0083262 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0083262
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Denúncia para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016441
Nr Documento: RL199403240083262
Indicações Eventuais: A V IN RLJ ANO118 PAG689. P C ARRENDAMENTO ED1988 PAG272. G T IN CJ ANOVIII T5 PAG5. I DE MATOS ARRENDAMENTO E ALUGUER PAG242.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0dfa79548f64d3ff8025680300027357CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0083262.AC
Sumário
A causa de pedir, nas acções de denúncia de arrendamento pelo senhorio, quando pretende habitar o prédio, é complexa, sendo necessário que se verifiquem não só os requisitos previstos nas várias alineas do n. 1 do artigo 1098 do Código Civil, mas ainda o requisito autónomo da necessidade da casa para sua Habitação, exigido pelo artigo 1096, n. 1 alinea a) do mesmo Código.