10891/01 - Tribunal Central Administrativo Sul

I- O Presidente de uma Câmara Municipal pode, no âmbito da "Acção pública", interpor recurso contencioso e pedir a suspensão de eficácia de deliberações camarárias que considere ilegais. II- Nesse caso, não tem que alegar prejuízos para a sua esfera, bastando-lhe salvaguardar no processo da suspensão os interesses públicos que venha a defender no recurso, nomeadamente os interesses ecológicos, do ordenamento do território e do meio ambiente. III- O acto de aprovação do projecto de arquitectura, não sendo definitivo e executório, nem lesivo daqueles interesses, mas, pelo contrário, preparatório e intercalar no âmbito de um procedimento complexo e plurifaseado, como é o do licenciamento de uma operação urbanística, e portanto, sem autonomia funcional em relação ao acto final de licenciamento, não cabe na previsão das alíneas a) e b) do nºl do art. 76º da LPTA, nem é contenciosamente recorrível, (al. c), do nºl, do art. 76º, da LPTA).