046757 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 046757
Acórdão
Descritores: Contencioso da segurança social, Contribuições para a segurança social, Contrato de concessão, Benefícios e regalias sociais, Caixa cristiano de magalhães
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055643
Nr Documento: SA120010321046757
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff7e67db0c38f66980256ad9003509a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046757.2B
Sumário
Os beneficiários aposentados da Caixa Cristiano de Magalhães (CCM) instituição de segurança social de regime especial, destinada apenas ao pessoal dos Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade (SMGE) do Porto, (cujas disposições sobre financiamento foram mantidas pelo artigo 74.º da Lei 28/84 de 14/8) têm legitimidade para pedir a interpretação e exigir o cumprimento de normas jurídicas e de cláusulas de contrato de concessão que respeitam directamente ao financiamento daquela Caixa, com vista à imediata manutenção e pagamento dos benefícios estatutários, contra a CCM; contra a autarquia que estava vinculada a certos financiamentos e contra a empresa a quem a Câmara Municipal do Porto (CMP) concessionou , o serviço de fornecimento de gás e electricidade na cidade (EDP e sua sucessora, a EN), extinguindo os SMGE. A cláusula do artigo 45.º do contrato de concessão entre a CMP e a EDP, que transfere para esta última «os direitos e obrigações derivados dos actos ou contratos celebrados pela CMP-SMGE que digam respeito à distribuição concedida» engloba nas responsabilidades assim transmitidas as obrigações contributivas de financiamento da CCM segundo as normas e os estatutos em vigor à data da concessão, as quais eram obrigações da CMP-SMGE que diziam respeito à distribuição concedida à EDP.