0483/13.9BELRA 01437/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Gomes Correia
Processo: 0483/13.9BELRA 01437/17
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de acórdãos, Requisitos
Recorrente: Z
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25684
Nr Documento: SAP202003040483/13
Data de Entrada: 20/12/2017
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaJorge Miguel Barroso de Aragão SeiaSuzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosAníbal Augusto Ruivo FerrazGustavo Lopes Courinha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b1a8d16f60809f2802585290052d74aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0483.13.9BELRA.01437.1.12
Sumário
O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de oposição à execução fiscal instaurado em 18/03/2013 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. Inexistindo identidade de questão jurídica fundamental, nem resultando que o quadro factual seja semelhante ao invocado, impõe-se julgar o recurso findo - arts. 284.º n.º 5 e 288.º n.º 2 do C.P.P.T..
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório Z……………, melhor identificada nos autos, dirigiu ao Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto nos artigos 280º, nº 2 e 284º, ambos do CPPT, recurso de oposição de acórdãos visando a decisão proferida no âmbito do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul que negou provimento ao recurso interposto da sentença que julgou improcedente a oposição que enquanto revertida movera contra execução fiscal instaurada para cobrança de dívidas de IRS (retenção na fonte) e de IRC do ano de 2007, de IVA dos períodos correspondentes ao 1º e 4º trimestres do ano de 2007 e do 1º, 2º, 3º e 4º trimestres do ano de 2008 e de IMI dos anos de 2007 e 2008. Invoca, para o efeito, a oposição daquela decisão com o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, no processo nº 0726/2012, datado de 10/10/2012 e que está disponível em www.dgsi.pt.. Tramitado o recurso segundo os termos regulados no artº 284º do CPPT, veio a ser admitido e, notificados o recorrente e a recorrida para alegarem nos termos e no prazo do disposto no artº 282º, nº2, ex vi, nº5 do artº 284º, todos do CPPT, apenas aquela veio apresentar alegações que rematou com o seguinte quadro conclusivo: A ora recorrente apresenta uma primeira oposição e requer em requerimento autónomo, ao órgão da execução os elementos a que se refere o nº 4 do artigo 22° da Lei Geral Tributária. Consequentemente, determina o órgão da execução fiscal, que se proceda a nova citação que se concretiza a 15 de Fevereiro de 2013. Contrariamente ao que resulta da factualidade dada como provada, não integra o novo acto de citação qualquer elemento, exceptuando as certidões de dívida. E, pese embora seja elencado o que fica expresso no ofício n.° 1148 datado de 7 de Fevereiro de 2013, o facto é que o despacho de reversão referido na factualidade provada em E. não integra a nova citação. Pelo simples facto de apresentar o ofício expressos determinados elementos, não fica o órgão da execução desonerado de os apresentar, designadamente, o despacho de reversão e ainda os elementos a que se refere o n° 4 do artigo 22.° da LGT. Ademais, porque o dito ofício, não é mais do que um documento impresso para toda e qualquer citação no âmbito da responsabilidade subsidiária. Quanto ao ofício n.° 1221 datado de 8 de Fevereiro de 2013, referido em J, não fora a nova citação efectuada, determinada em despacho do órgão da execução e, necessariamente, teria sido dado cumprimento ao despacho de aperfeiçoamento. Concretizada a nova citação e sendo certo que dispõe o citado do prazo de 30 dias para de novo para se opor, apenas é apresentado requerimento junto do órgão da execução fiscal comunicando que fica prejudicada a resposta ao despacho de aperfeiçoamento, não para que seja interpretado como aceitação do acto de citação, mas justamente, com o fim de alertar para a desnecessidade de qualquer aperfeiçoamento, verificada a nova citação. Aliás, note-se, que efectuada nova citação, tão pouco está obrigada a revertida a qualquer pronúncia, considerando que dispõe de um novo meio de defesa decorrente do acto de citação Com todo o respeito andou mal a douta decisão, na medida em que, não fica o órgão da execução fiscal desonerado de apresentar os elementos que devem integrar o acto de citação apenas porque o ofício citação refere, como in casu, o que ali fica expresso. Acresce ainda a circunstância, de em momento algum, as certidões de dívida que integraram a nova citação de dívida, equivalerem aos elementos constantes do n.