943/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Rui Guerra da Fonseca
Processo: 842/26
Acórdão
Acórdão Nº: 943/2026
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 842/2026
Juízes: Gabriela Cunha RodriguesJoão Carlos Loureiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260943.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 943/2026 Processo n.º 842/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro Rui Guerra da Fonseca Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório 1. Nos presentes autos, o recorrente, ora reclamante, A. interpôs recurso ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante “LTC”), da decisão do Juiz Conselheiro Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (“STJ”), datada de 11-05-2026. 2. Admitido o recurso interposto para o Tribunal Constitucional, foi proferida, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1 da LTC, a Decisão Sumária n.º 723/2026, de não conhecimento do objeto do recurso, com a seguinte fundamentação: «(…) II - Fundamentação 9. O sistema português de controlo da constitucionalidade é de natureza estritamente normativa (cfr., quanto à fiscalização concreta da constitucionalidade, o n.º 1 do artigo 71.º da LTC e o artigo 280.º da Constituição da República Portuguesa [“CRP”]), contrariamente a outros sistemas que consagram a possibilidade de um controlo jurisdicional imediatamente dirigido às decisões dos restantes tribunais. 10. Além disso, no caso específico do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, o legislador exige: i) a prévia suscitação da questão de inconstitucionalidade normativa, “durante o processo” e “de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer” (cfr. artigo 72.º, n.º 2 da LTC), e ii) a aplicação, na decisão recorrida, como ratio decidendi, da norma tida por inconstitucional pelo recorrente, na concreta interpretação correspondente à dimensão normativa delimitada no requerimento de recurso, pois “[…] só assim um eventual juízo de inconstitucionalidade poderá determinar uma reformulação dessa decisão” (cfr. Acórdão n.º 372/2015). 11. Por fim, cumpre igualmente referir que os recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade revestem carácter instrumental e incidental, pelo que a decisão do Tribunal Constitucional tem de poder repercutir-se, de forma útil e efetiva, no sentido e teor da decisão recorrida, implicando a reforma da mesma, de harmonia com o disposto no artigo 80.º, n.º 2 da LTC. Citando CARLOS LOPES DO REGO, quanto à instrumentalidade dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade, «só há interesse em apreciar a questão de constitucionalidade suscitada quando o eventual julgamento de inconstitucionalidade for susceptível de se poder projectar ou repercutir, de forma útil e eficaz, na decisão recorrida, de modo a alterar ou modificar, no todo ou em parte, a solução jurídica que se obteve no caso concreto, implicando a respectiva reponderação pelo tribunal “a quo”» (cfr. Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, Coimbra, 2010, p. 52). 12. Não se encontrando reunido algum destes pressupostos de admissibilidade, assim obstando ao conhecimento do objeto do recurso, deve o relator proferir decisão sumária, ao abrigo do disposto no artigo 78.º A, n.º 1 da LTC. Sublinha-se que a decisão de admissão do recurso interposto não vincula o Tribunal Constitucional (cfr. artigo 76.º, n.º 3 da LTC) 13. O recurso de constitucionalidade foi configurado do seguinte modo: «[a] inconstitucionalidade das normas resultantes da conjugação dos artigos 432º, n.º 1, alínea b) e 400º, n.º 1, alínea c), ambos do C. P. P., na interpretação segundo a qual, não é admissível recurso, «(...) c) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objeto do processo (...)», pois, entende o Recorrente que é recorrível a decisão de Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação que indeferiu as nulidades oportunamente invocadas, funcionando o Egrégio Supremo Tribunal de Justiça quanto à presente matéria como uma “primeira instância”, ainda que estejamos, bem sabemos, já na fase de Recurso»; invocando, em consequência, a violação do disposto no artigo 32.º, n.