Benefícios e regalias sociais - Jurisprudência Portuguesa

I - Se contempladas em contratos de trabalho celebrados antes de 31.01.2003, as regalias e benefícios suplementares atribuídos a trabalhadores dos fundos e serviços autónomos previstos no artigo 2º...

I - Os beneficiários aposentados da Caixa Cristiano de Magalhães (CCM) instituição de segurança social de regime especial, destinada apenas ao pessoal dos Serviços Municipalizados de Gás e...

I - A norma de incidência constante da alínea f) do § 2 do art. 1 do CIP, na redacção do DL n. 183-D/80, de 9 de Junho, é inconstitucional, por violação do art. 168, n. 2, conjugado com a alínea i)...

I - A tributação dos prémios de seguro diferido em impostos profissionais e complementar com base na alínea f) do § 2 do art. 1 do C.I. Profissional, na redacção que lhe foi dada pelo DL 183-D/80 de...

I - Celebrado um contrato de seguro de Grupo de capital diferido, por via do qual uma empresa instituiu beneficiários "todos os trabalhadores ao seu serviço", indiscutível é que esse seguro traduz um...

I - Sobre os benefícios e regalias sociais auferidos nas condições referidas na al. f) do § 2 do art. 1 do CIProfissional recai imposto profissional, mau grado não se verificar um fluxo de bens...

I - Sobre os benefÍcios e regalias sociais auferidos nas condições referidas na al. f) do parágrafo 2 do art. 1 do CIProfissional recai imposto profissional, mau grado não se verificar um fluxo de...