O descritor "Benefícios e regalias sociais" classifica 7 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1992 até 2018.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 7 | 100.0% |
Últimos 7 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados