0513/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0513/06
Acórdão
Descritores: Garantia bancária, Execução fiscal, Caducidade, Indemnização, Regime transitório, Juros indemnizatórios
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PORTO.
Nr Convencional: JSTA00063524
Nr Documento: SA2200610110513
Data de Entrada: 15/05/2006
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozLucio Barbosa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d70a4fc09dccb09b8025720b0051316aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0513.06.A1
Sumário
O artigo 183.º-A, que regula a caducidade da garantia, foi aditado ao CPPT pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, que, no seu artigo 11.º, prevê um regime de transição segundo o qual, “relativamente a processos pendentes, os prazos definidos no artigo 183.º-A do CPPT (…) são contados a partir da entrada em vigor da presente lei”. Nos termos do n.º 6 daquele artigo 183.º-A, “em caso de caducidade da garantia, o interessado será indemnizado pelos encargos suportados com a sua prestação, nos termos e com os limites previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 53.º da Lei Geral Tributária”. Os encargos suportados com a prestação da garantia caducada contabilizam-se desde que esta foi prestada. Nos casos de caducidade da garantia, não há lugar ao pagamento de juros indemnizatórios, nos termos da LGT.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Fazenda Pública vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que julgou procedente a impugnação judicial, deduzida por A..., S.A., contra o indeferimento parcial do pedido de indemnização pelos prejuízos incorridos com a prestação e manutenção de garantia bancária, no montante de € 733.699,53, prestada em 8 de Junho de 1998 para suspensão do processo de execução fiscal n.º 3131-97/103490.1. Fundamentou-se a decisão em que “a indemnização, em caso de caducidade da garantia prevista no n.º 6 do artigo 183.º-A do CPPT, abrange todos os encargos suportados com a sua prestação”, já que o preceito não faz qualquer distinção entre os anteriores e os posteriores à data da sua entrada em vigor, nem o regime transitório lhe faz qualquer referência, limitando-se a estatuir quanto à contagem dos prazos nos processos pendentes, pelo que o legislador não poderia deixar de estar a referir-se à totalidade dos encargos, face aos princípios da estabilidade e da segurança jurídica e como, aliás, resulta do artigo 12.º, n.º 2, do Código Civil, que não impede que a lei abranja as relações já constituídas que subsistam à data da sua entrada em vigor, tendo “ainda a impugnante direito aos juros indemnizatórios peticionados, uma vez que, apesar da decisão da administração tributária sobre a verificação da caducidade da garantia e do deferimento parcial do pedido de indemnização, não foi efectuado o reembolso dos encargos suportados pela impugnante”. A Fazenda recorrente formulou as seguintes conclusões: A questão controvertida prende-se com a aplicabilidade à garantia constituída anteriormente à entrada em vigor da Lei n° 15/2001, de 5 de Junho, do direito à indemnização da totalidade dos custos incorridos em virtude da prestação de garantia já declarada caducada nos termos do Artº 183°-A, n° 6, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aditado pelo artº 7°, n° 3, da referida Lei, dado a reclamação graciosa do acto tributário que originou a sua prestação, não ter sido decidida no prazo de um ano a contar de 5/07/2001, nos termos do n° l do normativo citado e artº 11° da mesma Lei, e ainda do direito a juros indemnizatórios. O novo dispositivo do Artº 183°-A do CPPT dispõe, nos nºs 1 e 3, que a garantia prestada para suspender a execução em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou impugnação caduca, se a reclamação graciosa não estiver decidida no prazo de um ano a contar da sua interposição ou se a impugnação judicial, recurso judicial ou a oposição não estiverem julgadas em 1ª instância no prazo de três anos a contar da sua apresentação, salvo quando o motivo do atraso seja imputável ao reclamante, impugnante, recorrente ou executado. O legislador da Lei n° 15/2001, de 5 de Junho, dispôs sobre a aplicação no tempo do novo regime, declarando no artº 11° que, relativamente