°4 do artigo 22º da LGT. A motivação aduzida em sede de p.i. quanto à nulidade da citação, não foi integralmente tida em consideração na presente decisão, dando-se no presente recurso, por integralmente reproduzida. Quanto à invocada falta de fundamentação do despacho de reversão e ausência de fundamentação quanto à culpa da revertida, definitivamente, é inexistente, considerando a ausência de qualquer despacho do órgão da execução fiscal. O vício de falta de fundamentação do despacho de reversão, tem como consequência a ilegalidade do despacho de reversão e, contrariamente ao que fica expresso na douta sentença, subsumível na alínea i) do artigo 204.° nº 1 do CPPT. No caso do despacho de reversão que enferma de deficiência de fundamentação, a lei equipara nos seus efeitos à falta de fundamentação. Mesmo que se admita que pretendia o órgão da execução efectuar a reversão nos termos da alínea b) do n.° 1 do artigo 24.° da LGT, o facto é que não há qualquer despacho nesse sentido, mais do que tudo, por ausência de despacho. Termos em que requer a V. Ex.a sejam as presentes alegações recebidas por estarem em tempo, decidindo a douta decisão do Tribunal ad quem, pela revogação da sentença produzida pelo Tribunal a quo, determinando a extinção da dívida contra a aqui recorrente, na medida em que padece a mesma de erro de raciocínio e vicio de fundamentação que definitivamente inquina a decisão.” Neste Supremo Tribunal Administrativo, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se, pelas razões infra referidas, no sentido de que se não se encontram reunidos no presente caso os pressupostos previstos para o recurso de oposição, nomeadamente, a identidade de questão jurídica fundamental, nem resulta que o quadro factual seja semelhante ao invocado, sendo a esse respeito irrelevante o que a recorrente alega respeito dos factos provados sob a alínea i), devendo julgar-se findo o recurso- arts. 284.º n.º 5 e 288.º n.º 2 do C.P.P.T.. Os autos vêm à conferência corridos os vistos legais. FUNDAMENTAÇÃO: - Dos Factos: Na decisão recorrida foi fixado o seguinte probatório reputado relevante para a decisão: “1.Matéria de facto A decisão recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto: «III- FUNDAMENTAÇÃO 3.1.-DE FACTO Com base na documentação junta aos autos e na posição assumida pelas partes, considera-se provada a seguinte factualidade: Em 28.03.1979, foi constituída a sociedade por quotas "X………………, Lda." - cfr. certidão permanente a fls. 28 e 29 dos autos; Foram designados gerentes da sociedade referida em A. V………… e Z……………, ora Oponente - cfr. certidão permanente; Em 2007 e 2008, foram instaurados, no Serviço de Finanças de Santarém, em nome da sociedade referida em A., o processo de execução fiscal n°2089200701064517 e apensos, provenientes de dívidas de IVA, de 2007 e 2008, de IRC, de 2007, de IMI, de 2007 e 2008, e de IRS - retenção na fonte, de 2007, no valor total de € 14.315,23 (cfr. fls. 1 e 2 do PEF apenso e certidões de dívida juntas a fls. 15 a 27 dos autos); Em 09.11.2012, o Chefe do Serviço de Finanças de Santarém determinou a preparação do processo para efeitos de reversão do processo de execução fiscal referido na alínea antecedente, contra a Oponente, pela quantia exequenda de €14.315,23, constando do projecto de reversão o seguinte: “(...) Fundamentos de emissão central. Insuficiência de bens da devedora originária (art.°23/2 e 3 da LGT): decorrente de situação líquida negativa (SLN) declarada pela devedora originária na última declaração referente à Informação Empresarial Simplificada (IES) e/ou em face de insolvência declarada pelo Tribunal. Gerência (administrador, gerente ou director) de direito (art. 2411 1b da LGT), no terminus do prazo legal de pagamento ou entrega do imposto em questão, conforme cadastro da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT); Gerência de facto, decorrente da remuneração da categoria A, auferida ao serviço da devedora originária no período em questão (direito constante nos artigos 255°e/ou 399°do Código das Sociedades Comerciais) ", (cfr. fls. 16 a 18, do PEF apenso, que se dão por reproduzidas); Em 21.12.2012, foi