º 1 da CRP. 14. Atentando na questão que constitui objeto do recurso, não se descortina uma verdadeira questão de inconstitucionalidade normativa. Com efeito, o teor da enunciação em apreço consiste na formulação de um juízo sobre a [no entender do Recorrente] incorreta interpretação e aplicação da lei infraconstitucional efetuada pelo Tribunal a quo, pondo em causa a valia da decisão recorrida. Fê-lo, apelando às particularidades do caso concreto, sob o entendimento de que o Tribunal a quo errou ao considerar irrecorrível a decisão do TRE respeitante ao indeferimento da nulidade, arguida sobre um acórdão proferido pelo mesmo tribunal. Mais: tal crítica assentou na particularidade de que o Tribunal a quo deveria ter por assumida a natureza de uma “primeira instância” de recurso, relativamente à questão decidida pelo acórdão do TRE, datado de 10-03-2026. O que vem de dizer-se quanto à formulação objeto do recurso surge igualmente evidente no segmento do requerimento de recurso (3.º ponto sublinhado: cfr. supra, § 7) em que, em acréscimo argumentativo, o Recorrente apela à inexistência de “dupla conforme” a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP reforçando a alegada admissibilidade do recurso do acórdão do TRE, datado de 09-04-2026. 15. Resulta, assim, claro que é à decisão recorrida do STJ —à solução jurídica aí preconizada— e não à norma infraconstitucional emergente do disposto nos artigos 432.º, n.º 1, alínea b) e 400.º, n.º 1 alínea c), ambos do CPP, ou à interpretação deles extraída, que o Recorrente faz corresponder a violação do disposto no artigo 32.º, n.º 1 do CPP. 16. Nos termos já acima expendidos (cfr. supra, § 9), em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade não cabe ao Tribunal Constitucional sindicar as decisões dos tribunais, ante a natureza exclusivamente normativa do recurso de constitucionalidade. 17. Segundo jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional, «o controlo do processo interpretativo adotado pelo tribunal recorrido e, portanto, um controlo do próprio ato concreto de julgamento e da decisão em si mesma considerada […] está vedada ao Tribunal Constitucional, cuja apreciação, no âmbito da fiscalização concreta, incide apenas sobre normas ou sobre determinadas interpretações normativas, não detendo competência para rever ou reexaminar, de qualquer outro modo, as decisões proferidas pelos outros tribunais, designadamente no que se reporta à seleção e interpretação do direito infraconstitucional e à sua posterior aplicação aos factos controvertidos» (cfr., neste sentido, o Acórdão n.º 733/2021, citado no Acórdão n.º 318/2023). 18. Por outro lado, impõe-se constatar que o teor do decidido pelo Tribunal a quo (cfr. supra, § 6) assume igualmente reflexos na (in)utilidade do conhecimento da questão em apreço. 19. Conforme já mencionado (cfr. supra, § 11), a decisão a proferir pelo Tribunal Constitucional tem de ser suscetível de afetar, de forma útil e consequente, o sentido da decisão recorrida. Neste conspecto, quanto à noção de utilidade da questão de constitucionalidade, citando VICTOR CALVETE, esta tem sido «progressivamente associada (e tornada critério) tanto do interesse processual, como da instrumentalidade do recurso de constitucionalidade» pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, consistindo na «possibilidade de a decisão a proferir pelo Tribunal Constitucional ser “susceptível de influir no julgamento do caso concreto”» (cfr. “Interesse e relevância da decisão de constitucionalidade, instrumentalidade e utilidade do recurso de constitucionalidade — quatro faces de uma mesma moeda”, in Estudos em Homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso na Costa, Coimbra Editora, Coimbra, 2003, pp. 405, 407). O mesmo Autor cita, a este propósito, o Acórdão n.º 275/86 do Tribunal Constitucional, onde se refere: «(…) quando a decisão da questão de constitucionalidade for insusceptível de se projectar, com um mínimo de utilidade, sobre o caso de que emergiu o recurso para o Tribunal Constitucional, deixa de haver interesse juridicamente relevante no conhecimento deste» (cfr. op. cit. p. 413). 20. No que concerne especificamente ao necessário efeito útil que o recurso de constitucionalidade deve revestir, atente-se no teor do Acórdão n.