080868 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 080868
Acórdão
Descritores: Contrato, Liberdade contratual, Clausula obrigacional, Arrendamento para habitação, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012828
Nr Documento: SJ199112030808681
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d240abb62352e630802568fc003a157dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080868.1B
Sumário
E valida a clausula de um contrato em que os senhorios se obrigam a ir habitar, ambos ou so um deles, no prazo de 60 dias apos a desocupação pelos inquilinos, o predio, cujo arrendamento habitacional ficava extinto, e, bem assim, a observarem o estatuido no n. 2 do artigo 1099 do Codigo Civil, sob pena de incorrerem nas sanções desse preceito. Havendo-se o senhorio instalado no predio no prazo estabelecido, sempre que não ficava retido na unidade militar onde prestava serviço, observou da sua parte o acordado, extinguindo-se em consequencia o arrendamento e não havendo, pois, lugar as sanções daquele preceito.