0057401 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0057401
Acórdão
Descritores: Locatário, Fracção autónoma, Compra e venda, Direito de preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002379
Nr Documento: RL199211240057401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dfeaf532cceebaec802568030000a193CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0057401.25
Sumário
Tendo uma sociedade cooperativa, em que era objecto social proporcional aos seus sócios cooperadores casa própria e económica, concedido a um seu sócio a fruição de uma fracção autónoma, com autorização para ele a dar de arrendamento, e tendo-a o sócio dado de arrendamento a um terceiro, não tem este direito de preferência na venda consumada de tal fracção ao tal sócio, a quem tinha sido atribuída por sorteio.