a processos pendentes, os prazos definidos no artº 183°-A do CPPT se contam a partir da entrada em vigor desta Lei. Pelo que o mecanismo de levantamento da garantia e o consequente direito à indemnização, nos termos do n° 6 do artº 183°-A do CPPT, aplicam-se aos processos pendentes, mas os prazos a cujo decurso esteja condicionado o exercício do respectivo direito apenas se contam a partir de 5 de Julho de 2001, data do início da vigência da Lei n° 15/2001, de 5 de Junho. Entende-se que por maioria de razão, o direito à indemnização não poderá compreender os encargos suportados com a prestação de garantia até à entrada em vigor da referida Lei 15/2001. A aplicação no tempo das normas tributárias vem expressamente enunciada no artº 12° da LGT, consignando o principio de que a lei fiscal nova só rege para o futuro, não sendo, assim aplicável a factos ou situações ocorridas no passado, sendo que a doutrina do seu n° 4 segue o disposto no artº 12°, n° l, do CC, de acordo com o qual se entende que, se a lei nova valora diferentemente os factos produzidos no domínio da lei antiga, ela não é aplicável às relações jurídicas constituídas por esses factos. O principio geral da aplicação das leis no tempo contido no artº 12°, n° l do CC é o de que "a lei só dispõe para o futuro", sem prejuízo das directrizes do n° 2 do mesmo normativo, quanto às condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos. Sendo a obrigação de indemnizar de natureza substantiva, quando a lei nova define os efeitos da caducidade da garantia já constituída e subsistente à data da sua entrada em vigor, a sua aplicação é imediata no sentido de que se aplica de futuro, e não que pretende imputar a essa relação jurídica efeitos que anteriormente não existiam, como é o caso dos autos. Apenas com a entrada em vigor do artº 183°-A do CPPT, é que a garantia prestada no processo de execução fiscal caduca, se o processo de reclamação graciosa que o suspende, não for decidido no prazo de um ano. Até essa data, a manutenção da garantia tendo em vista a suspensão do processo de execução fiscal, seria obrigatória, nos termos conjugados dos art°s 169° e 199° do CPPT e artº 52° da LGT, pelo que a impugnante teria de suportar todos os encargos com a sua prestação, sem direito a qualquer indemnização. Deve entender-se que o direito da impugnante à indemnização por caducidade da garantia prestada para suspender a execução fiscal, em virtude de a reclamação graciosa não se ter decidido no prazo de um ano, nos termos do n° 6 do artº 183°-A do CPPT, apenas deve contemplar, tal como a Administração Tributária calculou, os encargos suportados com a prestação da garantia após 5 de Julho de 2001, data da entrada em vigor do referido normativo, aplicando-se desta forma a lei nova para o futuro, mantendo-se o regime vigente até à referida data. É ainda entendimento da Fazenda Pública não haver lugar ao pagamento de juros indemnizatórios nos termos do artº 43° da LGT, porquanto o direito a tais juros abrange apenas uma das causas da responsabilidade da Administração Tributária, agindo como tal: a originada pelo pagamento indevido de tributos, que lhe for imputável. A indemnização por caducidade de garantia, nos termos do n° 6 do artº 183°-A do CPPT, constitui a restituição à impugnante daquilo que suportou pela prestação de garantia por tempo superior ao legalmente devido, nada tendo que ver com o pagamento indevido de tributos. Deve ser revogada a douta sentença sob recurso, carecendo ainda de base legal a condenação em juros indemnizatórios. A douta sentença recorrida violou as disposições legais supracitadas. Nestes termos, deve ser dado provimento ao presente recurso revogando-se a douta decisão recorrida, com as legais consequências. E contra-alegou a recorrida, concluindo por sua vez: CONCLUSÕES Os únicos limites estabelecidos pela nova lei à obrigação de indemnização são aqueles que vêm referidos no n° 3 do artigo 53° da LGT. Importa distinguir (i) o período durante o qual a reclamação tem de estar pendente sem resposta; e (ii) o momento em que foram suportados os prejuízos. O artigo 11° da Lei 15/2001, de 5/6, veio estabelecer um regime transitório para a aplicação do artigo 183°-A do CPPT apenas quanto à verificação da caducidade da garantia. Nesse