Quando foi proferido o acórdão 015322?

O acórdão foi proferido em 16 de março de 1966.

Acórdão STA — Imposto complementar, Declaração modelo 2

Acórdão

015322

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de março de 1966
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

Imposto complementarDeclaração modelo 2Multa fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU DO IMPOSTO COMPLEMENTAR DE 1956/09/28 ART14 ART37 B ART48.
DL 42101 DE 1959/01/15.
CPP29 ART448.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1959/10/28 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO12 PAG53.
AC STA DE 1962/12/19 IN AD N15 PAG354.

Sumário

No regime anterior ao do actual Codigo do Imposto Complementar, a apresentação tardia da declaração modelo n. 2 não era punida pelo artigo 37, alinea b), do Regulamento de 28 de Setembro de 1956, mas de harmonia com o preceituado no artigo 48 do mesmo diploma.

Texto integral não disponível

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