formular um juízo técnico no sentido de que o levantamento dos painéis de cobertura não poderia ocorrer, se estivessem bem aplicados e conservados. Aqui chegados, temos de concluir que a pronúncia do tribunal a quo é deficiente. No entanto, não estão os autos instruídos com os elementos de prova que permitem que julgamento omitido seja agora realizado pelo tribunal ad quem. Este julgamento deverá assentar num juízo pericial, depois de apurada a velocidade e orientação do vento, designadamente, e de realizada a necessária inspeção (pericial) à cobertura adjacente não afetada. Ainda que o perito não consiga apurar o estado da parte da cobertura adjacente afetada (por presunção esclarecida), poderá sempre emitir parecer sobre a causa provável prevalecente. Por assim ser, nada mais resta do que, nesta parte, anular o julgamento de facto (al. c) do n.º 2 do art. 662.º do Cód. Proc. Civil) – bem como, consequentemente, a totalidade da sentença –, regressando o processo ao tribunal a quo para que seja reaberta a audiência final, ordenando-se – depois de obtida informação sobre a velocidade aproximada do vento ao Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. – a realização de uma perícia com vista a apurar: se a cobertura do edifício da ré apresenta uma característica qualificável como vício de construção ou defeito de conservação; em caso afirmativo, qual o grau de probabilidade de esta característica existir na parte da cobertura afetada pelo sinistro, na data em que este ocorreu; em caso afirmativo, qual o grau de probabilidade de esta característica ser a causa da não resistência dos painéis de cobertura à força do vento; em qualquer caso, se se pode afirmar que que, não ocorrendo um qualquer “vício de construção ou defeito de conservação”, não haveria ruína, sendo a existência de tal vício ou defeito, ainda que não concretamente apurado, a causa provável (a melhor explicação) para o desprendimento dos painéis. O julgamento da matéria de facto já efetuado não é afetado pela anulação, podendo ser considerado na nova decisão final a proferir, sem prejuízo da sua alteração com o fim de evitar contradições. Também não afetada por esta anulação é a absolvição da ré Deusesrebeldes, Unipessoal, L.da, do pedido, por força do disposto no art. 635.º, n.º 5, do Cód. Proc. Civil (proibição da reformatio in pejus), o que deverá ser respeitado pelo tribunal a quo na nova sentença a proferir. D. Responsabilidade pelas custas Nos casos como o presente, apenas há a decidir se o responsável que liquidou a taxa de justiça (com a alegação ou com a contra-alegação) pode obter uma compensação ressarcitória pelo valor pago, proporcional ao vencimento na ação, satisfeita pela contraparte (art. 26.º, n.º 3, al. a), do Reg. Cust. Processuais), ou o seu reembolso (art. 26.º, n.º 6, do Reg. Cust. Processuais), por via do mecanismo das curtas de parte. É esta questão, e apenas esta questão, que deve ser resolvida na decisão que fixa a responsabilidade pelas custas dependente do vencimento (arts. 527.º, n.º 1, e 607.º, n.º 6, do Cód. Proc. Civil), isto é, na decisão que fixa a responsabilidade (proporção) pelas custas de parte. Esta instância recursiva não tem nenhuma autonomia relativamente à instância principal, no que toca aos interesses em discussão. Por assim ser, justifica-se que o valor da taxa de justiça liquidado na instância de recurso seja atendido a final, na instância principal, no âmbito das custas de parte. Dispositivo A. Do mérito do recurso Em face do exposto, na procedência da apelação, anula-se o julgamento da matéria de facto, devendo o tribunal a quo, em nova sentença a proferir, emitir pronúncia sobre os factos referidos no capítulo B.C. deste aresto. B. Das custas Sem outras custas, para além da taxa de justiça satisfeita por cada responsável (nos termos do Reg. Cust. Processuais), devendo o valor liquidado desta ser atendido a final, na instância principal, no âmbito das custas de parte. Notifique. Lisboa, 22-09-2026 Paulo Ramos de Faria Ana Rodrigues da Silva Alexandra de Castro Rocha