regime transitório nada se refere quanto ao direito indemnizatório prescrito no n° 6 do artigo 183°-A do CPPT. A obrigação de indemnização implica o dever de reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação (artigo 562° do CC). E o dever de indemnizar compreende o prejuízo causado (artigo 564° n° 1 do CC). A douta Sentença não faz qualquer aplicação retroactiva do artigo 183°-A n° 6 do CPPT. O dever de indemnização, por estar dependente da verificação da caducidade ("facto constitutivo"), nasce depois da entrada em vigor da nova lei. A caducidade da garantia tem por "facto constitutivo" o decurso do prazo de um ano (sem apreciação da reclamação), contado da entrada em vigor da Lei n° 15/2001, de 5/6. Estes "factos constitutivos" verificam-se na vigência do artigo 183°-A do CPPT. Uma vez definida a competência deste preceito, importa averiguar do "campo de aplicação" do seu n° 6. Verifica-se que se aplica a "factos passados", como o facto "prestação da garantia", ocorrido antes da sua entrada em vigor. Logo, por maioria de razão nele cabem os encargos incorridos desde a prestação da garantia, mesmo os incorridos antes de 05.07.2001. Só assim se salvaguarda a igualdade entre os contribuintes, em igualdade de circunstâncias. Note-se que o artigo 100° da LGT impõe a plena reconstituição da legalidade. Assim, a douta Sentença interpreta e aplica devidamente o disposto nos artigos 183°-A n° 6 do CPPT, 11° da Lei 15/2001, de 5/6, e 12° do CC. E são devidos juros indemnizatórios, nos termos do artigo 43° n° 3 b) da LGT. Nestes termos, nos melhores de Direito e com o douto suprimento de V. Exas., negando provimento ao recurso e, consequentemente, confirmando a douta Sentença, V. Exas. farão, como sempre, inteira JUSTIÇA. O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu parecer no sentido do provimento parcial do recurso, já que “o direito de indemnização por garantia prestada indevidamente foi estabelecido no artigo 53.º da LGT (para o qual remete aquele artigo 183.º-A, n.º 6), que entrou em vigor em 1 de Setembro de 1999 (artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro). Como assim, no caso dos autos, a indemnização é devida desde 1 de Setembro de 1999 e não desde 8 de Junho de 1998 (data da constituição da garantia), como entendeu o Mmo. Juiz a quo, nem desde 6 de Julho de 2001 (data da entrada em vigor da Lei n.º 15/2001, que introduziu o artigo 183.º-A no CPPT), como pretende a recorrente Fazenda Pública”. E, colhidos os vistos legais, nada obsta à decisão. Em sede factual, vem apurado que: Em 07/02/1997 a ora impugnante apresentou reclamação graciosa da liquidação adicional de IRC respeitante o exercício de 1991 no montante 105.492.096$00 (525 878,11€). No processo de execução fiscal n° 3131-97/103490.1 do 1° Serviço de Finanças da Amadora e posteriormente enviado para o Serviço de Finanças da Maia, por dívida de IRC, no montante de 105 492 096$00 em que era executada a requerente, foi esta notificada para prestar garantia no valor de 155112 829$00 fls. 52. A pedido da requerente o Banco ... S.A., em 08/06/1998, prestou a garantia bancária n° 98/159/50023, no valor de 155 112 829$00, a favor da 1ª Repartição de Finanças da Maia, fls. 24 dos autos. Por requerimento datado de 18/09/2002 foi solicitado o cancelamento daquela garantia e a indemnização da requerente pelos prejuízos incorridos com a prestação e manutenção da mesma, fls. 6 dos autos. Em 12/11/2002 foi cancelada a referida garantia, fls. 56. O pedido de indemnização pelos prejuízos incorridos com a prestação e manutenção da garantia foi deferido parcialmente, no montante de 3.984,53€, não tendo a Direcção de Finanças do Porto considerado os prejuízos com a data de emissão anterior à data da entrada em vigor da Lei n° 15/2001 (05/07/2001). Os encargos suportados pela impugnante com a prestação da garantia ascenderam a 20.814,85€ até 30/06/2002 e 996,13€ desde 30/06/2002 até 12/11/2002, fls. 26 a 43 dos autos. Vejamos, pois: A questão dos autos é, desde logo, a de saber se a garantia constituída antes da entrada em vigor da Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho – que aditou o artigo 183.º-A ao C.P.P.T. -, quando caducada, pode originar (em que termos e com que limites) o direito a indemnização pelos encargos suportados na sua prestação, nos termos do n.