elaborado despacho de reversão, com os fundamentos constantes do projecto de -reversão referido na alínea antecedente, tendo a Oponente sido citada da reversão, através do ofício n°11496, da mesma data, recebido a 27.12.2012 (cfr. fls. 31 a 38 do PEF apenso, que se dão por reproduzidas); Em 28.01.2013, a Oponente, por requerimento subscrito pelo seu Mandatário, dirigido ao Chefe do Serviço de Finanças de Santarém, requereu que o acto de citação fosse acompanhado dos elementos a que se refere o n°4 do art.22° da LGT-cfr. fls. 43 do PEF apenso, que se dão por reproduzidas; Na sequência do requerimento referido na alínea antecedente, foi elaborada "Informação" nos SF de Santarém, em 05.02.2013, na qual se afirma: "(...) Vêm os contribuintes revertidos da firma X………….. Lda. requerer que lhes sejam notificados os elementos a que se refere o n°4 do art.22° da Lei Geral Tributária, uma vez que não acompanharam a citação. Analisando os dados, verificou-se que, na realidade esses mesmos elementos não acompanharam a respectiva citação. À consideração superior - cfr. fls.45 do PEF apenso; sobre a informação antecedente, recaiu o seguinte despacho: "Face ao informado, proceda-se a nova citação" - cfr. fls. não numeradas do PEF apenso; Por ofício n°1148, datado de 07.02.2013, foi remetida nova citação à Oponente, que foi recebida a 15.02.2013, constando do ofício de citação os seguintes fundamentos: "Insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal e responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão (art°23°/n°2 da LGT): Fundamentos de emissão central. Insuficiência de bens da devedora originária (art°23/2 e 3 da LGT): decorrente de situação líquida negativa (SLN) declarada pela devedora originária na última declaração referente à Informação Empresarial Simplificada (IES) e/ou em face de insolvência declarada pelo Tribunal. Gerência (administrador, gerente ou director) de direito (art. 2411 1b da LGT), no terminus do prazo legal de pagamento ou entrega do imposto em questão, conforme cadastro da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT); Gerência de facto, decorrente da remuneração da categoria A, auferida ao serviço da devedora originária no período em questão (direito constante nos artigos 255° e/ou 399° do Código das Sociedades Comerciais)". - cfr. fls. não numerada do PEF apenso; Por ofício n°1221, de 08.02.2013, foi o Mandatário da Oponente notificado de que, nos termos do n°3 do art.38° e n°1 do art.39° do CPPT, foi "(...) nesta data, enviada nova citação da reversão ao responsável subsidiário, acompanhada dos elementos a que se refere o n°4 do art°22°da Lei Geral Tributária. Mais fica notificado para, no prazo de 15 dias, vir aos autos aperfeiçoar a oposição apresentada em 28 de janeiro de 2013, nomeadamente no que se refere à data da citação e aos pontos 38 e 50 da petição, em que referem uma outra sociedade que não a que está em causa" - cfr. fls. não numeradas do PEF apenso; Por requerimento de 21.02.2013, a Oponente, em requerimento subscrito pelo seu Mandatário, veio responder, nos seguintes termos "(…)considerando que foram efectuadas novas citações no âmbito dos mesmos processos, em 15.02.2013, tais notificações para aperfeiçoamento mostram-se prejudicadas"— cfr. fls. não numeradas do PEF apenso; Em 18.03.2013, deu entrada no SF de Santarém a presente oposição. FACTOS NÃO PROVADOS Não se provaram quaisquer outros factos passíveis de afectar a decisão de mérito, em face das possíveis soluções de direito, que importe registar como não provados. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO A convicção do Tribunal quanto aos factos considerados provados resultou do exame dos documentos não impugnados, conforme referido em cada uma das alíneas do probatório». No acórdão fundamento consta como provada a seguinte matéria de facto: FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa efectuou o julgamento da matéria de facto nos seguintes termos: «Factos provados com relevância para a decisão da causa: No Serviço de Finanças de Caldas da Rainha foi instaurado o PEF n.° 1350200701012380, em que é executado originário (SDO) C……Lda., com o NIF ……, por dividas de IVA, do ano de 2006, no montante de € 55.859,83 (PDF em anexo); Por despacho do Chefe do SF de Leiria, de 07.01.2009, foi ordenada a reversão contra os oponentes A…… e B……, contribuintes fiscais n/s …… e ……, respectivamente (fls. 78, do PDF em anexo); Do referido despacho consta o teor seguinte: Em face da informação supra e dos elementos já insertos nos autos, verificando-se a insuficiência de bens penhoráveis da executada originária, reverta a execução (...)». 