º 195/2022, aqui parcialmente transcrito, cujo entendimento jurisprudencial foi reverberado, entre outros, nos recentes Acórdãos n.ºs 144/2025, 535/2025 e 588/2025, todos desta 1.ª Secção: «(…) o interesse processual que fundamenta a apreciação do pedido tem de traduzir-se numa efetiva repercussão no processo-base, sob pena de não ser possível conhecer do seu objeto: «o recurso só deve ter seguimento quando a eventual decisão da questão de constitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional puder implicar com a decisão recorrida» (Acórdão n.º 44/85. Entre muitos outros, cfr. também Acórdãos n.º 241/2003 e 270/2008). Acresce não ser este o único prisma por que se aprecia a utilidade do recurso de constitucionalidade. Com efeito, aquela afere-se não apenas pela virtualidade de a pronúncia do Tribunal Constitucional modificar a decisão recorrida como, igualmente, pela sua aptidão para produzir efeitos no caso concreto (Acórdãos n.os 12/83, 112/84, 113/84, 114/84). O recurso só pode ser admitido quando os efeitos do eventual julgamento de inconstitucionalidade possam, de algum modo, «projetar-se no caso concreto, alterando ou modificando a solução jurídica – ou parte dela – que se obteve pura a questão que se obteve na origem do recurso», não podendo «pedir-se ao Tribunal Constitucional que se pronuncie sobre uma questão de constitucionalidade que nenhum efeito poderia já vir a produzir no processo em causa». (Acórdão n.º 490/99). (…)» (sublinhados acrescentados). 21. Ora, nos presentes autos, caso se conhecesse da questão de constitucionalidade objeto do recurso e, ademais, se julgasse pela inconstitucionalidade da referida “norma”, tal não aportaria quaisquer consequências sobre a decisão recorrida, posto que a decisão do STJ quanto à confirmação da não admissibilidade do recurso (cfr. supra, § 6) não seria suscetível de ser revertida. Com efeito, mesmo que se considerasse que o conhecimento do recurso, a respeito da nulidade arguida sobre o acórdão do TRE, datado de 10-02-2026, imbricaria com o próprio objeto do processo e não apenas com «uma questão lateral relacionada com a competência própria da Relação», sempre se erigiria um obstáculo intransponível: a inclusão, no teor do decidido pelo Tribunal a quo, de que «na fase de recurso, necessariamente processada em tribunal superior, todas as decisões ou despachos são, evidentemente, de 2.ª instância, independentemente de incidirem sobre o mérito da causa ou apenas sobre questões atinentes à tramitação do procedimento»; para concluir que «[t]anto deveria bastar para que o recorrente percebesse que os tribunais superiores não proferem decisões de 1.ª instância na fase de recurso». Vale o que se expõe por dizer que, no seu legítimo poder jurisdicional, ante a existência deste [adicional/alternativo] fundamento, ao Tribunal a quo seria plenamente consentido continuar a decidir pela confirmação da irrecorribilidade do acórdão do TRE, datado de 10-03-2026. 22. A omissão do carácter normativo do objeto do recurso e, bem assim, a inutilidade do respetivo conhecimento do mesmo são insuscetíveis de aperfeiçoamento, nos termos que se encontram previstos no disposto no artigo 75.º-A, n.ºs 5 e 6 da LTC —consentido apenas no caso de inobservâncias de requisitos formais—, uma vez que não se encontram reunidos verdadeiros pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade. 23. Por fim, em assumido obiter dictum, sempre se dirá que, relativamente à norma extraível da alínea c) do n.º 1 do artigo 400.º do CPP, em conjugação com aqueloutra respeitante à alínea b) do n.º 1 do artigo 432.º, do mesmo diploma legal, há abundante jurisprudência deste Tribunal Constitucional, julgando-a no sentido da não inconstitucionalidade: i.e., respeitante à interpretação segundo a qual é irrecorrível para o STJ uma decisão proferida pelo Tribunal da Relação na parte tocante a nulidades, decididas pela primeira vez (enumeram-se, de entre os mais recentes, e entre muitos outros, os Acórdãos n.ºs 308/2023, 784/2024, 152/2025, e 85/2026, todos desta 1.ª Secção). 24. Face a todo o exposto, impõe-se a prolação de decisão sumária de não conhecimento do objeto do recurso, de harmonia com a 1.