º 6 deste inciso normativo. Quanto aos efeitos da caducidade da garantia: Dispõe o número 1 do artigo 183.º-A referido que “a garantia prestada para suspender a execução em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição caduca se a reclamação graciosa não estiver decidida no prazo de um ano a contar da data da sua interposição ou se na impugnação judicial ou na oposição não tiver sido proferida decisão em 1.ª instância no prazo de três anos a contar da data da sua apresentação”. E, tendo a garantia caducado, há que apreciar os efeitos operados por tal caducidade. Nos termos do seu n.º 6, “em caso de caducidade da garantia, o interessado será indemnizado pelos encargos suportados com a sua prestação, nos termos e com os limites previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 53.º da Lei Geral Tributária”. Ou seja, a caducidade da garantia, resultado da falta de decisão da reclamação graciosa no prazo de um ano, dá origem a um direito a indemnização, regulado nos termos e com os limites previstos no artigo 53.º, n.os 3 e 4 da LGT, pelos encargos suportados com a prestação dessa mesma garantia. Ora, este artigo 53.º, tal como o artigo 183.º-A do CPPT, é também fonte de uma obrigação de indemnizar, nos termos do seu n.º 1. Contudo, estes dois normativos têm campos de aplicação inteiramente distintos, na respectiva previsão ou factispecie legal: o artigo 53.º prevê a obrigação de indemnizar quando seja mantida “garantia em caso de prestação indevida” por período superior a 3 anos; e o artigo 183.º-A prevê uma obrigação da mesma natureza mas nos casos de “caducidade da garantia”, operada, no ponto, por não decisão de reclamação graciosa no prazo de um ano a contar da sua interposição. Concretizando: aquela indemnização prevista no artigo 53.º, n.º 1, da LGT – com o limite máximo previsto no seu n.º 3 e modo de cumprimento estatuído no n.º 4 – é apreciada nos termos do artigo 171.º do CPPT - epigrafado “indemnização em caso de garantia indevida” -, o que não acontece com a indemnização do artigo 183.º-A, desde logo por as duas indemnizações terem diferentes pressupostos, sendo que esta última exige apenas o mero decurso do tempo, que não a indevida prestação da garantia. Ainda assim, apesar das diferenças, as duas indemnizações partilham o mesmo regime legal no que concerne aos “termos e os limites” em que a obrigação deve ser paga, por força daquela remissão do n.º 6 do artigo 183.º-A do CPPT para os n.os 3 e 4 do artigo 53.º da LGT: “a indemnização (…) [prevista no artigo 183.º-A, n.º 6, do CPPT] tem como limite máximo o montante resultante da aplicação ao valor garantido da taxa de juros indemnizatórios prevista na presente lei e pode ser requerida no próprio processo de reclamação ou impugnação judicial, ou autonomamente” – artigo 53.º, n.º 3, da LGT -, sendo que “será paga por abate do tributo do ano em que o pagamento se efectuou” – n.º 4 deste último artigo. Alega a recorrente que, “por maioria de razão, o direito à indemnização não poderá compreender os encargos suportados com a prestação de garantia até à entrada em vigor da referida Lei 15/2001” (conclusão 5), pois "a lei só dispõe para o futuro" (conclusão 7). Mas a aplicação retroactiva daquela Lei Fiscal não está em causa já que o regime transitório da Lei n.º 15/2001, previsto no seu artigo 11.º, determina que, “relativamente aos processos pendentes” – definindo o respectivo «regime de transição» em que, portanto, já havia garantias prestadas -, os prazos referidos naquele artigo 183.º-A só são contados a partir da entrada em vigor desta lei. A tese da recorrente deixa sem qualquer conteúdo o inciso normativo inicial daquele artigo 11.º pois a sua segunda parte – contagem do prazo – só pode referir-se a processos (reclamações) pendentes: se o dito “regime de transição” fosse só referente ao prazo, a expressão “relativamente a processos pendentes” seria de todo espúria. Tal segunda parte não tem outro significado senão conceder sempre à administração o prazo de um ano para decidir a reclamação sem quaisquer consequências indemnizatórias e justamente nos processos pendentes, pois, nos instaurados posteriormente à entrada em vigor da lei, o prazo conta-se naturalmente a partir da respectiva instauração. À falta de tal preceito, a lei não seria retroactiva, isto é, só se aplicaria às reclamações instauradas e às garantias prestadas posteriormente à sua vigência. A Lei n.