037346 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A punição por infracção disciplinar anterior, mesmo que amnistiada, releva para efeito do disposto na parte final da al. jj) do art. 1, da Lei n. 15/94, de 11 de Maio. II - O objecto do inquérito é definido de modo discricionário pela decisão do órgão competente que determinou a sua abertura. III - Nada impede que o inquérito abranja factos que possam vir a ocorrer, em certo domínio, depois da sua abertura, tudo dependendo do alcance que se lhe quis atribuir no acto que decidiu a sua instauração.