Contrato de concessão - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir a revista quando a questão, embora reveladora de alguma complexidade normativa, encontre no direito uma solução aparentemente unívoca, como ressuma do acórdão recorrido, esteja...

I – Resulta da conjugação das normas legais constantes do nº 2 do art. 58º da Lei nº 12-A/2008, de 27/2 (“Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que...

I - As taxas aplicadas no âmbito de toda e qualquer concessão ou licenciamento, ocorridos após a transferência da competência para gestão das praias integradas no domínio público do Estado para as...

I - Os benefícios fiscais caducam pela verificação dos pressupostos da respectiva condição resolutiva ou pela inobservância das obrigações que emergem do contrato de concessão de benefícios fiscais,...

I - O recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 152.º do CPTA, exige a verificação cumulativa de um conjunto de pressupostos legais, nomeadamente a existência de...

I - A modificação unilateral do contrato por razões de interesse público, decorrentes de necessidades novas ou de uma nova ponderação das circunstâncias existentes, tem assento nos artigos 311.º, n.º...

É de admitir revista dado estarem em discussão questões relativamente às quais se verifica capacidade de expansão da controvérsia, cuja elucidação assume relevo jurídico e que reclamam a intervenção...

O requerimento de injunção para cobrança de taxas ou tarifas apresentado pelos concessionários municipais ao qual haja sido deduzida oposição, consubstancia-se, nos termos da lei, numa acção cujo...