01163/08.2BESNT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 01163/08.2BESNT
Acórdão
Descritores: Revista, Apreciação preliminar, Cppt
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28925
Nr Documento: SA22022020201163/08
Data de Entrada: 01/06/2020
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAragão Seia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/630080160276112c802587de0065f287CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2022:01163.08.2BESNT.C6
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. Se as instâncias decidiram no mesmo sentido e em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e inexiste motivo para pôr em causa essa jurisprudência, não há motivo para admitir o recurso de revista.
Texto
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 1163/08.2BESNT Recorrente: “ A………………., S.A.” Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) RELATÓRIO A sociedade acima identificada, inconformada com o acórdão proferido nestes autos em 28 de Novembro de 2019 pelo Tribunal Central Administrativo Sul (Disponível em http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/-/381913e5d7cb7393802584c000594d53.) – que negou provimento ao recurso por ela interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que, por sua vez, julgou improcedente a impugnação judicial que ela deduziu contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) relativa ao ano de 2003 e respectivos juros compensatórios –, dele interpôs recurso de revista ao abrigo do disposto no art. 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), apresentando as alegações, com conclusões do seguinte teor: A Recorrente apresenta as suas alegações de recurso de revista, conforme os artigos 279.º, 282.º e 285.º do CPPT. II. Resulta do n.º 1 do artigo 285.º, dois pressupostos alternativos para a procedência do mesmo, sempre que “se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, e outrossim o carácter excepcional do acto jurisdicional. III. Em causa está uma situação claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, conforme os quesitos (9.º a 21.º) da Recorrente (n.ºs 1 e 6 do artigo 285.º). Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 86.º da LGT e no n.º 1 do artigo 117.º do CPPT, estão sujeitos à condição de impugnabilidade do acto de avaliação indirecta com fundamento em erro “nos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos ou na quantificação da matéria tributável”. O objecto do presente recurso de revista tem como fito demonstrar que não depende de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável, a impugnação judicial com base no erro manifesto dos poderes discricionários da Autoridade Tributária. VI. Os poderes onde logram necessariamente uma álea de discricionariedade destacamos essencialmente o âmbito nos termos do artigo 2.º do RCPITA, que dá abertura a uma grande margem de liberdade de actuação por parte da autoridade tributária. VII. De facto, podem ser elencados no âmbito da discricionariedade ora referida, tanto a produção de prova, os indícios recolhidos, bem como a interpretação da prova carreada. VIII. A Reclamante demonstra através de questões de direito, que as circunstâncias referidas no âmbito da inspecção não comprovam os factos tributários por ela concluídos. As imputadas premissas que serviram de base para o apuramento técnico e posterior critério para o cálculo do valor corrigido com recurso aos métodos indirectos – dita “omissão média percentual” proposta pelo relatório de inspecção, não são em termos de direito civil suficientes para demonstrar que aquele valor foi efectivamente pago e portanto, não podem constituir um facto tributário nem um indício. Assim sendo, de acordo com a melhor doutrina, estamos perante um caso onde se verifica um erro manifesto, e merece à luz do nosso ordenamento uma censura particular, neste caso a ilegalidade do procedimento inspectivo, que naturalmente é autonomizável em relação à fixação da matéria tributável através do recurso aos métodos indirectos. Nestes termos, e nos demais de direito que Vossas Excelências doutamente suprirão, requer-se a V. Exas. que se dignem a anular as decisões ora requeridas e, quanto ao mais, sejam as mesmas substituídas por outra que julgue procedente o pedido formulado pela ora recorrente, com todas as legais consequências.». Não foram apresentadas contra-alegações. O Desembargador relator no Tribunal Central Administrativo Sul, tendo considerado verificado os pressupostos formais da admissibilidade do recurso, remeteu-o a este Supremo Tribunal Administrativo. A Procuradora-Geral-Adjunta neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido de que não seja admitido o recurso por «não estarem preenchidos os pressupostos do recurso de revista excepcional referidos no n.