ª parte do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC. 25. Por não se ter tomado conhecimento do recurso, é o Recorrente responsável pelo pagamento de custas, nos termos do artigo 84.º, n.º 3 da LTC. Ponderados (i) os critérios referidos nos artigos 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (ii) a prática do Tribunal em casos semelhantes, e (iii) as molduras abstratas aplicáveis previstas no artigo 6.º, n.º 2 do mesmo diploma legal, afigura-se adequado e proporcional fixar a taxa de justiça em 7 (sete) unidades de conta. (…)». 3. Inconformado com a Decisão Sumária proferida nos autos, o ora Reclamante apresentou reclamação, nos seguintes termos: «(…) 1. Sempre com o devido e merecido respeito, permite-se o Recorrente, aqui Reclamante, discordar do entendimento explanado pelo Exmo. Sr. Juiz Conselheiro Relator onde, essencialmente, conclui pela não verificação das condições/pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade. 2. Isto porque, segundo o vertido na douta Decisão Sumária da qual ora se reclama, «atentando na questão que constitui objeto do recurso, não se descortina uma verdadeira questão de inconstitucionalidade normativa». 3. Ora, salvo melhor opinião e com todo o devido e merecido respeito, entende o Recorrente, aqui Reclamante, que, ao contrário do vertido na douta Decisão Sumária, identificou as normas por cuja inconstitucionalidade pugnou na interpretação que dela fez o Egrégio Supremo Tribunal de Justiça. 4. Concretamente, referiu-se os artigos 432º, n.º 1, alínea b) e 400º, n.º 1, al. f), ambos do C. P. P., na interpretação segundo a qual não é admissível recurso, para o Supremo Tribunal de Justiça, de Acórdãos condenatórios proferidos, em Recurso, pelas Relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, quando essa segunda decisão não se mostre devidamente fundamentada, seja, como integralmente cumpridora do preceituado no artigo 205.º da Constituição da República Portuguesa, por violação do artigo 32º, n.º 1 desse mesmo diploma. 5. Precisamente porque, na douta Decisão Singular proferida por aquele Egrégio Supremo Tribunal de Justiça, decide-se pela irrecorribilidade «em mais um grau (...) conforme decorre do disposto nos artigos 432.º, n.º 1, alínea b), e 400.º, n.º 1, alínea f), ambos do CPP». 6. A inconstitucionalidade da conjugação das normas em apreço, na interpretação conferida pelo Egrégio Supremo Tribunal de Justiça, radica na denegação do direito ao recurso e do preceituado no artigo 20.º da C.R.P., na medida em que se subsume à negação do direito fundamental de acesso à Justiça, e à tutela jurisdicional efectiva. 7. Dito Isto, afigura-se-nos, com o devido respeito, que há total coincidência entre as normas objeto do presente Recurso e aquelas que constituíram a ratio decidendi da decisão recorrida, proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal de Justiça. 8. Foram devidamente identificadas as normas e, bem assim, o sentido da interpretação levada a cabo por aquele Tribunal, que o mesmo violou. 9. Não se olvidando que, o presente Recurso foi efetivamente admitido pelo Egrégio Supremo Tribunal de Justiça, 10. Pelo que pese embora «a decisão de admissão do recurso interposto não vincula o Tribunal Constitucional», conforme menciona a douta Decisão Sumária da qual ora se reclama, a verdade é que, dessa forma, o Tribunal a quo reconheceu que o Recurso sempre cumpriu os respetivos requisitos. 11. O que, pelo menos, “abre” uma porta e permite um convite ao aperfeiçoamento nos termos do artigo 75.º-A da L.T.C., na hipótese de o requerimento de interposição do recurso ser deficiente, 12. Ou seja, caso não indique algum dos elementos previstos nesse artigo, o Recorrente disporá de uma oportunidade processual para suprir essas deficiências notadas, através do convite ao aperfeiçoamento. 13. Entendendo-se, com o sempre muito respeito, como supra evidenciado, que o Recorrente, aqui Reclamante, enunciou no Recurso apresentado, de forma clara e explícita, e totalmente coincidente com a ratio decidendi da decisão recorrida, as normas cujo inconstitucionalidade da respetiva interpretação se suscitou, que o Tribunal compreendeu e sobre ele se pronunciou. 