0225/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0225/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Providência cautelar, Fumus boni juris
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13962
Nr Documento: SA1201203280225
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5c8dff8cfa01fd72802579e2003cf596CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0225.12.75
Sumário
Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde se questiona, designadamente, os efeitos que o dito aresto retirou, em termos da improcedência da providência cautelar, por não preenchimento do pressuposto atinente com o fumus boni iuris, da entrada em vigor, na pendência do processo, da Lei 62/2011, de 12-12.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A A…… Company Limited vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 14-12-2011, que, negando, provimento ao recurso jurisdicional por si interposto confirmou, ainda que com diferente fundamentação, a decisão do TAC de Lisboa, de 18-05-2011, que julgou improcedente as providências cautelares deduzidas contra os ora Recorridos Infarmed — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, e Ministério da Economia e Inovação e as sociedades contra-interessadas B…… - Indústria Farmacêutica S.A; C…… - Serviço de Consultadoria Farmacêutica Lda e D…… — Produtos Farmacêuticos Lda., de suspensão de eficácia dos actos de AIMs concedidos pela ora Recorrida Infarmed às ora contra-interessadas em relação aos medicamentos Candesartan + Hidroclorotiazida …. 16mg + 12.5mg e 8mg+12.5mg; Candesartan + Hidroclorotiazida 16mg + 12.5mg e 8mg + 12.5mg; Candesartan + Hidroclorotiazida Tercasur 16mg + 12.5mg e 8mg + 12.5mg e Candesartan + Hidroclorotiazida …. 16mg + 12.5mg e 8mg + 12.5mg, comprimidos, até à data de caducidade da última, 7 de Junho de 2014, bem como ser o ora Recorrido Ministério da Economia e Inovação intimado a abster-se de, até à data de caducidade da última delas, 7 de Junho de 2014, fixar os PVP requeridos ou na iminência de serem requeridos pelas ora Contra-interessadas, ou a abster-se de fixar tais preços sem que essa fixação fique condicionada a apenas entrar em vigor na data em que as Patentes e CCP caducarem, relativamente aos medicamentos acima identificados. No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “(…) A Recorrente, tendo considerado insuficiente a selecção de factos dados como provados pelo TAC, enumerou em sede de alegações de recurso para a 2.ª instância, quais os factos relevantes que não foram considerados e que deveriam ter sido seleccionados, defendendo que só assim haveria uma selecção de factos, de entre os factos alegados (n.° 2 do artigo 264.° CPC, aplicável ex vi artigo 1.º CPTA) que fosse relevante para a adequada solução jurídica das questões suscitadas no recurso, nos termos e de acordo com o n.° 1 do artigo 511.º do CPC, aplicável ex vi artigo 1° do CPTA. (...) Estando em causa a produção de prova relativamente a factos essenciais para a decisão da causa, mesmo tratando-se de um processo cautelar, não poderá o Tribunal de recurso limitar-se a indeferir o pedido do Recorrente, sob pena de denegação de justiça e violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva, tal como previsto constitucionalmente. O ora Acórdão recorrido é omisso em relação ao alargamento da matéria de facto que foi expressamente requerido nas alegações de recurso da Recorrente, sendo que essa matéria de facto reveste manifesto interesse para a boa decisão da causa. (...) Verificando-se uma situação em que, em sede de recurso, tenha sido requerido ao Tribunal (no caso, o douto Tribunal Central Administrativo Sul) que apreciasse matéria de facto no sentido de determinar o seu alargamento, e não tendo havido qualquer pronúncia do Tribunal quanto a essa matéria, existe claramente uma situação de omissão de pronúncia que determina necessariamente a nulidade da decisão (art. 668.°, n.° 1, alínea d) e art. 660.°, n.° 2 ambos do CPC). Só assim se poderá almejar uma melhor aplicação do direito, conforme pretendeu o legislador aquando da redacção do art. 150.°, n.° 1 do CPTA relativamente aos pressupostos de admissão do recurso de revista. Relativamente às normas da Lei 62/2011 acima referidas são as mesmas insusceptíveis de obstar à procedência da acção principal, ou seja à declaração de invalidade ou invalidação dos actos impugnados ou à declaração da sua ineficácia, até ao termo dos direitos de propriedade industrial da Requerente. E, ainda que se entendesse o contrário, tais normas sempre seriam inconstitucionais por falta de protecção mínima adequa de um direito fundamental e por introduzirem limitações retroactivas a tal direito, violando nomeadamente os artigos 17° e 18° da Constituição.” (…)” — cfr. fls. 2454-2456. 