2.2.- Motivação de Direito Flui do antecedente relato que o presente recurso tem por base a oposição do acórdão proferido pela Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo em 09-06-2016 (acórdão recorrido), com o acórdão que a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo proferiu em 10/10/2012, no processo n.º0726/2012 (acórdão fundamento). Tem cabimento, desde logo, apreciar se ocorre ou não a invocada oposição de acórdãos, pois tal como tem sido reiteradamente afirmado pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, que aqui nos dispensamos de enumerar por tão numerosa, essa decisão não faz caso julgado e não impede ou desobriga o Tribunal de recurso de apreciar a questão (cfr. artigo 687.º, n.º 4, do Código de Processo Civil). Significa mais concretamente que apesar de ter sido reconhecida pela respectiva relatora do processo no TCA Sul a oposição de acórdãos, importa referir que tal decisão não vincula este Supremo Tribunal, pelo que há que apreciar se ocorrem ou não os requisitos de que a lei faz depender o recurso para o Pleno. Está em causa um recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de oposição à execução fiscal instaurado em 18/03/2013, ao qual é, assim, aplicável o ETAF de 2002, sendo aplicáveis as normas dos artºs 27º, alínea b) do ETAF de 2002 e 152º do CPTA (neste sentido, entre outros, v. o acórdão de 26/09/2007 do Pleno desta Secção, proferido no Processo nº 0452/07). Assim, o conhecimento do recurso, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, n.º 1, alínea b), desse diploma legal, 152.º, n.º 1, alínea a), do CPTA e 284.º do CPPT, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: -que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; -que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. E como também tem sido repetidamente esclarecido pelo Pleno da Secção, relativamente à caracterização da questão fundamental de direito sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da LPTA para detectar essa contradição, e que são os seguintes: -identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, o que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica - ou seja, é necessária tanto uma identidade jurídica como factual, o que pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais -que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica - a qual se verifica sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica; -que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; -que a oposição decorra de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta. Dito de outro modo: a oposição deverá, por um lado, decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta e, por outro lado, a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais. Cfr., entre muitos outros, os acórdãos de 6/05/2009, no recurso n° 0617/08, de 26/09/2007, no recurso n° 0452/07, de 28/01/2009, no recurso n° 0981/07 e de 22/10/2008, no recurso n° 0224/08; no mesmo sentido, v. ainda Mário Aroso de Almeida e Carlos Cadilha – Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª edição, págs. 765-766). Examinemos, então, se no caso ocorrem os expostos requisitos legais, começando pela questão da oposição entre os arestos. Após aprofundada análise, pode afirmar-se que nem todos estes requisitos convergem. Na decisão recorrida entendeu-se que “Invoca ainda a Recorrente erro de julgamento por a sentença recorrida ter considerado fundamentado o despacho de reversão, insistindo que inexiste fundamentação quanto à culpa da revertida [conclusões 34 a 37], Ora, atento ao teor do despacho de reversão [cfr. alínea I) dos factos provados] e à jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo nessa matéria, importa concluir que a sentença recorrida não enferma de qualquer erro de julgamento, tendo efectuado uma análise cuidada e correcta do teor do despacho e correspondente aplicação do direito. Com efeito, escreveu-se o seguinte na sentença recorrida: “Do teor do ofício de citação em causa podemos retirar que a Oponente ficou em condições de conhecer as razões pelas quais a Autoridade Tributária considerou que se verificavam os pressupostos legitimadores da reversão, referidos no art. 153.