01980/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Xavier
Processo: 01980/02
Acórdão
Descritores: Processo urgente, Prazo de recurso contencioso, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00058812
Nr Documento: SA12003021901980
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/873508f386ddd2b380256cde005bf46eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01980.02.33
Sumário
À contagem do prazo do recurso contencioso previsto no artº 3º, nº 2 DL nº 134/98, de 15-05, é aplicável o disposto na alínea b) do artº 279º do CC. Tal recurso não perde utilidade, pelo facto da empreitada já se encontrar em execução ou mesmo concluída, uma vez que o recorrente poderá continuar interessado na anulação do acto recorrido, designadamente quando persistem os seu efeitos típicos e primários, potencialmente geradores do direito a ser indemnizado, pelo que tal entendimento é o que melhor acautela os interesses do recorrente e que está mais conforme com a tutela judicial efectiva consagrada no nº 4 do artº 268º da CRP.
Texto
Acordam, em conferência, os juizes da 2ª Subsecção da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A..., pessoa colectiva nº ..., com sede social na Rua do ... nº ..., 2550-069- Vilar, Cadaval, interpõe o presente recurso contencioso, com carácter urgente, ao abrigo das disposições conjugadas dos artº103º do DL nº59/99 de 02-03, artº3º do DL nº134/98 de 10.05 e artº25º, nº1 da LPTA e artº 26º, nº1 do ETAF, na redacção da Lei nº49/96 de 04-09 e pelo DL 229/96 de 29-11, do despacho do Senhor Secretário de Estado da Administração Educativa, datado de 02-11-22, mediante o qual foi adjudicada a empreitada “Construção Civil, Instalações Eléctricas, Arranjos Exteriores e Pavilhão da Escola Básica dos 2º e 3º Ciclos ...”, à sociedade B..., com sede social em ..., ..., Vila Nova de Famalicão, ora recorrida particular, pedindo a sua anulação, com os fundamentos constantes da petição inicial, concluindo do seguinte modo: O acto recorrido, ao não fundamentar a decisão de postergar a audiência prévia dos concorrentes, padece do vício de forma, por violação dos artº 101º, nº 1 do DL nº59/99 de 02-03, artº 103º, nº 1 alínea a) e 125, nº 1 do CPA, o que gera a sua anulabilidade, nos termos do artº 135º deste mesmo Código. Ao não explicitar, ainda que de forma sucinta, caso a caso, as razões que determinaram a atribuição dos valores aos concorrentes, no factor “Valia Técnica da Proposta”, o acto padece outrossim do vício de forma, por falta de fundamentação, infringindo, deste modo, o artº 125º, nº 1 e 2 do CPA. Ao atribuir a todos os concorrentes a mesma pontuação no factor “Preço”, quando, na verdade, à concorrente devia ter sido atribuída a nota mais alta e aos restantes concorrentes a nota inversamente proporcional, o acto recorrido padece do vício de violação de lei, pois não respeita o princípio da igualdade, consignado no artº5º, nº1 do CPA. Respondeu o Secretário de Estado da Administração Educativa (SEAE), concluindo pela improcedência dos vícios invocados pela recorrente, já que o carácter urgente da decisão, que era do conhecimento da recorrente, justifica a não realização da audiência prévia de interessados, sendo razoavelmente de prever que a diligência pudesse comprometer a execução ou a utilidade da decisão, pelo que a situação é enquadrável nas alínea a) e b) do nº1 do artº103º do CPA; o Programa do Concurso foi devidamente publicitado, designadamente quanto à valoração a atribuir ao critério “ Valia técnica da proposta” e ao factor “ Preço”, que foi aceite pela recorrente, sendo que o seu desenvolvimento se encontra devidamente explicitado no relatório elaborado pela Comissão. Esse desenvolvimento envolve conhecimentos e aspectos técnicos que conduzem à valoração atribuída e que foram avaliados com base nos elementos fornecidos pelos concorrentes e devidamente fundamentados, não tendo sido aplicados quaisquer subfactores, mas apenas os três factores considerados critérios de apreciação no Programa de Concurso, sendo certo que é à entidade adjudicante que cabe fixar os critérios de apreciação que considera fundamentais para a adjudicação. Refere ainda que este processo de adjudicação já mereceu despacho de conformidade homologado pelos juizes do Tribunal de Contas em 09-12-2002, o que reforça a legalidade pela qual se pautou. Contestou também a recorrida particular, suscitando, previamente, a inutilidade superveniente da lide, dado que a empreitada em causa já se encontra em fase de execução, pelo que não é mais possível reparar eventuais ilegalidades cometidas, através da reabertura do processo de concurso para efeitos de efectuar nova adjudicação, e, assim sendo, a recorrente não conseguirá alcançar qualquer vantagem com uma eventual procedência do recurso, sendo certo que o DL 134/98 de 15-05 só se aplica aos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens. No restante, conclui pela improcedência dos vícios