º 1 do art. 285.º do CPPT (anterior art. 150.º do CPTA)». Em síntese, começou por salientar que a Recorrente refere «no ponto V. das Conclusões de Recurso que “o objecto do presente recurso tem como fito demonstrar que não depende de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável o erro manifesto dos poderes discricionários da Autoridade Tributária”, especificando no ponto VI. que podem ser elencados no âmbito da referida discricionariedade tanto a produção de prova, os indícios recolhidos bem como a interpretação da prova carreada» e pretende que a admissibilidade do recurso se impõe para melhor aplicação do direito, com a seguinte argumentação: em primeiro lugar, porque há uma proliferação de casos decididos que apontaram no sentido da improcedência do pedido do sujeito passivo em virtude da preclusão do conhecimento das alegações por ocasião da falta da revisão da matéria tributável, o que reflecte a dificuldade, em descortinar com segurança, os casos onde se pode optar pela impugnação judicial directa e, apesar de serem claras as condições de procedibilidade i.e. erro sobre a quantificação ou pressupostos de aplicação – na prática, são muito residuais, as situações que a doutrina ou a jurisprudência têm evidenciado a desnecessidade daquela via procedimental; em segundo lugar, esses vícios ditos residuais são na maioria dos casos associados à componente “vinculada” da actividade da Autoridade Tributária inter alia falta de fundamentação ou audiência prévia – isto apesar de serem, igualmente, formalidades essenciais que normalmente inquinam a inspecção tributária; em terceiro lugar, a falta de um critério que identifique as lacunas da actividade discricionária da Autoridade Tributária no âmbito da inspecção tributária e respectiva aplicação dos métodos indirectos, autoriza, pelo menos, a liquidação do imposto corrigido, mesmo nos casos onde tal não se configure conforme com a Lei; em quarto lugar, porque caso assim não seja possível, o sujeito passivo estaria sempre dependente do pedido de revisão da matéria tributável para discutir no âmbito da inspecção tributária questões de Direito e não técnicas (por exemplo, a violação das regras legais quanto à prova carreada, violações das regras do ónus da prova, a pretensa subsunção de factos em factos tributários apesar de serem inadmissíveis, e a consideração aleatória de certos indícios em detrimento de outros), e além disso, estaria sempre dependente de uma componente transaccional com a Autoridade Tributária, que mesmo revelando materialmente injusta, teria que proceder pelas disposições legais respeitantes ao acordo». De seguida, após enunciar os requisitos da admissibilidade da revista e de sobre eles expender diversos considerandos, designadamente dando conta do entendimento que deles tem vindo a fazer a jurisprudência, considerou que os mesmos se não verificavam com a seguinte fundamentação: «Em nossa opinião, salvo melhor juízo, a Recorrente não demonstra estarem preenchidos os pressupostos de que depende a admissibilidade do recurso de revista pelas razões a seguir explanadas: A questão colocada pela Recorrente para apreciação é a de que no caso de fixação da matéria tributável por avaliação indirecta, o conhecimento do erro manifesto dos poderes discricionários da Autoridade, não depende de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável (condição de impugnabilidade nos termos do artigo 86.º, n.º 5 da LGT e 117.