14. Não obstante, assim não se entendendo, sempre deveria este Tribunal Constitucional ter “convidado” o Recorrente, aqui Reclamante, a suprir uma qualquer ineptidão constante do seu Recurso, o que, desde já, se requer, conhecendo-se oportunamente o objecto do Recurso e seguindo-se a tramitação processual adequada. (…)». 4. O Ministério Público pronunciou-se quanto à reclamação apresentada nos seguintes termos: «O representante do Ministério Público neste Tribunal, notificado da reclamação deduzida no processo em epígrafe, vem dizer o seguinte: 1.º Pela douta Decisão Sumária n.º 723/2026, decidiu-se, para além do mais, na parte aqui relevante, não tomar conhecimento do recurso interposto para o Tribunal Constitucional por A., ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei de Organização Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC). 2.º Com efeito, conforme resulta do exposto naquela douta decisão sumária, o ora reclamante identificou o objecto da sua pretensão recursiva, nos seguintes termos: “[a] inconstitucionalidade das normas resultantes da conjugação dos artigos 432º, n.º 1, alínea b) e 400º, n.º 1, alínea c), ambos do C. P. P., na interpretação segundo a qual, não é admissível recurso, «(...) c) De acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objeto do processo”. 3.º Perante tal formulação, decidiu o Tribunal Constitucional “não tomar conhecimento do objeto do [presente] recurso”, por considerar, por um lado, que “[a]tentando na questão que constitui objeto do recurso, não se descortina uma verdadeira questão de inconstitucionalidade normativa. Com efeito, o teor da enunciação em apreço consiste na formulação de um juízo sobre a [no entender do Recorrente] incorreta interpretação e aplicação da lei infraconstitucional efetuada pelo Tribunal a quo, pondo em causa a valia da decisão recorrida” e por outro que impõe-se constatar que o teor do decidido pelo Tribunal a quo (supra, § 6) assume igualmente reflexos na (in)utilidade do conhecimento da questão em apreço”. 4.º Ora, se bem que concordemos com a segunda das asserções transcritas, conforme esclareceremos mais adiante, não se nos afigura que possamos afirmar que o objecto recursivo não tem natureza normativa. 5.º Na verdade, em nosso entender, a interpretação identificada pelo recorrente foi configurada e descrita como o fruto de um acto do poder público que contém um critério de decisão para o juiz, correspondendo ao ensinamento sobre o conceito de normatividade partilhado por Lopes do Rego, a páginas 27 de Os Recursos de fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, 2010, no sentido de ser a norma, para efeitos dos recursos de constitucionalidade, “uma «regra de conduta» para os particulares ou para a Administração, um «critério de decisão» para esta última ou para o juiz ou, em geral, um «padrão de valoração» . 6.º Consequentemente, afigura-se-nos ter o recorrente razão ao sustentar que o objecto evidencia natureza normativa, não podendo o recurso, por esse motivo, não ser admitido. 7.º Já assim não entendemos, no que concerne à desvendada inutilidade do recurso. 8.º Neste segmento, acompanhamos o doutamente decidido pelo Exm.º Sr. Conselheiro relator, entendendo que o decidido pelo tribunal “a quo” comporta uma dimensão decisória alternativa que nos conduz à inferência de que, ainda que se concluísse pela inconstitucionalidade da interpretação normativa que constitui o objecto do recurso, o veredicto final de não admissão do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça não sofreria alteração. 9.º Concordamos, pois, com o sumariamente decidido, no sentido de que: “[C]aso se conhecesse da questão de constitucionalidade objeto do recurso e, ademais, se julgasse pela inconstitucionalidade da referida “norma”, tal não aportaria quaisquer consequências sobre a decisão recorrida, posto que a decisão do STJ quanto à confirmação da não admissibilidade do recurso (cfr. supra, § 6) não seria suscetível de ser revertida. Com efeito, mesmo que se considerasse que o conhecimento do recurso, a respeito da nulidade arguida sobre o acórdão do TRE, datado de 10-02-2026, imbricaria com o próprio objeto do processo e não apenas com «uma questão lateral relacionada com a competência própria da Relação», sempre se erigiria um obstáculo intransponível: a inclusão, no teor do decidido pelo Tribunal a quo, de que «na fase de recurso, necessariamente processada em tribunal superior, todas as decisões ou despachos são, evidentemente, de 2.