arguidos. A Digna PGA, no seu parecer, arguiu a extemporaneidade do recurso, atento o disposto no artº 3º, nº 2 do DL 134/98 de 15-05 e no artº 279º, al. c) e d) do CC e dado que a recorrente foi notificada do acto recorrido em 27-11-2002 e a petição só deu entrada em 12-12-2002, pelo que se pronuncia pela sua rejeição, nos termos do artº 57º, §4º do RSTA. Cumprido o artº 54º, nº1 da LPTA, relativamente às questões prévias suscitadas pela recorrida particular e pelo MP, veio a recorrente pronunciar-se pela sua improcedência. Colhidos os vistos legais, vieram os autos à conferência para conhecimento das questões prévias nele suscitadas e, em caso da sua improcedência, também do mérito do recurso, no entendimento da relatora, de que não foi produzida ou requerida prova com a resposta da autoridade recorrida e a prova documental junta com a contestação da recorrida particular, respeita apenas à questão prévia da inutilidade da lide ali suscitada, relativamente à qual foi cumprido o artº54º da LPTA, pelo que se não verificaria a situação excepcional do nº3 do artº 4º do DL 134/98 de 15-05, única em que neste processo urgente há lugar a alegações. Entendendo-se porém agora, em conferência, que a junção do processo instrutor pela autoridade recorrida se deve configurar enquadrável no citado nº 3 do artº 4º do DL 134/98, passaremos a conhecer apenas das questões prévias suscitadas nos autos. QUESTÕES PRÉVIAS São duas as questões prévias suscitadas nos autos: 1ª. A extemporaneidade do recurso, arguida pela Digna PGA, no seu parecer. 2ª. A inutilidade superveniente do recurso, suscitada pela recorrida particular, na sua contestação. Para conhecimento das referidas questões prévias, temos por assente, a seguinte matéria fáctica: No âmbito do concurso público aberto por anúncio publicado no DR III Série nº161, de 14.7.2000, a que se candidatou a ora recorrente, foi por despacho do Secretário de Estado da Administração Educativa, de 22-11-2002, ora recorrido, adjudicada a empreitada “Construção Civil, Instalações Eléctricas, Arranjos Exteriores e Pavilhão Desportivo da Escola Básica dos 2º e 3º Ciclos ...” à sociedade comercial B...”, recorrida particular, com os fundamentos constantes do “ Relatório de Análise de Propostas”, datado de 20-11-2002 e do “Relatório Final de Apreciação das Propostas”, datado de 21-11-2002- doc. nº1, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. A recorrente foi notificada do despacho referido em a), em 27 de Novembro de 2002 (cf. doc. fls.13 e fls.2 da pi). E interpôs o presente recurso contencioso, ao abrigo do DL 134/98 de 10-05, em 12 de Dezembro de 2002 (cf. fls.2). A empreitada referida em a) foi adjudicada à recorrida particular por Contrato nº19/DIE/2002, de 25 de Novembro de 2002 (cf. doc.fls.64 a 69). O auto de consignação foi lavrado em 26 de Novembro de 2002 (cf. doc. fls. 70). 1. Quanto à intempestividade do recurso: Foi arguida, pela Digna Procuradora Geral Adjunta, a extemporaneidade do presente recurso contencioso, porque tendo a recorrente sido notificada do acto recorrido, em 27.11.2002, como ela própria reconhece na parte inicial da petição, o prazo para interpor o presente recurso ter-se-ia esgotado em 11-12-2002, de harmonia com o disposto no artº 3 º, nº 2 do DL nº 134/98 de 15.05 e no artº 279º, alíneas c) e d) do CC, sendo certo que o recurso foi interposto em 12-12-2002. Segundo a recorrente, o recurso é tempestivo, porque o modo de contagem dos prazos consignados nas alíneas c) e d) do artº 279º do Código Civil só se aplica aos prazos que o legislador consagra em semanas, meses ou anos. Se o prazo é em dias, como no caso acontece, aplica-se a alínea b) do citado preceito legal, ou seja, não se conta o dia ou a hora em que ocorreu o evento que marca o início do prazo. Assim, tendo a recorrente sido notificada em 27-11-2002 e interposto recurso em 12-12-2002, fê-lo em tempo. Tem a recorrente razão. Com efeito, o prazo fixado em dias, como é o caso do prazo do presente recurso contencioso, que é de 15 dias a contar da notificação do acto recorrido, nos termos do nº 2 do artº 3º do DL 134/98, conta-se nos termos da alínea b) do artº 279º do CC, ou seja, conta-se seguidamente, não se contando o dia em que se considera efectuada a notificação. Não tem aqui aplicação o disposto na alínea d) do artº 279º do CC, segundo a qual é havido como prazo de uma ou duas semanas o designado por oito ou quinze dias, porque o recurso a tal alínea só se justifica, em casos de dúvida, como resulta do corpo do citado preceito legal. O que pode, por exemplo acontecer com os prazos estipulados pelas partes num contrato. Não no presente caso, em que foi o próprio legislador que fixou o prazo de recurso em 15 dias, pelo que não existe qualquer dúvida quanto ao mesmo. (Cf. P.Lima e A Varela, Código Civil, I, nota 4 ao citado artº279º, p.256) Assim, efectuando a contagem do prazo, nos termos referidos, verifica-se que, na verdade, o termo do prazo ocorreu em 12 de Dezembro de 2002, data em que o presente recurso contencioso foi interposto, conforme carimbo aposto a fls.2. Improcede, pois, a arguida excepção. 