°, n.° 2 do CPPT. Com e feito, a este respeito, é referido, de forma clara e congruente, na nota de citação o seguinte: “Insuficiência de bens da devedora originária (art° 23/2 e 3 da LGT): decorrente de situação líquida negativa (SLN) declarada pela devedora originária na última declaração referente à Informação Empresarial Simplificada (IES) e/ou em face de insolvência declarada pelo Tribunal". Ora, na oposição apresentada, a Oponente apenas afirmou, de forma conclusiva, que o órgão de execução fiscal não apresentou qualquer motivação inerente à culpa pela insuficiência do património da sociedade, mas, em concreto, nada diz relativamente à fundamentação vertida no ofício de citação, nem explicou as razões por que entende que a mesma é insuficiente e/ou inadequada para efeitos de reversão dos processos de execução fiscal instaurados contra a sociedade devedora originária. Neste sentido, o Pleno da Secção de Contencioso Tributário, no Acórdão proferido no processo n.° 0458/13, de 16.10.2013 (disponível em www.dgsi.pt). afirmou recentemente que: “A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada (n° 4 do art. 23° da LGT) não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido". Por outro lado, no que se refere à prova da culpa da Oponente, importa notar que consta do ofício de citação que a reversão foi realizada ao abrigo da alínea b) do n.° 1 do art. 24.° da LGT, que estabelece uma presunção de culpa do administrador ou gerente quanto à falta de pagamento das dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo. No caso dos autos, a Oponente não põe em causa que tenha exercido a gerência de facto da sociedade no decurso do período de vencimento das dívidas. Nessa medida, era à Oponente que competia fazer a prova de que não lhe era imputável a falta de pagamento dos créditos tributários, afastando a aplicação da presunção de culpa, que consta da alínea b) d o n.° 1 do artigo 24.° da LGT, não sendo à Administração Tributária - como defendeu a Oponente - que compete indicar, no despacho de reversão ou na citação, os factos que permitam demonstrar a culpa da Oponente quanto ao não pagamento dos tributos em causa. Com efeito, estabelecendo esta norma uma presunção de culpa, cabia à Oponente alegar e provar factos que a permitissem elidir e, como bem apontou a DMMP, no seu parecer, nos presentes autos, a este propósito, a Oponente nada alegou e provou. Conclui-se, assim, que, quer o despacho de reversão, quer o ofício de citação, permitem a um destinatário normal, medianamente informado e diligente, perceber os motivos da actuação da Administração Tributária, pelo que improcede o vício de falta de fundamentação.” É de confirmar na íntegra o discurso fundamentador da sentença, sendo reiterada a jurisprudência do STA no sentido adoptado na sentença recorrida - cfr. acórdão do STA de 17/06/2015, proc. n.° 0487/15, cujo sumário é o seguinte: “I - Deve considerar-se fundamentado de direito um acto de reversão da execução fiscal quando ele se insere num quadro jurídico-normativo perfeitamente cognoscível. II - A responsabilidade do gerente que, de acordo com o despacho de reversão, sempre se manteve na gerência da sociedade executada, não pode deixar de abranger aquela a que se refere a al. b) do n° 1 do art. 24° da LGT, pelo que, não podendo ser diverso o quadro jurídico configurável, o despacho de reversão se encontra fundamentado de direito, apesar de o seu texto não indicar expressamente a alínea do art. 24° da LGT em que se apoia.”, em idêntico sentido, vide ainda acórdãos do STA de 08/04/2015, proc. n.° 0345/14, de 25/03/2015, proc. n.° 087/14.” Vê-se, pois, atentos o quadro factual supra delineado e a fundamentação jurídica acabada de expor, que no Acórdão recorrido, tal como denota o EPGA no seu douto Parecer, se controverte o decidido quanto à fundamentação do despacho de reversão, com fundamento em (que) o acto de citação não ter sido acompanhado do dito despacho, mas apenas de certidões de dívida emitidas centralmente, conforme melhor consta das conclusões sob os n.