1.2.1 Por sua vez, a ora Recorrida, Infarmed — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas conclusões das suas alegações, o seguinte: “1.ª O presente recurso não preenche os pressupostos previstos no artigo 150.°/1 do CPTA, porquanto as questões em causa não são questões cuja relevância jurídica ou social revista de importância fundamental ou para a qual seja necessário um recurso de revista para melhor aplicação do direito. 2.ª Além disso, não constitui motivo de admissão de recurso de revista um alegado erro de julgamento quanto à matéria de facto. 3.ª Assim, não pode o presente recurso ser admitido, uma vez que, a Recorrente pretende que sem a intervenção e pronúncia técnica dos Tribunais de Comércio, resulte provado que o Candesartan Cilexetil é um produto novo. 4.ª Por fim, esta questão não tem relevância social para ser admitido o presente recurso, o que se comprova pelo facto de estando activos mais de 200 processos sobre esta matéria — AIMs — esta ser a segunda vez que esta questão se coloca. (...)” — cfr. fls. 2554. 1.2.2 O também Recorrido Ministério da Economia e do Emprego pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista refere, particularmente, nas conclusões das suas contra-alegações o seguinte: A lei reserva o recurso de revista exclusivamente para os casos mais relevantes do ponto de vista jurídico e social; O Acórdão recorrido não merece qualquer censura porque não viola, nem faz errada interpretação das normas legais aplicáveis, assim como, não faz errada subsunção da matéria de facto ao direito, não existindo, assim, erros de apreciação ou de julgamento; (...) H) Em suma, por todo o exposto e tendo por bem decidida a questão pelo Tribunal Central Administrativo Sul, não deve o presente Recurso de Revista, ser admitido, por não se verificarem os pressupostos do artigo 150º do CPTA” -cfr. fls.2530-2531. 1.2.3 A outra contra-interessada C……, Serviço e Consultadoria Farmacêutica, Lda., pronunciando-se também, pela não admissibilidade do recurso de revista, salienta, designadamente, nas conclusões das suas contra-alegações, o seguinte: “(...) O Recurso de Revista interposto pela Recorrente deve ser recusado, por não verificação dos pressupostos de que depende a sua admissibilidade e conhecimento, de acordo com o n.° 1 do art. 150.° do CPTA, porquanto não se reconhece relevância de acordo com o n.° 1 do art. 150.° do CPTA, porquanto não se reconhece relevância jurídica ou social à questão, nem a admissão do recurso se mostra necessária para a melhor aplicação do direito, em vista da convergência de toda a jurisprudência sobre a matéria, coincidência das instâncias anteriores e alcance diminuto da questão jurídica subjacente, não se atendendo a questões fundamentais para a comunidade; A admissão do referido recurso de mais a mais, em sede cautelar — também não é «claramente necessária para melhor aplicação do direito», não devendo o mesmo ser admitido na medida em que não se verifica, sequer, uma errada aplicação do direito (nem qualquer nulidade processual), pois que, de acordo com o quadro jurídico aplicável, o douto Tribunal a quo bem andou ao decidir pela desnecessidade de apreciação do pedido de aditamento de facto requerido pela ora Recorrente; (...) Com efeito, não se verifica qualquer erro decisório no Acórdão Recorrido, tendo o Tribunal entendido que o pedido de aditamento de facto (relacionado com a matéria de direitos de propriedade industrial) se encontrava prejudicado existência de um fumus malus iuris o que, desde logo, prejudicava esse mesmo pedido; Assim, no Acórdão Recorrido encontram-se, expressamente, vertidas as razões pelas quais tal solicitação foi negada, tendo o Tribunal a quo decidido, também de modo expresso, que, no caso concreto, inexiste qualquer nulidade do Acórdão recorrido por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 668.°, n.° 1, alínea d), do CPC; (...)” — cfr. fls. 17 e 18 das contra-alegações. 1.2.4 Quanto à também contra-interessada D…… — Produtos Farmacêuticos, Lda pronunciando-se, sobre a não admissibilidade do recurso de revista, salienta, nomeadamente, nas conclusões das suas contra-alegações, o seguinte: “(...) 2ª) Em face do teor do art.° 143.° do CPTA, deve-se concluir, sem dificuldade e até por imposição lógica devido à natureza urgente e perfunctória, da tutela cautelar, que todas as decisões cautelares, positivas ou negativas, não podem ficar beliscadas pela mera interposição de recurso. Daí a regra ser a do efeito meramente devolutivo (art.° 143.° 2), obviamente aplicável, na ausência de norma especial, aos recursos de revista como o presente. 3ª) O presente recurso é excepcional, cuja admissão depende de se verificar uma das situações elencadas no n° 1 do artigo 150º do CPTA. (...) 