ª instância, independentemente de incidirem sobre o mérito da causa ou apenas sobre questões atinentes à tramitação do procedimento»; para concluir que «[t]anto deveria bastar para que o recorrente percebesse que os tribunais superiores não proferem decisões de 1.ª instância na fase de recurso» . 10.º Confrontado com as inferências alcançada pela douta Decisão Sumária n.º 723/2026, não logra, o ora reclamante, contradizer as premissas jurídico-formais nas quais se sustentou a douta decisão reclamada, ao menos no que respeita à inutilidade do recurso, centrando-se o seu contributo, contraproducentemente, na sustentação da “coincidência entrre as normas objeto do presente Recurso e aquelas que constituíram a ratio decidendi da decisão recorrida (…)”, não aditando argumentação demonstrativa da não inutilidade do recurso. 11.º Assim sendo, tendo-se o reclamante limitado a discordar do entendimento expresso por este Tribunal na douta decisão sumária reclamada, optando por convocar argumentos estranhos ao tema nuclear da pronúncia e, consequentemente, alheios ao objecto do juízo decisório impugnado, não poderá a sua pretensão deixar de ser, segundo sustentamos, desatendida. 12.º Por força do acabado de expor, deve a presente reclamação, em nosso entender, ser indeferida.» Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Nos presentes autos, foi proferida a Decisão Sumária n.º 723/2026, que se pronunciou pelo não conhecimento do objeto do recurso. Os fundamentos que estribaram a referida impossibilidade de conhecimento foram, em síntese, os seguintes: a não enunciação de uma questão de constitucionalidade normativa no objeto do recurso de constitucionalidade; a inutilidade do conhecimento do objeto do recurso, ante a insusceptibilidade de reversão da decisão recorrida, sustentada num adicional/alternativo fundamento, sobre o qual o Tribunal a quo teria legítimos poderes para prosseguir decidindo no sentido da irrecorribilidade para o STJ. Cumpre, desde já, avançar que os argumentos aduzidos na reclamação apresentada (nos termos integralmente transcritos: cfr. supra, § 3) não lograram contrariar os fundamentos da Decisão Sumária n.º 723/2026 em que se concluiu pela impossibilidade de conhecimento do objeto do recurso. Em primeiro lugar, cumpre referir que o teor da reclamação apresentada incidiu apenas sobre o aspeto da não normatividade do objeto do recurso de constitucionalidade. Com efeito, o Reclamante deixou de lado o fundamento da inutilidade do conhecimento do objeto do recurso, igualmente impeditivo do mesmo. De resto, a referência feita na reclamação quanto à «total coincidência entre as normas objeto do presente Recurso e aquelas que constituíram a ratio decidendi da decisão recorrida, proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal de Justiça» (ponto 7 da reclamação: cfr. supra § 3) não constitui argumento que se contraponha aos concretos fundamentos que sustentam a mencionada inutilidade do conhecimento da questão. Com efeito, conforme resulta detalhadamente fundamentado na Decisão Sumária n.º 723/2026 (§§ 18-22: cfr. supra, § 2), a ausência de repercussão do decidido no processo base foi tratada na específica vertente da (in)utilidade, ante a existência de um concreto fundamento alternativo contido na decisão recorrida. Esta específica questão, com a consequente insusceptibilidade de modificação da decisão recorrida na sequência de uma eventual decisão pela inconstitucionalidade da “norma” objeto do recurso, é, no caso, distinta da ausência de correspondência do objeto do recurso com o efetivo fundamento jurídico da decisão recorrida, que, como já mencionado, não foi aludida na reclamação apresentada. De resto, a não correspondência do enunciado com a ratio decidendi da decisão recorrida sequer foi fundamento de não conhecimento do objeto do recurso. Ora, em face da exigência cumulativa da reunião dos pressupostos de admissibilidade do recurso interposto para o Tribunal Constitucional, o facto de o Reclamante não trazer quaisquer argumentos novos suscetíveis de inverter o que então foi decidido a este respeito, por se ter escusado a impugnar esse segmento da Decisão Sumária n.