º 15/2001 é, pois, retroactiva, já que se aplica às reclamações pendentes com garantias prestadas, faltando apenas definir o respectivo âmbito. Sendo que, ao referir-se apenas à contagem do prazo de caducidade das garantias pendentes, aquele regime transitório também tutela os efeitos dessa mesma caducidade. Isto é: a verificação do pressuposto constitutivo da caducidade da garantia já prestada – o decurso de um ano, a partir da entrada em vigor daquela Lei, sem que a reclamação graciosa seja decidida pela administração fiscal – é indissociável do seu efeito – o direito a indemnização pelos encargos suportados com a prestação da garantia caduca -, uma vez que a Lei n.º 15/2001 não diz o contrário. O legislador, ao prever o pressuposto constitutivo da caducidade, consequentemente previu também o seu efeito. Na verdade, aquele alargamento do prazo para a decisão da reclamação, em equiparação às reclamações ainda não pendentes, tornaria incompreensível que, ainda assim, o respectivo incumprimento não gerasse um dever de indemnização relativamente às garantias já prestadas anteriormente à vigência do dito artigo 183.º-A e desde o seu início. Da referência do artigo 11.º desta Lei aos “processos pendentes” resulta, pois, que o mesmo artigo se aplica às garantias já prestadas e, não se concretizando qualquer restrição indemnizatória, terão de ser indemnizados todos os encargos, que não somente os posteriores à entrada em vigor da Lei n.º 15/2001. O que perfeitamente se justifica atendendo a que a reclamação tem efeito suspensivo se prestada garantida adequada – artigo 69.º, alínea f), do CPPT -, obstando à própria instauração da execução – cfr. Jorge de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário – anotado, 4.ª edição, p. 345, nota 8. Em suma: havendo naturalmente reclamações pendentes com garantias prestadas e tendo a administração um ano para decidir a reclamação não se vê justificação para, não o fazendo, não dever indemnizar o contribuinte, com efeitos desde a prestação da garantia. Pelo que, na determinação da indemnização, os “encargos suportados” têm que ser contabilizados desde o momento da prestação da garantia (8 de Junho de 1998) até à declaração da sua caducidade (12 de Novembro de 2002), “nos termos e com os limites previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 53.º da LGT”. Quanto aos Juros: Mas o aresto em crise determinou também o pagamento de “juros indemnizatórios, contados nos termos da alínea b), do n.º 3, do artigo 43.º da LGT. Este artigo estipula as consequências do pagamento indevido da prestação tributária: “são devidos juros indemnizatórios quando se determine (…) que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido” (n.º 1), “quando não seja cumprido o prazo legal de restituição oficiosa dos tributos” (n.º 3, alínea a)), “em caso de anulação do acto tributário por iniciativa da administração tributária (…)” (n.º 3, alínea b)) ou “quando a revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte se efectuar mais de um ano após o pedido deste (…)” (n.º 3, alínea c)). Ora, no caso dos autos, não estamos perante nenhuma destas situações – erro imputável aos serviços, incumprimento do prazo de restituição oficiosa dos tributos, anulação do acto tributário por iniciativa da administração tributária ou revisão do acto tributário por iniciativa do contribuinte efectuada mais de um ano após o seu pedido -, mas sim perante a declaração da caducidade da garantia que suspendeu a execução legal. Pelo que não há lugar ao pagamento de tais juros. Termos em que se acorda conceder provimento parcial ao recurso, revogando-se a sentença recorrida na medida em que condenou no pagamento de juros indemnizatórios, que não são devidos, e mantendo-a no mais. Custas pela impugnante, na proporção do vencido, na instância e neste Supremo Tribunal Administrativo, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 11 de Outubro de 2006. – Brandão de Pinho (relator) – Lúcio Barbosa (revendo posição) – Baeta de Queiroz (revendo a posição assumida no acórdão de 18/05/2005 no processo nº 40/05).