5ª) O presente recurso apenas tem como fundamento a nulidade já arguida perante o Tribunal Central Administrativo Sul e já objecto de decisão não também qualquer outra questão que, autonomamente, pudesse fundamentar a admissibilidade do recurso nos termos do n° 1 do artigo 150º do CPTA e consequentemente, permitir concluir que a arguição de nulidade deveria ser feita em sede de recurso. (...) 7ª) É manifesto que esta questão, de natureza meramente processual, não satisfaz qualquer dos requisitos exigidos pelo artigo 150° do CPTA sendo, manifesta e ostensivamente, uma questão simples que não assume qualquer especial relevância jurídica ou social, pelo que o presente recurso não pode ser admitido. (...)” — cfr. fls. 2573. 4. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar, embora com diferente fundamentação, a decisão do TAC de Lisboa, de 18-05-2011, que julgou improcedente as providências cautelares já atrás referenciadas. Para assim decidir o TCA Sul considerou, no essencial, de resto, estribando-se na fundamentação aduzida no Ac. do TCA, de 17-11-09 — Proc. n° 8121 / 11, que “(...) não tendo sido arguidas ilegalidades relacionadas com considerações de eficácia, qualidade e segurança dos medicamentos, que coloquem em causa a protecção da saúde pública, tem de concluir-se que o acto suspendendo é perfeitamente legal e, concomitantemente, manifestamente ilegais e com evidente falta de fundamento, as pretensões formuladas pela requerente”, nesta medida, “constata-se a existência de patente fumus malus iuris que funciona como fundamento da recusa da providência requerida e dispensa a averiguação dos demais requisitos (periculum in mora e ponderação de interesses) ...” - cfr. fls. 2375-2376-, acrescentando o TCA a tal fundamentação que, por força de entrada em vigor da Lei 62/2011, e, dada sua natureza interpretativa, se torna “despiciendo apreciar as questões de facto colocadas pela recorrente, bem como a da revogação da patente europeia, por terem ficado prejudicadas, restando apenas concluir — por manifesta falta de fumus boni iuris, ou, inversamente, pela patente verificação de fumus malus iuris — pela improcedência das pretensões cautelares (...)” — cfr. fls. 2377 — acabando por manter o decidido no TAF, ainda que com fundamentos não coincidentes (vide, fls. 2377). Já a Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Sul nos termos que explicita na sua alegação de recurso, a fls. 2429 – 2457, questionando, para além do mais, os efeitos que no Acórdão recorrido se pretendem retirar da já mencionada Lei 62/2011, em termos da improcedência das providências cautelares por si requeridas (cfr. a conclusão O. da sua alegação de revista — a fls. 2456). Ora, importa assinalar, como, aliás, já atrás se referenciou, o Acórdão recorrido baseou a sua pronúncia não só na argumentação aduzida no Ac. do TCA, de 17-11-09, como também na Lei 62/2011, sendo que foi perante tal “realidade” que o TCA entendeu despiciendo apreciar as questões de facto colocadas pela Recorrente bem como o da revogação da patente europeia, por terem ficado prejudicadas, concluindo-se pela “manifesta falta de fumus boni iuris ou, inversamente, pela patente verificação de fumus malus iuris” — cfr. fls. 2377 — com a consequente improcedência das providências cautelares. Sucede, porém, que, designadamente, a questão atinente com os efeitos que o Acórdão recorrido considerou ser de retirar de entrada em vigor da dita Lei 62/2011, em termos do êxito da pretensão cautelar ligando-a ao pressuposto atinente com o fumus boni iuris, se apresenta como configurando uma questão particularmente complexa, demandando a sua resolução a realização de operações lógico-jurídicas com um certo grau de dificuldade, ao mesmo tempo que se trata de matéria susceptível de se colocar em muitos outros processos cautelares, a instaurar ou ainda pendentes, o que tudo reclama a intervenção deste STA, no quadro do recurso de revista, atenta a especial relevância de tal questão jurídica. Estão, assim, preenchidos os pressupostos de admissão do recurso de revista, salientando-se, ainda, que a questão do efeito do recurso não é matéria que incumba decidir a esta “formação”, cuja competência se circunscreve basicamente à decisão a que alude o n° 5, do artigo 150º do CPTA, devendo, por isso, tal questão ser decidida, oportunamente, após a distribuição dos presentes autos. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista interposto pela Recorrente do Ac. do TCA, de 14-12-11, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos autos. Sem custas. Lisboa, 28 de Março de 2012. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) –Rosendo Dias José – Luís Pais Borges.