º do CPPT). No entanto, verifica-se que as situações que nas Alegações do Recurso a Recorrente corporiza como reveladoras do referido erro foram apreciadas e decididas na sentença confirmada pelo douto Acórdão ao recorrido como resulta da identificação das questões que naquela foram elencadas nas alíneas a), b, d), e), g) e h), cujo teor aqui se reproduz para todos os legais efeitos. Não demonstra a Recorrente o preenchimento do conceito da relevância jurídica fundamental, ou seja, de que se está perante questão jurídica de elevada complexidade cuja solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, antes se apresentando a situação em causa com um grau de dificuldade comum. Por outro lado, a Recorrente não alega nem demonstra que a questão em causa, da forma como a configura, tenha sido colocada às instâncias e se tenha verificado divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais a exigir a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema de forma a obter a melhor aplicação do direito. Acresce que, salvo melhor juízo, não reveste a questão suscitada uma especial relevância social ou indício de interesse comunitário significativo que extravase os limites do caso concreto e a sua singularidade, não apresentando contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ficando assim, prejudicada a expansão da controvérsia em discussão. Sendo de convocar o que se escreveu no douto Ac. do STA de 04-03-20, 0387/18.9BELLE: “ … em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista (cfr. art. 144.º, n.º 2, do CPTA e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicável)…”. Por último, também não se vislumbra a existência de um erro manifesto ou grosseiro na decisão recorrida de tal forma que repugne manter na ordem jurídica a decisão recorrida, por ela constituir uma afronta ao direito. Com efeito, o douto Acórdão recorrido justificou a sua decisão de forma clara com um discurso lógico e coerente, tendo feito uma interpretação correcta dos fundamentos alegados pela impugnante bem como do preceituado nos artigos 86.º, n.º 5 da LGT e 117.º do CPPT (cfr. douto Ac. do STA de 30-04-2013, 0383/13), não aparentando padecer de erros lógicos ou jurídicos manifestos que reclamem a necessidade de admissão da revista para melhor aplicação do direito». 1.5 Cumpre apreciar, sumária e preliminarmente, e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n.º 6 do art. 285.º do CPPT. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Nos termos do disposto nos arts. 663.º, n.º 6, e 679.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis ex vi do art. 281.º do CPPT, remete-se para a matéria de facto constante do acórdão recorrido. DE FACTO E DE DIREITO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO 2.2.1.1 Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (cf. art. 285.º, n.º 1, do CPPT). Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar naqueles precisos termos. 2.2.1.2 Como a jurisprudência também tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista [cf. art. 144.º, n.º 2, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) e art. 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis]. 2.2.1.3 Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema» (Cf., por todos, o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Abril de 2014, proferido no processo n.º 1853/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc.). 2.2.2 O CASO SUB JUDICE 2.2.2.1 O acórdão recorrido negou provimento ao recurso interposto pela sociedade ora Recorrente da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que, por sua vez, julgou improcedente a impugnação judicial que ela deduziu contra a liquidação adicional de IRC relativa ao ano de 2003 e respectivos juros compensatórios. Essa liquidação foi efectuada na sequência da determinação da matéria tributável por métodos indirectos, após uma acção de fiscalização efectuada pela AT, que concluiu que o preço real por que a sociedade vendeu 36 imóveis no ano de 2003 foi superior ao declarado. A sociedade impugnou essa liquidação e o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra considerou, no que ora releva, que a impugnação judicial só podia prosseguir na parte em que o pedido de anulação daquele acto tributário não tinha como fundamento questões atinentes à determinação da matéria tributável com recurso a métodos indirectos ou à quantificação da matéria tributável. Quanto a estas questões, o Tribunal considerou-se impedido de as apreciar porque a Impugnante não lançou mão, previamente, da necessária revisão, prevista no art. 91.º e segs. da LGT, como lho impunham o n.º 5 do art. 86.º da LGT e o n.º 1 do art. 117.