003728 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003728
ACORDAO
Descritores: 2 Secção do supremo tribunal administrativo, Representante da fazenda publica, Nulidade de acordão, Audiencia de julgamento
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Barbosa Ferreira & Barbosa Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005906
Nr Documento: SA219861022003728
Data de Entrada: 31/01/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e071ebc251dc40a1802568fc00384e91
Sumário
Não ocorre nulidade pela não intervenção do representante da FP nas sessões de julgamento na 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo (STA), ao contrario do que se estabelece para o do Ministerio Publico (MP) (artigo 15 da LPTA).