2. Quanto à inutilidade superveniente da lide: A recorrida particular, na sua contestação, pede que a instância seja julgada extinta, por inutilidade superveniente da lide, uma vez que a empreitada já lhe foi adjudicada por contrato de 25 de Novembro de 2002 e encontra-se consignada desde 26 de Novembro de 2002, estando já a ser executados diversos trabalhos da mesma, pelo que o presente recurso contencioso já não poderá atingir o seu efeito útil normal e que era atalhar na decisão de adjudicação, e, assim sendo, não é mais possível reparar as eventuais ilegalidades cometidas através da reabertura do processo de concurso para efeito de se efectuar uma nova adjudicação que se conforme com os dispositivos legais, razão pela qual a recorrente não conseguirá alcançar qualquer vantagem com uma eventual procedência do recurso. Cita em apoio desta posição, vária jurisprudência deste Supremo Tribunal. A recorrente pronunciou-se pela improcedência desta questão, invocando também jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o prosseguimento do recurso contencioso se justifica quando persistem os efeitos típicos e primários do acto impugnado. Conhecendo. Na verdade, a jurisprudência deste Supremo Tribunal não tem sido uniforme sobre esta questão. Com efeito, inicialmente chegou a defender-se o entendimento de que o DL 134/98, estabelecendo o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimentos de bens, não se aplicaria ao acto final de adjudicação que, sendo um acto definitivo e executório, estaria sujeito a recurso contencioso, nos termos gerais. Por outro lado, se o contrato já foi celebrado e a sua execução se encontra já em curso, o recurso daquele acto configuraria um acto inútil (cf. por todos o Ac. Pleno da 1ª Secção de 10-12-99, rec.33.183). A inutilidade da procedência do recurso teria, neste caso e em síntese, que ver com o grau de satisfação do interesse primário subjacente à pretensão anulatória, considerando-se irrelevantes as consequências indirectas ou reflexas daquele julgamento, designadamente as de natureza indemnizatória, por o recorrente ter ao seu dispor a acção para efectivar essa responsabilidade, podendo aí demonstrar a ilegalidade da decisão (cf. por exemplo, o Ac. STA de 28-11-2000, rec.46.580) . Contudo, mais recentemente, a jurisprudência inverteu a sua posição, e tem vindo, desde aí, unanimemente a defender que o citado DL 134/98 se aplica também aos actos de adjudicação, e que se mantém interesse no recurso contencioso interposto desses actos, ainda que se tenham já praticado actos de execução e, no caso da adjudicação de empreitada, mesmo que a obra esteja já concluída. Esta última orientação jurisprudencial, que considera o acto de adjudicação sujeito ao regime do DL 134/98, por ser o último acto de formação do contrato, defende ainda que, do facto de a empreitada adjudicada já se encontrar em execução ou mesmo concluída, não resulta necessariamente a inutilidade do recurso contencioso, uma vez que o interessado poderá continuar com interesse na anulação do acto, designadamente quando persistem efeitos típicos e primários do acto impugnado. É « que a extinção da instância por inutilidade da lide só deve ser declarada desde que se conclua, com a necessária segurança, que o provimento do recurso em nada pode beneficiar o Recorrente, não o colocando, de todo o modo, numa situação vantajosa e que, sendo a anulação de um acto imperativo do princípio da legalidade, continua sempre a haver utilidade no prosseguimento da lide que visa anular o acto ferido de ilegalidade, ainda que esteja em causa acto de adjudicação da obra que se diz já estar concluída» (cf. os Ac. de 05-12-2000, rec. 46.306, de 15-02-2000, rec. 45.849, 06-04-2000, rec. 45.968, de 18-01-01, rec. 46.727 e 47.840, de 09-01-02, rec.46.557, de 15-01-2002, rec 48.343, 05-02-2002, rec. 48.198, de 25-06-2002, rec.800/02 e de 09-07-2002, rec.826/02, entre outros) Esta última jurisprudência, sendo a que mais acautela os interesses da recorrente e que está mais conforme com o princípio da tutela judicial efectiva consagrado no nº 4 do artº 268º da CRP é de seguir, pelo que a ela aderimos, sem necessidade de referir aqui, em mais pormenor, a respectiva fundamentação, para a qual se remete. Improcede, em consequência, esta pretensão da entidade recorrida. DECISÃO Termos em que, acordam os juizes deste Tribunal, em: julgar improcedentes as questões prévias da intempestividade e da inutilidade superveniente do presente recurso contencioso; ordenar o imediato prosseguimento deste recurso, com a notificação para alegações escritas, nos termos do nº 3 do art.º 4º do citado D.L. nº 134/98. Sem custas. Lisboa, 19 de Fevereiro de 2003 Fernanda Xavier – Relatora - Rosendo José – Alberto Augusto Oliveira