ºs 29 a 35, aliás, sem qualquer referência a norma que resulte violada. Por sua vez, no acórdão fundamento, depois de identificar “A questão a apreciar e decidir nos presentes autos […] a de saber qual a consequência jurídica a extrair em sede de oposição à execução fiscal da falta de fundamentação do despacho de reversão, que determinou a procedência da oposição” e de assinalar que (…) Não está questionado nos autos que a falta de fundamentação do despacho de reversão constitui fundamento de oposição à execução fiscal (…) veio a entender que “(…) não restando dúvidas de que os vícios formais do despacho de reversão se podem erigir em fundamento de oposição à execução fiscal, integrando a previsão da alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT, a procedência da oposição com esse fundamento terá como consequência, não só a anulação do acto de reversão (que, caso fosse o único efeito jurídico prosseguido, teria como meio processual eventualmente mais adequado a reclamação do art. 276.º do CPPT), mas também a absolvição do oponente da instância executiva. Absolvição da instância que (contrariamente à extinção da execução fiscal, que constitui uma verdadeira absolvição da pretensão executiva) não impede o órgão da execução fiscal de proferir novo despacho de reversão em que, desta vez fundamentando suficientemente o acto, sane o vício que determinou a anulação.” Tal como também assertivamente refere o EPGA, extrai-se claramente do acórdão fundamento – analisada a respectiva tela factual e a súmula do seu discurso jurídico – que o mesmo não se pronunciou especificamente sobre a concreta questão tida em conta no acórdão recorrido e de que se deu conta atrás, mas tão-somente quanto ao meio a utilizar para atacar vícios formais do despacho de reversão, especialmente o da falta de fundamentação, bem como quanto aos efeitos respectivos a assacar em tal situação. E isso, como ainda realça o EPGA, a recorrente bem percepcionou em sede de motivação do recurso interposto,- vide conclusões 12 a 14: - Pelo simples facto de apresentar o ofício expressos determinados elementos, não fica o órgão da execução desonerado de os apresentar, designadamente, o despacho de reversão e ainda os elementos a que se refere o n° 4 do artigo 22.° da LGT. -Ademais, porque o dito ofício, não é mais do que um documento impresso para toda e qualquer citação no âmbito da responsabilidade subsidiária. -Quanto ao ofício n.° 1221 datado de 8 de Fevereiro de 2013, referido em J, não fora a nova citação efectuada, determinada em despacho do órgão da execução e, necessariamente, teria sido dado cumprimento ao despacho de aperfeiçoamento. Como assim, os quadros factuais e jurídicos contemplados nos dois arestos são nuclearmente divergentes, o que tanto basta para se concluir, como se conclui, que não se perfila a alegada oposição. É que, na senda do remoto acórdão do STA – Pleno - de 12.III.1997 - rec. 20 164, sem identidade de situações de facto, não tem sentido a discussão dos restantes pressupostos do recurso por oposição de julgados - identidade da questão fundamental de direito, mesmo enquadramento jurídico, trânsito em julgado do acórdão fundamento. O que vale por dizer, que não estamos perante decisões contraditórias, tendo por fundamento a mesma norma jurídica, pelo que ocorre a invocada oposição de acórdãos, a qual como vimos, depende de contradição quanto a idêntica questão fundamental de direito, no quadro de idêntica regulamentação jurídica aplicável - o que pressupõe serem idênticas as situações de facto-, e da decisão proferida não estar de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada - artigos 284.° do C.P.P.T., 27.º, n.°1, al. b) do E.T.A.F. e 152.°, n.°s 1, al. a) e 3 do C.P.T.A.. Perante o exposto, coadjuvando, mais uma vez, o ponto de vista do EPGA, não se encontram reunidos no presente caso os pressupostos previstos para o recurso de oposição, nomeadamente, a identidade de questão jurídica fundamental, nem resulta que o quadro factual seja semelhante ao invocado, sendo irrelevante o que a recorrente alega a respeito dos factos provados sob a alínea i). Destarte, impõe-se julgar o recurso findo - arts. 284.º n.º 5 e 288.º n.º 2 do C.P.P.T.. 4. - Termos em que se acorda dar por findo o presente recurso jurisdicional - artigo 284º nº 5 do CPPT e condena-se o recorrente em custas, sem prejuízo do apoio judiciário de que frui. Lisboa, 4 de Março de 2020. – José Gomes Correia (relator) – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva – Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos – Aníbal Augusto Ruivo Ferraz – Gustavo Lopes Courinha.