004886 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Dias
Processo: 004886
ACORDAO
Descritores: Regulamento de autarquia local, Aprovação, Acto executorio, Recurso contencioso, Contagem de prazo, Taxa de conservação
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026320
Nr Documento: SA119571213004886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6200a38d6aee55e802568fc0037c887
Sumário
O regulamento municipal sobre a cobrança de receitas do saneamento a que falte a aprovação do Sr. Ministro das Obras Publicas, exigida no artigo 22 do Decreto-Lei n. 31674, não e executorio, mas torna-se recorrivel por ter sido executado. O prazo para a interposição do recurso e contado a partir da execução do acto. O preceito do regulamento que colocou este em vigor anteriormente a aprovação ministerial e ilegal.
