0230421 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 0230421
Acórdão
Descritores: Pedido genérico, Causa de pedir, Falta, Efeitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034798
Nr Documento: RP200209190230421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/50c3c3190ea4df4380256c62002f052dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230421.8C
Sumário
Não tendo o autor alegado quaisquer factos relativos ao pedido de condenação no que se liquidar em execução de sentença pelos danos sofridos em virtude de acidente de viação há inexistência de causa de pedir não podendo o tribunal decretar a condenação.