º do CPPT. Tendo o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra prosseguido com a apreciação das questões suscitadas e que entendeu não estarem dependentes do prévio e necessário pedido de revisão da matéria tributável, concluiu pela improcedência da impugnação judicial. A Impugnante recorreu dessa sentença para o Tribunal Central Administrativo Sul e, entre os fundamentos de recurso, invocou o erro de julgamento quanto à necessidade da prévia apresentação do pedido de revisão. Permitimo-nos recordar aqui as conclusões desse recurso na parte pertinente: Nos casos em que a matéria tributável tenha sido determinada com base na avaliação indirecta, pode ser invocada qualquer ilegalidade na impugnação do acto tributário da liquidação (artigo 86.º n.º 4 da LGT). AA. Não se discute o recurso aos métodos indirectos, mas a violação das imposições legais em matéria probatória (designadamente, dos artigos 351.º, 371.º, 372.º, 394.º, 405.º do Código Civil) e consequentemente a ilegalidade patente do procedimento de inspecção e a licitude da própria liquidação adicional de imposto, que o Tribunal a quo não aprecia e sobre os quais não decide. BB. Procedimento de inspecção esse que viola grosseiramente a lei e os princípios enformadores da inspecção tributária, designadamente o princípio da legalidade, da descoberta da verdade material, da proporcionalidade e da boa-fé. CC. Assim, no entendimento da recorrente deveria o Tribunal a quo ter decidido pela invalidade da liquidação adicional de imposto, resultante de tal procedimento de inspecção. DD. Por último, é sempre mister relembrar que o critério de determinação da matéria colectável com recurso a métodos indirectos, usado pela administração tributária, é no presente caso completamente injusto e abusivo, ainda que não seja aqui objecto de discussão». A esta questão – do âmbito da impugnação judicial da liquidação subsequente à avaliação da matéria tributável por método indirecto quando esta não tenha sido objecto de pedido de revisão ao abrigo do disposto no art. 91.º da Lei Geral Tributária (LGT) –, o acórdão recorrido deu resposta, em sintonia com a jurisprudência, no sentido de que, quando tenha como fundamentos vícios respeitantes aos pressupostos da aplicação do método indirecto e à quantificação da matéria tributável, a impugnação judicial depende da prévia reclamação em ordem à revisão da matéria tributável, como prescreve o n.º 5 do art. 86.º da LGT. 2.2.2.2 A Recorrente pede a este Supremo Tribunal que admita a revista, para uma melhor aplicação do direito, a fim de que se lhe permita «demonstrar que não depende de prévia apresentação do pedido de revisão da matéria tributável, a impugnação judicial com base no erro manifesto dos poderes discricionários da Autoridade Tributária»; solicita que, admitida a revista, o Supremo Tribunal Administrativo se pronuncie no sentido da impugnabilidade judicial da liquidação sem prévia reclamação da fixação da matéria tributável por métodos indirectos (pedido de revisão regulado nos arts. 91.º a 94.º da LGT) quando o sujeito passivo pretenda ver sindicada pelo tribunal a legalidade da «álea de discricionariedade» da AT em sede de determinação da matéria tributável, designada e «essencialmente o âmbito nos termos do artigo 2.º do RCPITA», onde inclui «a produção de prova, os indícios recolhidos, bem como a interpretação da prova carreada» e «que as circunstâncias referidas no âmbito da inspecção não comprovam os factos tributários por ela concluídos». Isto, porque considera que «[a]s imputadas premissas que serviram de base para o apuramento técnico e posterior critério para o cálculo do valor corrigido com recurso aos métodos indirectos – dita “omissão média percentual” proposta pelo relatório de inspecção, não são em termos de direito civil suficientes para demonstrar que aquele valor foi efectivamente pago e portanto, não podem constituir um facto tributário nem um indício». 