45/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 45/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Aprovação, Autorização de despesas, Competência, Contrato de empreitada de obras públicas, Minuta, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 45/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Matosinhos
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 114099
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Abreu Lopes
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=114099
Sumário
Nos termos do art.º 116.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, as minutas dos contratos estão sujeitas à aprovação da entidade competente para autorizar a respectiva despesa. Sendo a câmara municipal a entidade competente para autorizar a despesa com o presente contrato, a ela competia a aprovação da respectiva minuta. Uma vez que a minuta do contrato não foi aprovada, nem ratificada, pela câmara municipal, encontra-se violado o disposto no art.º 116 do Decreto-lei n.º 59/99, de 2 de Março. A ilegalidade apontada é susceptível de criar perturbação que pode afectar, de forma real ou potencial, o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando adquirida a ocorrência efectiva de uma alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de recomendação anterior relativa ao normativo violado, mostra-se oportuno fazer uso da faculdade prevista no n.º 4 do art. 44.º da referida Lei – concessão do visto com recomendações.