026139 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 026139
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Sindicato
Recorrente: Sintap-sind dos Trabalhadores da Administração Publica e Outros
Recorridos: Pres da Cm do Barreiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029297
Nr Documento: SA119890404026139
Data de Entrada: 21/06/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR TRAB - DIR SIND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68d96e6ee788b084802568fc0037acd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026139.AA
Sumário
Os sindicatos tem legitimidade para impugnar contenciosamente actos lesivos de legitimos interesses colectivos dos trabalhadores seus associados. Não dispõem de legitimidade para recorrer de acto que apenas afecte a situação individual especifica de cada trabalhador.