2.2.2.3 Apesar do esforço argumentativo da Recorrente no sentido de erigir como questão «a ilegalidade do procedimento inspectivo» e de autonomizá-la relativamente «à fixação da matéria tributável através do recurso aos métodos indirectos», a verdade é que a situação dos autos se nos afigura como de discussão da verificação dos pressupostos para o recurso aos métodos indirectos na determinação e fixação da matéria tributável. Isso mesmo já tinha assinalado o Tribunal Central Administrativo Sul, que, quanto à invocação pela Recorrente da «violação por parte do procedimento inspectivo dos princípios da legalidade, da verdade material, da proporcionalidade e da boa fé», considerou que as respectivas alegações «não logram corporizar alegados vícios do procedimento inspectivo autonomizáveis em relação à fixação da matéria colectável através do recurso aos métodos indirectos» e, assim, que «o conhecimento de tais alegados vícios mostra-se precludido pelo caso decidido administrativo, formado na sequência da falta de apresentação do pedido de revisão da matéria colectável». Na verdade, se a prova indiciária recolhida pela AT no relatório de inspecção não for convincente e bastante para justificar o recurso à tributação indirecta, designadamente por não assentar em critérios racionalmente justificados e por a AT ter incorrido em «erro manifesto dos poderes discricionários» que lhe assistem em sede do procedimento inspectivo no que respeita à produção e valoração da prova, como sustenta a Recorrente, isso significará que não estavam verificados os pressupostos para o recurso aos métodos indirectos. Ora, a opção do legislador (bem ou mal, não nos cumpre apreciar) foi a de submeter ao procedimento de revisão previsto nos arts. 91.º a 94.º da LGT – como modo de abrir a via contenciosa contra a avaliação da matéria tributável por métodos indirectos, a menos que esta não tenha dado origem a liquidação (art. 86.º, n.ºs 3 e 5, da LGT e art. 117.º, n.º 1, do CPPT) – não só as questões de quantificação propriamente ditas e respectivos critérios, de carácter eminentemente técnico, mas também questões de direito, desde que respeitantes aos pressupostos de aplicação dos métodos indirectos. Salientam DIOGO LEITE DE CAMPOS, BENJAMIM SILVA RODRIGUES e JORGE LOPES DE SOUSA, em anotação ao art. 86.º da LGT: «Como se conclui do n.º 5 deste art. 86.º e do n.º 1 do art. 117.º do CPPT, em que se prevêem as situações em que a prévia utilização do procedimento de revisão é condição de impugnação contenciosa, não são apenas as questões relativas à quantificação da matéria tributável que podem constituir objecto do procedimento de revisão, podendo sê-lo também as questões relativas à existência dos pressupostos da utilização de métodos indirectos. À mesma conclusão conduz o n.º 14 do art. 91.º da LGT, de cujo teor explícito resulta que as questões de direito relativas aos pressupostos da determinação da matéria tributável estão incluídas no âmbito do procedimento de revisão» ( Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, Encontro da Escrita Editora, 4.ª edição, 2012, anotação 9 ao art. 86.º, pág. 749. No mesmo sentido, JORGE LOPES DE SOUSA Código de Procedimento e de Processo Tributário, Áreas Editora, 2011, 6.ª edição, volume I, nota 11 ao art. 117.º, pág. 280.). Assim, «apesar de o facto de não se exigir que as pessoas que intervêm no procedimento de revisão tenham formação jurídica poder suscitar dúvidas quanto às garantias de idoneidade dessas pessoas para decidirem questões jurídicas», não há dúvidas de que «as questões de direito relativas aos pressupostos da determinação da matéria tributável estão incluídas no âmbito do procedimento de revisão» (Ibidem.). Foi nesse sentido que decidiram as instâncias, de que não era possível a impugnação judicial da liquidação subsequente à avaliação da matéria tributável por método indirecto na parte em que tinha como fundamentos vícios respeitantes aos pressupostos da aplicação desse método, uma vez que a Impugnante não deduzira a, prévia e necessária para o efeito, reclamação em ordem à revisão da matéria tributável, como prescreve o n.º 5 do art. 86.º da LGT. Ou seja, as instâncias decidiram de acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, há muito consolidada e que invocaram expressamente, afigurando-se-nos inexistir motivo para a questão seja reapreciada em sede de recurso de revista por este Supremo Tribunal. 2.2.3 CONCLUSÃO Preparando a decisão, formulamos a seguinte conclusão: I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. II - Se as instâncias decidiram no mesmo sentido e em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo e inexiste motivo para pôr em causa essa jurisprudência, não há motivo para admitir o recurso de revista. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso. Custas pela Recorrente. Após o trânsito, satisfaça os pedidos de informação e certidão formulados nos autos. Lisboa, 2 de Fevereiro de 2022. - Francisco Rothes (relator) - Isabel Marques da Silva – Aragão Seia.