º 723/2026, é quanto basta para se confirmar a decisão reclamada e a inadmissibilidade do recurso de constitucionalidade interposto. Sem embargo, no que respeita à ausência de formulação de uma verdadeira questão de inconstitucionalidade normativa, o que o ora Reclamante invoca a esse respeito (pontos 3-6 da reclamação: cfr. supra, § 3), também não procede. Desde logo, o Reclamante optou por reformular a questão que submeteu à apreciação deste Tribunal, facto que surge evidente na comparação entre ambas (ponto 4 da reclamação: cfr. supra § 3; e § 13 da Decisão Sumária reclamada: cfr. supra, § 2). Com efeito, não só alterou a redação do enunciado, como também o fez quanto à alínea do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal elegendo, desta feita, a alínea f) do citado preceito, em lugar da alínea c). A este respeito, cumpre referir que se encontra vedada ao Reclamante a alteração daquele que constituiu o objeto do recurso de constitucionalidade que deu origem à prolação da Decisão Sumária n.º 723/2026. Como a jurisprudência constitucional e a doutrina vêm há muito sublinhando, é o respetivo requerimento que irremediavelmente determina o objeto do recurso de constitucionalidade, não sendo possível ao recorrente modificá-lo e/ou ampliá-lo em momento processual ulterior (cfr. Carlos Lopes do Rego, Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, Coimbra, 2010, pp. 110 e 276). De resto, uma tal alteração neste momento implicaria que o objeto da reclamação a apreciar seria, afinal, distinto do da própria Decisão Sumária e, por conseguinte, já não seria sobre esta, em sentido próprio, que a conferência decidiria (como o artigo 78.º-A, n.º 3 da LTC impõe). Assim, no que respeita ao efetivo enunciado colocado à apreciação deste Tribunal Constitucional (§ 13 da Decisão Sumária reclamada: cfr. supra, § 2), reiteram-se os fundamentos que, a este respeito, constam da Decisão Sumária n.º 723/2026 (§§ 14-17: cfr. supra, § 2). Particularizando, a razão pela qual se entendeu que o enunciado gizado pelo ora Reclamante não corresponde a uma verdadeira questão de constitucionalidade normativa é de que este operou uma ligação indissolúvel ao caso concreto, como foi detalhadamente explicitado no § 14 da Decisão Sumária reclamada. Tal indissolubilidade faz com que, ao contrário do referido, desta feita, pelo Ministério Público não se esteja, conforme invocado, perante uma «interpretação [que foi] identificada pelo recorrente (…) configurada e descrita como o fruto de um acto do poder público que contém um critério de decisão para o juiz» (ponto 5: cfr. supra § 4) mas, antes, perante o «forjar artificialmente uma “norma” sindicável pelo Tribunal Constitucional» sob o intuito de controverter «a concreta e casuística valoração pelo julgador das múltiplas e específicas circunstâncias do caso “sub juditio”» (cfr. Carlos Lopes do Rego, ob. cit., p. 34). Em face de todo o exposto supra, não tendo o Reclamante aduzido quaisquer fundamentos com a virtualidade de inverter o sentido decisório da Decisão Sumária n.º 723/2026, confirma-se a inadmissibilidade do recurso de constitucionalidade. Por decair na presente reclamação, é o Reclamante responsável pelo pagamento de custas, nos termos do artigo 84.º, n.º 4 da LTC. Ponderados (i) os critérios referidos nos artigos 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, (ii) a prática do Tribunal em casos semelhantes, e (iii) as molduras abstratas aplicáveis previstas no artigo 7.º do mesmo diploma legal, na redação em vigor, afigura-se adequado e proporcional fixar a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Decisão Nestes termos, de harmonia com o disposto no artigo 78.º-A, n.º 4, da LTC, decide-se indeferir a reclamação apresentada e, em consequência, confirmar a Decisão Sumária nº 723/2026. Custas pelo Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie. Notifique. Lisboa, 30 de outubro de 2026 - Rui Guerra da Fonseca - Gabriela Cunha Rodrigues - João Carlos Loureiro