9810062 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9810062
Acórdão
Descritores: Amnistia, Condição, Reparação do prejuízo, Prazo, Prazo peremptório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023127
Nr Documento: RP199803049810062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0f09f862d0308c768025686b00670d0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810062.B5
Sumário
O que condiciona a concessão da amnistia ( artigos 1 alínea d) e 2 ns.1, 2 e 4 da Lei n.15/94, de 11 de Maio ) não é apenas a reparação ao lesado, é a reparação dentro do prazo fixado na lei.